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1. TCONST1994-02-17só sumário

   93-0313

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
2. TCONST1994-01-20só sumário

   94-0576

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
3. TCONST1994-01-20só sumário

   93-0463

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
4. TCONST1994-01-20só sumário

   93-0564

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
5. TCONST1994-01-20só sumário

   93-0215

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diario

   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
6. TCONST1993-11-30só sumário

   93-0370

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 227/92, do Tribunal Constitucional publicado no Diario

   • ILICITO FISCAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
7. TCONST1994-03-03só sumário

   94-0679

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do Acordão do Tribunal Constitucional n

   • ILICITO FISCAL
   • TRANSGRESSÃO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
8. TCONST1984-05-31só sumário

   84-0076

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • IMPOSTO COMPLEMENTAR
   • IMPOSTO UNICO
   • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
9. TCONST1996-05-22só sumário

   96-0287

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Declarada inconstitucional, com força obrigatoria, a norma em causa, apenas ha que

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • TRIBUNAL FISCAL
10. TCONST1995-12-05só sumário

    95-613

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de certa norma, os recursos

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • IMPENHORABILIDADE
11. TCONST1995-10-17só sumário

    95-0319

    Relator: SOUSA BRITO

    Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatoria

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
    • EXECUÇÃO FISCAL
12. TCONST1996-02-07só sumário

    95-0650

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tendo o tribunal "a quo"aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatória

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
    • EXECUÇÃO FISCAL
13. TCONST1995-10-17só sumário

    95-0297

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatoria

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
    • EXECUÇÃO FISCAL
14. TCONST1995-10-17só sumário

    95-0320

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatoria

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE
    • EXECUÇÃO FISCAL
15. TCONST1995-11-22só sumário

    95-0440

    Relator: SOUSA BRITO

    Tendo o tribunal "a quo" aplicado norma declarada inconstitucional com força obrigatoria

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
    • EXECUÇÃO FISCAL
16. TCONST1992-02-11só sumário

    90-0109

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    I - O juizo sobre a desconformidade constitucional da norma que, na decisão

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
    • TRIBUNAL FISCAL
    • CONTENCIOSO ADUANEIRO
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
17. TCONST1997-11-18só sumário

    96-839

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Remete para os Acórdãos nºs 501/97, 605/97 e 620/97.

    • SISTEMA FISCAL. IMPOSTOS. TAXA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS. PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • RECURSO PARA O PLENARIO. INTERVENÇÃO DO PLENARIO
18. TCONST1987-02-18só sumário

    86-0128

    Relator: VITAL MOREIRA

    I - A competencia do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização concreta da

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • OBJECTO DO RECURSO
    • NORMA
    • DECISÃO DE TRIBUNAL
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
19. TCONST1996-07-10só sumário

    93-0376

    Relator: FERNANDA PALMA

    I - A norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • BENEFÍCIO FISCAL
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
20. TCONST1994-01-26só sumário

    93-0745

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 227/92.

    • ILÍCITO FISCAL
    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FUNDAMENTAL
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL