494 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
remete a sua densificação para regulamentação a publicar no prazo de 90 dias, em conformidade com o consignado ... após a entrada em vigor da Lei n.º 14/2014 deve ser efetuada em conformidade com as exigências vertidas na Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, se esta
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
carreada aos autos poderia/deveria a Autoridade Tributária e Aduaneira ter requerido, ao abrigo dos princípios da colaboração e do inquisitório, a documentação que reputava pertinente para suprir essa insuficiência ... correspondente necessidade de a executar, assegurar a efetiva cobrança dos créditos garantidos, conforme resulta da conjugação do disposto
Relator: José Gomes Correia
processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei – princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. VII)- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade ... direito da acção apropriada, pela pertinência da causa de pedir, bem como a conformidade desta com o correspondente pedido. VIII)- No entanto não é possível a convolação do processo
Relator: Gomes Correia
processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade ... direito da acção apropriada, pela pertinência da causa de pedir, bem como a conformidade desta com o correspondente pedido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sentença. II) – Todavia, a sentença recorrida analisou correcta e criteriosamente o regime legal conformador da situação em apreço e o que a recorrente considera omisso na sentença não passa ... recorrente foi ou não bem excluída, em face do regime legal e dos princípios aplicáveis e o Mº Juiz a quo apreciou e resolveu essa questão interpretando e aplicando esses
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
interessado tem conhecimento do acto impugnado se este não lhe tiver sido notificado. III - Conforme se infere do art. 67º, nº 1, al. b), do CPA e atento à garantia ... acto que negara a sua promoção à classe imediata. V - Não ocorre violação do princípio da igualdade quando o cumprimento de decisões judiciais envolve situações de desigualdade entre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.202 e 205, do C.P.Civil). São ... juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso
Relator: HELENA TELO AFONSO
lançar mão da previsão do artigo 64.º, não se mostrando, assim, violado o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado nos artigos ... processo judicial, o que conduz à extinção deste por impossibilidade superveniente da lide, em conformidade com o previsto no artigo 277.º, alínea e), do CPA. VI – Não tendo sido
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
exercício de funções públicas e a elas regressassem beneficiavam do direito à reinscrição, conforme o reiterado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 1047/2025, de 2025-11-05, processo ... dezembro ao eliminar retroativamente esse direito desde 2006-01-01, viola o princípio do Estado de Direito, na vertente da segurança jurídica e da proteção da confiança
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
interesse estratégico da instituição será sempre determinado em função dos objetivos visados pela mesma, conforme sejam definidos no âmbito da respetiva autonomia pedagógica e científica, (…) Assim, em função do interesse ... estratégico de outra instituição, poderá não se justificar a abertura de procedimento concursal. (…) o princípio da igualdade apenas se encontra violado quando o tratamento diferenciado não tenha fundamento material bastante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção ... direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977
Relator: SOFIA DAVID
membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência, conforme artigo 5º, n.º 1, alínea c) e 2 do Decreto-Lei n.º 130-A/2001 ... ilegalmente exercido. X - A matéria de pagamento de remunerações, a Administração está sujeita ao princípio da legalidade. Por conseguinte, só se devidamente fundados em lei, se legais, podem ocorrer pagamentos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
estabeleceu ainda norma especial que se traduz ainda num corolário da solução perfilhada pelo princípio da continuidade do exercício de funções públicas consagrado no art. 11º da LGTFP, não ... encontra para com todo o bloco de juridicidade e ainda, e sobretudo, porque em conformidade com a jurisprudência dos tribunais comuns – não só a que vem invocada no acórdão recorrido
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
estabeleceu ainda norma especial que se traduz ainda num corolário da solução perfilhada pelo princípio da continuidade do exercício de funções públicas consagrado no art. 11º da LGTFP, não ... encontra para com todo o bloco de juridicidade e ainda, e sobretudo, porque em conformidade com a jurisprudência dos tribunais comuns – não só a que vem invocada no acórdão recorrido
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
estabeleceu ainda norma especial que se traduz ainda num corolário da solução perfilhada pelo princípio da continuidade do exercício de funções públicas consagrado no art. 11º da LGTFP, não ... encontra para com todo o bloco de juridicidade e ainda, e sobretudo, porque em conformidade com a jurisprudência dos tribunais comuns – não só a que vem invocada no acórdão recorrido
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
estabeleceu ainda norma especial que se traduz ainda num corolário da solução perfilhada pelo princípio da continuidade do exercício de funções públicas consagrado no art. 11º da LGTFP, não ... encontra para com todo o bloco de juridicidade e ainda, e sobretudo, porque em conformidade com a jurisprudência dos tribunais comuns – não só a que vem invocada no acórdão recorrido
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
efeito, a aplicação estrita do requisito formal de apresentar faturas colidiria com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, uma vez que teria por efeito impedir de maneira desproporcionada ... deve limitar ao exame das faturas, mas deve igualmente ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 219.° da Diretiva IVA, informações complementares eventualmente prestadas pelo sujeito passivo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contraídos por um sujeito passivo serão relevados negativamente na determinação do seu lucro tributável, conforme dimana, expressamente, do artigo 17.º, nº1, do CIRC. De resto, por imperativo constitucional, estatuído ... custos, então, nenhuma ilegalidade pode ser apontada à atuação da Impugnante. VI - O princípio da consistência, tem apenas como desiderato garantir a comparação da informação financeira entre diferentes períodos, daí
Relator: Cristina dos Santos
aparência de legalidade) “por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito” (art.° 134, n.° 3, do CPA). 5. O juízo de censura ético ... exercício dos poderes de autoridade, mas só do ponto de vista da respectiva conformidade legal. 6. No domínio do poder de emissão de juízos de censura ético-jurídica sobre
Relator: Cristina Santos
substituir a factualidade em contrário dada por issente na sentença recorrida. 2. Em conformidade com o artº 121º CPT , apenas quando o acto tributário resulta duvidoso quanto aos pressupostos ... Fazenda Pública - e dar como não existente o facto tributário, anulando a liquidação, princípio inverso ao que vigora no direito adjectivo comum, v.g. artºs. 516º CPC e 346º