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Relator: CRISTINA FLORA
liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, sendo que o prazo, contando-se o prazo a partir da data em que o facto tributário ocorreu ... precedência da lei consagrado no n.º 3 daquele preceito constitucional, a interpretação segundo a qual o prazo de caducidade de 4 anos previsto
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Processo Civil. II - No caso, a reclamação para o Tribunal Constitucional foi deduzida a destempo, porque ultrapassado o prazo de 5 dias previsto na lei para essa reclamação, sendo irrelevante ... Supremo Tribunal Administrativo do despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo de 10 dias para interposição do recurso com impugnação da matéria de facto, concedido pelo número 7 do artigo 638.º do CPC, e o prazo de complacência ... interposição de recurso com a necessidade de utilização de tais prazos. II – A declaração pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020, de 18 de novembro, da inconstitucionalidade com força
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
A interpretação do artigo 25º, 2, da LAT (Lei 100/97, de 13
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fundamentando na garantia de tutela judicial efectiva, constitucionalmente consagrada (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.P.). 2. O prazo fixado para a dedução da acção, porque
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
prazo máximo de prescrição do procedimento criminal é de 18 anos. 4 - A tal prazo acrescerá ainda o período de 160 dias em que o prazo esteve suspenso por força ... procedimento dos autos uma vez que o prazo de prescrição nessa altura ainda não se esgotara. 6 - O Tribunal Constitucional tem reiteradamente enjeitado qualquer inconstitucionalidade da norma contida no artigo
Relator: TERESA COIMBRA
mais exigente do que outros expressos a propósito da fixação de prazos ne varietur pela lei, o tribunal constitucional, no acórdão 260/2020, proferido no processo 315/2019 – 1ª secção
Relator: GOMES DE SOUSA
manutenção pois que irrecorrível aquela decisão, ocorrendo o trânsito no prazo de reclamação/recurso para o Tribunal Constitucional – artigo 72º da Lei n. 28/82, de 15-11 –, 10 dias portanto
Relator: MONTEIRO DINIS
contencioso para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto as decisões proferidas sobre reclamações ou protestos apresentados no acto de apuramento geral sera interposto no prazo de 48 horas
Relator: COSTA AROSO
outra anterior constitutiva de direitos, embora afectada de ilegalidade, esgotado o prazo para o respectivo recurso; 2 - E constitucionalmente viavel a emanação do acto legislativo tendente a obter a revogação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Actualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T., norma que mantém no seu nº.1 o prazo geral de cinco anos ... ário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para
Relator: Frederico Macedo Branco
interpretado no sentido de tal prazo não poder comportar a possibilidade de qualquer interrupção ou suspensão. 2 - Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou ... críticas que o Tribunal Constitucional havia apontado ao nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, assegurando a suspensão do referido prazo de um ano para a apresentação
Relator: Frederico Macedo Branco
interpretado no sentido de tal prazo não poder comportar a possibilidade de qualquer interrupção ou suspensão. 2 - Perante a referida decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declarou ... críticas que o Tribunal Constitucional havia apontado ao nº 8 do Artº 2º do DL nº 59/2015, assegurando a suspensão do referido prazo de um ano para a apresentação
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Governo foi autorizado pela Assembleia da Republica a legislar "em
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Setembro, determina, no artigo 104º, nº 1, que "o recurso será interposto no prazo de quarenta e oito horas, a contar da afixação do edital", que proclama os resultados ... estando a essa hora encerrada a secretaria do Tribunal Constitucional e sendo feriado nacional o dia 25, o termo do prazo é o dia 26 de Dezembro, pela hora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: ALVES CORREIA
artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional. II - Para se poder recorrer para o Tribunal Constitucional com fundamento em que a decisão recorrida aplicou norma cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitara ... admitido com fundamento em que ela e irrecorrivel, o prazo para recorrer dessa decisão para o Tribunal Constitucional não conta da sua notificação, mas antes do momento
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional. II - Para se poder recorrer para o Tribunal Constitucional com fundamento em que a decisão recorrida aplicou norma cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitara ... admitido com fundamento em que ela e irrecorrivel, o prazo para recorrer dessa decisão para o Tribunal Constitucional não conta da sua notificação, mas antes do momento
Relator: RUI PEREIRA
são contratos a termo certo, a sua eficácia finda automaticamente no termo do prazo convencionado, como é próprio deste tipo de contratos, e resulta do comando do citado artigo 12º ... relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional da segurança no emprego não pode ser entendido em termos
Relator: TAVARES DA COSTA
quer na primeira, quer na segunda revisão constitucional. III - Nem a promulgação, nem a referenda, precisam de se verificar dentro do prazo de autorização legislativa para que tal autorização possa ... Decreto-Lei aprovado dentro do prazo da autorização legislativa "existe" para o efeito de se considerar respeitado esse prazo, como "existe" qualquer decreto do Governo enviado ao Presidente da Republica