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Relator: ARMANDO AZEVEDO
Apenas a nulidade da sentença, e não também dos meros despachos, é legalmente possível suscitar diretamente por via da interposição de recurso, cfr. nº 2 do artigo 379º ... dispensa de consentimento para a aplicação dos mesmos - a existir constitui uma mera irregularidade processual, a qual, porque o interessado a ela assistiu, deveria ter sido arguida no próprio
Relator: JORGE JACOB
I – A apreensão de bens no decurso do inquérito pode servir finalidades
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O não conhecimento por parte de um tribunal da constitucionalidade de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
juiz tem o dever de proferir - se não o fizer, a omissão constitui nulidade processual, nos termos do art.º 195 do CPC, a arguir no prazo geral ... proferido com outro objeto ou do despacho saneador que considere nulo, em consequência da irregularidade, o articulado em causa -, porém, o convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
mandatária da ré, quando havia fundamento para deferir o justo impedimento, constitui uma nulidade processual – prática de um ato que a lei não admite - prevista no artigo ... despacho recorrido e a nulidade da produção de prova oral que teve lugar sem a presença da ilustre mandatária da ré, pois que essa irregularidade pode influir no exame
Relator: RICARDO LEITE
I. Nos termos do artº 195º do CPC (aplicável, in casu, por
Relator: BELMIRO ANDRADE
Processo Penal, 1994, III, 55). XII. – Só a nulidade absoluta é insusceptível de sanação considerando-se sanadas as nulidades relativas quando não arguidas pelos interessados no próprio acto ... 121º, n.º1 e 105º, n.º1 do CPP. XIII. – As nulidades relativas ou irregularidades só determinam a nulidade daquilo que puderem afectar, materialmente, dentro de uma fundamentação que leve
Relator: JOSÉ CRAVO
nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no nº 1 do art. 195º -, só produzem nulidade quanto a lei expressamente o declare ou quando a irregularidade possa influir no exame ... VIII – A preterição da aludida formalidade processual, que se reputa de essencial, gera para além de nulidade processual a nulidade do saneador-sentença e atenta a influência sobre esta decisão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
vícios determinantes da nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença a provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura ... não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia). II - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artº
Relator: Vital Lopes
outro processo que não aquele a que respeita e que foi a requerida, consubstancia nulidade processual secundária, por poder influir na decisão da causa por impedir quer a impugnação ... arguida no momento das alegações do recurso; 2. Declarada a nulidade, é de anular todo o processado subsequente à irregularidade, baixando os autos à 1.ª instância para fornecer nova
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação
Relator: VASQUES OSÓRIO
não tem natureza penal. II - Trata-se, antes, de uma sanção processual, devida pela utilização abusiva do processo, de natureza idêntica, além de outras, à que, em sede de recurso ... despacho recorrido, e porque a lei não comina a omissão com nulidade, foi cometida uma irregularidade (art. 118.º, n.º 1 do CPP, sujeita ao regime de arguição previsto
Relator: Helena Ribeiro
sobre a maior ou menor gravidade das irregularidades ou incorreções verificadas, em conjugação com a efetiva necessidade de uma nova peça processual que respeite os requisitos legais. 2- Estando ... apresentou, e cujo direito o julgador considerou já não lhe assistir na fase processual em causa, não se pode confundir esta decisão com uma decisão de rejeição do articulado, dela
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
laborais reclamados nos autos. III - As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas ... casos em que se pretenda conhecer imediatamente do mérito da causa configura uma irregularidade processual suscetível de gerar influir no exame ou na decisão da causa, conduzindo à anulação
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do contraditório é um princípio processual básico das sociedades democráticas, emanação do direito a uma "justiça equitativa" prevista na C.E.D.H., sendo ... fosse a sua violação considerada como "mera irregularidade", o vício menor e residual em Processo Penal. IV - Assim e além das nulidades típicas previstas no C.P.P., outras há que assumem
Relator: ANABELA RUSSO
lapso assumido pela Secretaria do CAAD, não foram integradas no Sistema de Gestão Processual (sistema interno do CAAD através do qual se processam electronicamente os autos que aí correm termos ... processual foram suscitadas diversas questões quanto à instrução e discussão (de facto e direito) da causa sobre as quais o Tribunal expressamente se não pronunciou, é de julgar verificada irregularidade
Relator: Paula Moura Teixeira
sobre as nulidades previstas no n.º 1 do artigo 195.º CPC salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ... formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. III. A notificação
Relator: PAULO GUERRA
reconhecimento da sua fisionomia por todos os que intervêm ou assistem ao ato processual não se encontra ferido de um insuperável juízo de censura do ponto de vista constitucional, não ... considerar-se que se verifica a nulidade do art. 119º, al. c). 13. Tratando-se de nulidade insanável, a consequência é que a irregularidade da representação não pode ser sanada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada
Relator: JOSÉ CORREIA
materialidade alegada como eventualmente interessando a outras plausíveis soluções de direito. IV) -Existe nulidade processual influente na decisão da causa por ficar coarctada à exequente a possibilidade de reagir tempestivamente ... nulidade relatada tem relevo em face da preterição do direito e interesse da exequente em impugnar os créditos admitidos, o que ficou obstaculizado pela irregularidade em causa