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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar. VI. Imputando-se vícios de violação de lei ao acto ... não podem resumir-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, incumbindo-lhe a alegação e a demonstração de factos concretos em ordem à determinação de danos, porquanto
Relator: RICARDO SILVA
adequada e suficiente das finalidades da punição.” II – Peca por saltar para um plano abstracto de análise e daí chegar a conclusões de duvidosa legitimidade a decisão que justifica ... estes arguidos concretos mas a “imagem” do emigrante ilegal. Porém a conclusão apoia-se em meras impressões do seu subscritor, já que não há nenhuma indicação concreta fiável
Relator: TAVARES DA COSTA
estes tenham para gozar em cada ano; 2 - Esta correspondencia e generica e abstractamente estabelecida pelo referido artigo 8, justificando-se não como 14 mes mas sim como correctivo patrimonial ... para lograrem obter o seu fim util; 3 - Consequentemente, não ha que aferir em concreto o subsidio pelo numero de dias de ferias que, em Junho de cada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
subjacente uma efectiva aplicação, não se restringindo a uma previsão em razão do abstracto sancionamento da contra-ordenação. Quanto à natureza da admoestação (introduzida pelo Dec. Lei n.º 244/95 ... infracção e a culpa em concreto e a coima aplicável, revelando-se a coima como desnecessária. A finalidade da sua previsão legal decorre do que ficou a constar do preâmbulo
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: TERESA DE SOUSA
concretas finalidades da expropriação, “aquelas que em concreto foram identificadas na declaração de utilidade pública da expropriação e não uma qualquer finalidade abstracta de interesse público ou outra colocada fora ... âmbito das concretas e definidas finalidades originárias da expropriação”, cessaram, tendo o terreno em causa sido afecto a um fim diverso - “implantação de zonas habitacionais de alta densidade e equipamentos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar. VI- Imputando-se vícios de forma, por falta de fundamentação ... não podem resumir-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, incumbindo-lhe a alegação e a demonstração de factos concretos em ordem à determinação de danos, porquanto
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
Relator: MARIO DE BRITO
I - A obrigação, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
jurídica, a pena abstracta aplicável passou a ser de prisão até quatro anos [cfr. artigo 145.º, n.º 1, alínea a), do mesmo compêndio legal], pena, pois, inferior àquela ... decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a termo é a “substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente ... termos gerais e abstractos, relativamente à generalidade das pessoas (no caso, candidatos a emprego ou trabalhadores), se o exercício do direito naquela em concreto não exceder os limites
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
cujo tipo fundamental se encontra previsto no art. 21º – é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos, isto ... expressamente da previsão legal índices caracterizadores da ilicitude, a utilização do advérbio “nomeadamente” significa que tal enunciação não é taxativa, devendo pois ser ponderadas todas as concretas circunstâncias de cada
Relator: Francisco Rothes
invoquem que sejam subsumíveis, ainda que mais do que uma vez, ao mesmo fundamento abstracto de oposição à execução fiscal. II - Tendo o oponente invocado na petição inicial de oposição ... não aquele em que a norma é concretamente aplicada. VI - Só a inconstitucionalidade de normas, na medida em que seja atacada a legalidade de acto que aplique norma inconstitucional
Relator: FERNANDO MONTERROSO
entendimento, mas defende que “o facto de o recorrente não ter cumprido os requisitos legalmente exigíveis ao deduzir o pedido de indemnização civil, não deve determinar a automática não aceitação ... lacunas», o que, reconheça-se, não impede que na prática se chegue a soluções concretas diversas, tendo em recente acórdão de fixação de jurisprudência de 11-10-05. embora
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pressupostos do recurso da alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: NUNO GARCIA
agente proceder ao pagamento no prazo de 30 dias após o fim do prazo legal para o mesmo (dia 20 de cada mês), ou seja, dentro do primeiro terço ... Assim, a notificação deve conter não o montante concreto da coima mas sim uma referência à coima que abstractamente é devida, para que o relapso possa ficar a saber
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ruído provocado que incomodava um vizinho, num dos seus fundamentos, trata-se, neste ponto concreto, em bom rigor estamos, no essencial, de um conflito de interesses privados, embora situados ... qual estão subjacentes, em abstracto, interesses de natureza pública como a qualidade do meio ambiente. 2. Estando sobretudo em causa no caso concreto um conflito de interesses particulares, a edilidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
exigência legal, constante do art. 640.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, al a), do CPC, de o recorrente especificar “os concretos meios probatórios, constantes ... gravação em que se funda o seu recurso”, implica a obrigatoriedade/necessidade de serem assinaladas concretamente quais as passagens relevantes do(s) depoimento(s), não se satisfazendo com o mero consignar
Relator: JORGE DOS SANTOS
Assim, o montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto, muito embora baseada nos factos concretos já conhecidos e provados no processo. - De harmonia com o disposto ... actualização, e tendo condenado a aquela a pagar a esta juros moratórios à taxa legal desde a data da citação, limitou-se a cumprir o disposto nos artigos 805º
Relator: JORGE SANTOS
Assim, o montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto, muito embora baseada nos factos concretos já conhecidos e provados no processo. - De harmonia com o disposto ... tendo condenado a aquela a pagar a este os juros moratórios à taxa legal desde a data da citação, limitou-se a cumprir o disposto nos artigos 805º