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Relator: JOÃO NUNES
empresa de informática em que declara, de forma genérica e abstracta, que é possível alterar qualquer dado que esteja registado na base de dados da empresa empregadora, entre os quais ... apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo possível demonstrar a inexactidão das afirmações
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
recaía, era a de provar a ausência de conflito de interesses entre a sua atuação e o interesse da sociedade. Ao descapitalizar a conta bancária em proveito próprio, e não ... pagando os salários das trabalhadoras já vencidos, criou, ela sim, um problema para a empresa, num comportamento que terá de ser considerado desleal, culposo e ilícito. 4. O preenchimento
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro
Relator: TELES PEREIRA
446/85, de 25/09. III – Paralelamente, a circunstância de estarem envolvidas nesse negócio empresas cuja natureza é substancialmente idêntica no quadro de um mercado normalmente concorrencial, afasta a presença da teleologia ... assim, um modelo decisório para a ponderação das cláusulas estabelecidas na contratação entre estas empresas. IV – De qualquer forma, a inclusão numa factura da indicação referida em I, sempre traduz
Relator: PAULO REIS
dados carece de interesse legítimo para a transmissão dos dados do autor às subcontratantes, para que fossem incluídos na base de dados partilhada pelas empresas que oferecem redes e serviços
Relator: HEITOR GONÇALVES
estava praticamente inactiva. 3. A contabilidade organizada é um regime fiscal obrigatório para as empresas constituídas em sociedades comerciais, que «deve reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo ... situação patrimonial da empresa, e servindo também «para verificar a regularidade da actuação do comerciante, nomeadamente em caso de falência, tendo em vista o interesse público» (cfr. obra citada
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
existir um justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. II – Há interesse da sociedade na garantia das dívidas ... dívidas. Há igualmente interesse, mesmo não havendo relação de grupo entre uma e outra, quando exista uma relação de domínio da garante relativamente à empresa garantida
Relator: JOÃO MIGUEL
conselho de administração em empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, de âmbito municipal ou regional, que prossigam fins de interesse público local
Relator: Ana Patrocínio
juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, ainda que se venha a revelar uma operação económica infrutífera ... não se inserem no âmbito da actividade do contribuinte e foram incorridos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios, quando for de concluir, à face
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente ... interesses, pautados pelos princípios da boa fé, cooperação, igualdade e transparência. IV – Na maioria dos casos a tramitação processual do PER desenrola-se fora do tribunal, entre a empresa
Relator: Luís Migueis Garcia
definidos por referência à empresa, em razão de ser que se desliga da questão da sua titularidade, mantendo-se preservada a ponderação de equilíbrio de interesses levada à solução legal
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
factos demonstrativos de interesse legitimo e relevante na obtenção da certidão solicitada. II - Ha fundamento bastante se o conhecimento do conteudo da referida declaração for de interesse para a instrução ... factos relacionados com o exercicio das funções de membro do conselho de gestão de empresa publica
Relator: CUNHA RODRIGUES
B/75, de 12 de Maio, o Ministro de quem directamente dependa uma empresa que tenha sido objecto de intervenção do Estado não pode, por si so, e sem intervenção ... Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro de quem a empresa dependa; 3 - O Ministro de quem a empresa directamente depende pode ordenar, nos termos do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos 3 – Fora dos casos em que determinada expressão ... artigo 188.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, este prazo de 15 dias pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência ou de qualquer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser ponderado e contrabalançado com os demais princípios constitucionais basilares, mormente ... teria de validar a procedência decretada pelo Tribunal a quo, por inexistir qualquer interesse público subjacente à tributação
Relator: VITAL MOREIRA
terceiros, deixando, pois, de estar vinculados a Administração para passarem a trabalhadores de uma empresa publica mas em regime de direito privado. VII - Essa dispensa "ope legis" afronta directamente ... violações grosseiras do principio da confiança. IX - A mencionada integração automatica dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas traduz-se, para todos os efeitos, numa relação de trabalho forçada, contendendo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
transporte coletivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade Lisboa à Metro SARL – empresa cujo capital era detido na quase totalidade pelo Município – pelo prazo de 75 anos ... Pelo Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro, a empresa nacionalizada passou a constituir uma empresa pública – Metropolitano de Lisboa EP – cujo objeto principal consistia em manter
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso lhe reconhece razão, assim se dando satisfação, de maneira mais célere aos interesses do recorrente, do que se se ordenasse a repetição do processado, com observância do contraditório ... cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, onde se prevê que em “caso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tenha optado por uma das alternativas que a lei lhe concede; II- Se uma empresa emite vouchers para alojamento hoteleiro invocando, expressamente, que o prestador daquele serviço não ... pela mesma empresa – a prestação desse mesmo serviço; IV - A violação dos deveres de prestação pelo devedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual, são afectados
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
indirectas, pecuniárias ou outras, das funções que exerce, actuando com independência em relação aos interesses e pressões particulares de qualquer índole, na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadãos ... sequência de uma acção inspectiva de exame à escrita levado a cabo a determinada empresa, tendo detectado várias irregularidades e proposto superiormente a revisão do lucro tributável inicialmente declarado