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Relator: Fonseca Carvalho
montantes atribuídos a um técnico de contas quando esses montantes são atribuídos pela entidade patronal com carácter de regularidade todos os meses do ano pelo facto de o mesmo ... técnico de contas sendo certo ainda que a entidade patronal subempreitou a edificação da obra a um terceiro. Numa situação destas os montantes auferidos devem ter-se como verdadeiro vencimento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contra o terceiro devedor, faça prosseguir a execução contra este, da notificação efectuada à entidade patronal do executado, nos termos do n.º 3 do artigo ... terceiro devedor, mas daí não resulta a desoneração do primitivo executado. III - Nem a entidade patronal nem sequer a agente de execução assumem as funções de mandatários do exequente, sendo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Garantia Salarial não abrange apenas os créditos dos trabalhadores com vínculo laboral à entidade patronal, estendendo-se também àqueles créditos de aqueles também que já não se encontrem nessa situação ... artº 2º apenas se deve aplicar aos trabalhadores que continuem ao serviço da entidade patronal à data da declaração de insolvência (…)”. V- Tendo a ação de insolvência sido apresentada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
crime de violação de regras de segurança, podendo também determinar a obrigação da entidade patronal indemnizar civilmente os danos decorrentes do mesmo, por responsabilidade subjectiva decorrente de facto ou omissão ... não excludentes entre si. II - Na espécie, a vertente da responsabilidade objectiva da entidade patronal resultante da mera ocorrência do sinistro, em virtude da perigosidade da actividade exercida de maneio
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
mais variadas formas, tempos e modos de execução, visando exercer uma pressão sobre a entidade patronal no sentido da obtenção de um objetivo comum. 2.ª Adotou-se uma noção ... modalidade de greve, não deve ser admitida a desproporção entre os prejuízos causados à entidade patronal e as perdas salariais sofridas pelos trabalhadores em greve, pelo que os descontos salariais
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Código Civil, a declaração assinada pelo trabalhador no sentido de que a sua entidade patronal não tinha mais créditos a pagar, estando todas as contas liquidadas, apesar de ter afirmado ... esta mera manifestação de discordância, pois é de todo insuficiente para que o declaratário (entidade patronal) se pudesse aperceber que estava a ser enganado, ou seja que o trabalhador
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
obrigações, mas a outras causas. 3 - Cessando o contrato de trabalho com invocação, pela entidade patronal, de extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação prevista ... trabalhador/credor tenha legitimidade processual e substantiva para requerer a insolvência da sua ex-entidade patronal, não se exige o prévio reconhecimento judicial daquele crédito na acção própria a intentar
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Cessando o contrato de trabalho com invocação, pela entidade patronal, de extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito à compensação prevista no art. 366º ... trabalhador/credor tenha legitimidade processual e substantiva para requerer a insolvência da sua ex-entidade patronal, não se exige o prévio reconhecimento judicial daquele crédito na acção própria a intentar
Relator: SERRA LEITÃO
prova de que a prestação do trabalho suplementar foi prévia e expressamente determinada pela entidade patronal compete ao trabalhador, nos termos do art. 342º, nº1, do CC, por constituir elemento ... tivesse alegado que o dito trabalho tivesse sido efectuado por ordem da entidade patronal (sendo que esta invocou que se o A. o fez, foi por sua iniciativa), tal invocação
Relator: SERRA LEITÃO
culpa a entidade patronal ao permitir a utilização de uma serra de fitas por menor de 16 anos, em violação dos artºs 77º e 78º da Portaria ... provasse que a menor agira por sua livre iniciativa, em completa revelia da sua entidade patronal, indo mesmo contra as prescrições proibitivas, que o mínimo cuidade exígivel impunha a esta
Relator: Ana Patrocínio
postos de trabalho” terá de levar em consideração todos os trabalhadores ao serviço da entidade patronal, com contrato sem termo, somente se verificando quando ocorrer um aumento efectivo do número ... aferir, desde logo, pelo número de trabalhadores que já se encontravam ao serviço da entidade patronal. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: SERRA LEITÃO
laboral nesse sentido, o contrato de trabalho mantém-se, ocorrendo apenas uma mudança da entidade patronal, pelo que a primeira empregadora fica desligada das obrigações que decorreriam do contrato ... execução do serviço que anteriormente estava cedido a uma empresa, não há mudança de entidade patronal em relação aos trabalhadores da empresa concessionada e empregadora . III – Mas por esse simples
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
116/85 é a data em que é formulado o pedido junto da entidade patronal e não a data em que esta envia esse pedido para a CGA. II – Daí ... nexo de causalidade, no âmbito da acção administrativa comum, não possam ser imputados à entidade patronal [mesmo quando esta não cumpre o prazo de remessa do processo
Relator: FERNANDES DA SILVA
trabalho. III – Declarada a ilicitude do despedimento por sentença transitada em julgado, a entidade patronal fica obrigada a pagar ao trabalhador ilicitamente despedido as retribuições que este tenha deixado ... Código do Trabalho. IV – Não é uma qualquer forma de posterior disponibilidade da entidade patronal (recuo/arrependimento) para receber o trabalho do trabalhador (ilicitamente) despedido que inverte as posições (como
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entidade patronal do executado, notificada para proceder a penhora de vencimento por este auferido, responde que não a pode efectuar por estar a proceder a penhora de vencimento à ordem ... falta de declaração”, para efeitos de formação de título executivo impróprio contra a dita entidade patronal, nos termos do artigo 777.º, n.º 3, do Código de Processo Civil
Relator: FELIZARDO PAIVA
vítima, por ela ter violado, sem causa justificativa, as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou pela lei, o acidente não dá direito a reparação, porque se entende ... abarcadas pelo preceito quer as ordens expressas quer as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal e que sejam do conhecimento do trabalhador, quer ainda as imprudências do trabalhador, desde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
postos de trabalho” terá de levar em consideração todos os trabalhadores ao serviço da entidade patronal, com contrato a termo e sem termo, somente se verificando quando ocorrer um aumento ... aferir, desde logo, pelo número de trabalhadores que já se encontravam ao serviço da entidade patronal. Por outro lado, a conversão de contratos de trabalho a termo/cessão da posição
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções de motorista, a levar a viatura que conduz para junto da sua residência no final de cada jornada ... motorista durante essas deslocações ainda se encontra sob a direcção e fiscalização da sua entidade patronal; 2. Para cálculo do período de condução para efeitos do disposto
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Quando a entidade patronal autoriza o trabalhador, que exerce as funções de motorista, a levar a viatura que conduz para junto da sua residência no final de cada jornada ... motorista durante essas deslocações ainda se encontra sob a direcção e fiscalização da sua entidade patronal; 2. Para cálculo do período de condução para efeitos do disposto
Relator: SOUSA BRITO
situação juridica laboral: o poder disciplinar, cuja existencia torna substancialmente diferente a posição da entidade patronal, que pode impor sanção, e a posição do trabalhador, que pode ser objecto delas ... alinea a) da Constituição, não contem a obrigação de que qualquer quantia prestada pela entidade patronal ao trabalhador, na vigencia ou por causa do contrato de trabalho, tenha de corresponder