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Relator: MARTINS DA FONSECA
contemplados no artigo 139, n. 4, da Constituição, não compete qualquer intervenção, de natureza complementar, no processo legislativo, por forma a sugerir ou desencadear alterações nos projectos de diplomas ... Ministros a aprovação dos decretos-leis. V - Deste modo, e manifesto que o documento remetido por aquele membro do Governo para promulgação dimana de uma entidade sem competencia legislativa, não
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
juiz apenas pode retirar consequências da falta de apresentação de um determinado documento de junção obrigatória depois de facultar à parte, mediante convite, a possibilidade da sua junção aos autos ... para o efeito e a que se proceda, depois, a nova avaliação (ou se complemente a já levada a efeito) em conformidade com os critérios indicados
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
observados, em referência aos factos alegados ou factos que possam ser instrumentais, concretizadores ou complementares aos mesmos (art.5º/1 e 2 do C. P. Civil), relevantes para a configuração ... consideração da matéria de facto provada por confissão, acordo ou força probatória plena de documento (art.663º/2 em referência ao art.604º/4-2ª parte do C. P. Civil
Relator: LUÍS CRAVO
correspondente autorização de utilização perante a entidade que celebrar a escritura (ou autenticar o documento particular). 2 – Dada a natureza material deste requisito (já não é uma simples formalidade ... cultura com aproveitamento económico nela existisse ou fosse praticada, antes era ela um mero complemento da habitação/vivenda, constituindo aquela o logradouro desta, isto é, sendo a terra subordinada
Relator: TIAGO MIRANDA
lógica e as regras da experiência comum; e a impugnação de factos alegados e documentos não prejudica o julgamento de facto segundo a livre convicção do juiz, pelo que não ... necessário que os mesmos tenham sido alegados ou que ao menos sejam instrumentais, complementares ou concretização dos alegados, tendo a sua prova resultado da instrução da causa e, sendo complementares
Relator: JOSÉ AMARAL
entretanto, obtido o registo. III. É que, apesar de a escritura ser um documento autêntico – artºs 363º, nº 2, e 371º, nº 1, CC –, a respectiva força probatória não alcança ... prestadas, apenas, por uma de vários herdeiros da herança autora, desacompanhadas de outros meios complementares de prova, fundados e credíveis, acerca do exercício da posse pela de cujus
Relator: JOSÉ CORREIA
respectivos documentos de suporte. VIII) -Tendo a sentença decidido, na senda da AT, a procedência dos fundamentos aduzidos por esta, porque, fundamentalmente, não foram apresentados documentos comprovativos da operação ... introduziu o conhecimento oficioso de factos instrumentais e complementares. XI) -A consequência do ónus de prova objectivo é que vem a...suportar as desvantagens da incerteza do facto
Relator: JORGE ANTUNES
quais era, aliás, também sujeito processual) e tendo requerido a realização de perícia complementar (que viu deferida), não ocorreu qualquer violação do referido princípio; 3. Quando na motivação da decisão ... lançar a elementos externos à própria decisão, como sejam as declarações prestadas ou os documentos dos autos. Aquele primeiro vício não se confunde com a insuficiência da prova produzida para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
valor probatório dos recibos de quitação é o do documento que incorpora a declaração. II. Os senhorios estão sujeitos à obrigação de emissão de recibos eletrónicos, nos termos regulados pela ... pela Portaria n.º 156/2018, de 29 de Maio). III. Estando em causa um documento particular, sendo emitido pelo senhorio, gozará, em princípio, de força probatória plena quanto à materialidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
título executivo há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda - trata-se do documento capaz de, por si só, revelar, com um grau de razoável segurança, a existência ... 1995/1996. III. A possibilidade do exequente fazer prova complementar dos pressupostos processuais específicos de exequibilidade da obrigação, nos termos consagrados no art.º 804.º, disposição com alcance geral, conforme
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O Ministerio da Justiça não pode deixar de receber os documentos
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de
Relator: PAULO BRANDÃO
requerente quanto ao extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, sendo dependência da ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova ... requerida por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens ou dos documentos, devendo, de acordo com o artº 405º, nº 1, do CPC, fazer prova sumária do direito
Relator: JOSÉ FLORES
força probatória que lhes confere o nº2 do artigo 376 do Código Civil os documentos particulares (não impugnados) cuja letra ou cuja assinatura, ou ambas em conjunto, sejam atribuídas ... lucro cessante o valor que o Autor deixou de auferir em actividade profissional complementar à que habitualmente desenvolvia. - Tendo ficado assente que, relativamente a ajudas técnicas permanentes, tratamentos médicos regulares
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem
Relator: José Gomes Correia
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Os documentos juntos pela administração da Fundação da Casa de Bragança
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sede recurso, apenas é admitida a junção de documentos, a título excecional, se existir impossibilidade de apresentação de tal documento em momento anterior ao do recurso, ou se a necessidade ... garantida que passa a servir de base de cálculo para a atribuição da prestação complementar de assistência por terceira pessoa
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Apesar da prova do acordo simulatório só poder resultar de documento ou de confissão do simulador contra quem a mesma seja arguida, é admissível o recurso à prova testemunhal ... pode constituir um princípio de prova do acordo simulatório, sendo em consequência admissível o complemento testemunhal
Relator: MOREIRA DO CARMO
mesma (art. 361º do CC); contudo se existir outro meio de prova inequívoco, um documento, que afasta qualquer dúvida, o facto probando fica demonstrado também quanto a esta ... direito – o dobro do sinal -, não com a natureza de indemnização complementar, mas sim com a natureza de indemnização moratória relativamente à obrigação de pagamento de tal sinal em dobro