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Relator: LUCAS COELHO
desistência da queixa por crime de cheque sem provisão para pagamento de impostos devidos ao Estado é da competência do magistrado que assume a representação do Ministério Público no processo ... cuja disciplina juridico-positiva possa não incluir normas explícitas sobre a queixa-crime por cheques penalmente protegidos
Relator: TERESA PAIS
cheque só é título executivo quando, nomeadamente, o seu pagamento haja sido recusado dentro do prazo de 8 dias subsequentes à data da respectiva emissão. II-- Figurando o cheque como
Relator: ROSA TCHING
cheque visado não constitui título executivo contra o banco sacado, nos termos do art. 46.º do CPC, na redacção actual. II—O visto aposto no cheque pelo banco sacado
Relator: ARAÚJO FERREIRA
documento particular dado à execução não vale como cheque, para efeitos do exercício do direito de acção, por disso estar excluído nos termos combinados dos artºs 40º e 29º ... Uniforme Sobre Cheques. II - O mesmo documento não vale como título executivo porquanto, desamparado da legislação especial que lhe conferiria tal estatuto (L.U.Cheques), apesar da sua abstracção, não encerra precisamente
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Sendo o crime (de emissão de cheque sem provisão) punível a título de dolo eventual, indiciando-se que a arguida assinou os cheques que entregou ao marido para este acabar
Relator: SERRA LEITÃO
pelo menos algumas delas) como igualmente ao efectuar em larga escala o "roulement" de cheques e ao aceitar o pagamento de cheques titulos a descoberto emitidos por pessoa que sabia
Relator: NUNES RIBEIRO
data aposta num cheque é seu requisito essencial e daí que, na sua falta, o escrito não possa, segundo a LUC, valer como tal. II - Porém, a força executiva ... requisistos necessários para ser considerado título executivo. III - Assim, um cheque a que falta a data da sua emissão, porque devidamente assinado pelo sacador a contendo a soma pecuniária
Relator: BELO MORGADO
arguido. II - Constando da acusação que "com data de..." a arguida emitiu o cheque em causa, só em sede de julgamento se pode apurar da data efectiva da entrega ... cheque ao tomador, se necessário com recurso ao mecanismo previsto no artº 358º do C.P.P
Relator: FERREIRA DINIZ
julgado, que recebeu a acusação a imputar ao arguido o crime de emissão de cheque sem provisão e a designar dia para julgamento nos termos do artº ... arguido, uma vez que em julgamento se apurará da data efectiva da entrega do cheque ao tomador, se necessário com recurso aos mecanismos previstos no artº 358º e 359º
Relator: JOAQUIM CRAVO
invocada a prescrição, encontra-se prescrito o direito de acção do portador do cheque cuja qualidade é a de título cambiário. II- Porém, se na acção intentada fora daquele prazo ... invocada a relação de fundo, substancial da obrigação, possui o cheque a qualidade de quirógrafo-prova documental, assinada pelo devedor dessa relação fundamental, pelo que continua a ser título executivo
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I.Se da acusação não consta a data da entrega do cheque ao tomador, após publicação DL 316/97, no julgamento não se pode dar como provado tal facto sem alterar substancial ... data de... preencheu, assinou e entregou...» não contém a data da entrega do cheque
Relator: PADRÃO GONÇALVES
devolução de cheques apresentados a pagamento pelas tesourarias da Fazenda Publica, no dominio do Decreto-Lei n 157/80, de 24 de Maio, com a indicação de aguardarem a "boa cobrança ... outros cheques depositados pelo sacador a credito da sua conta, cabe na previsão dos artigos 6, n 8, e 7 daquele diploma legal, na redacção do Decreto-Lei n 481/82
Relator: MIGUEL CAEIRO
cheques correspondentes a multas por infracção aos regulamentos distritais de policia devem ser remetidos pelos agentes do Ministerio Publico as secretarias ou repartições publicas onde os autos respectivos aguardaram ... decurso do prazo do pagamento voluntario; 2 - Da importancia desses cheques aquelas mesmas secretarias ou repartições publicas apenas devem enviar aos governos civis a percentagem que constitui receita do cofre
Relator: PAULA RIBAS
pagamento quando toda a prova produzida revela que este entregou à autora sete cheques que se destinavam ao pagamento dos serviços que lhe foram prestados pela autora enquanto comerciante individual ... tendo a totalidade da quantia aposta nos cheques sido recebida pela autora, incumbindo a esta a prova de que, já depois de entregues tais cheques, e depois de pago
Relator: ANABELA RUSSO
desconsiderar foram efectivamente realizadas. V – Tendo a Administração Tributária alegado e demonstrado que: os cheques emitidos para pagamento das transacções foram levantados por uma funcionário do Grupo de empresas ... pertence a empresa emitente do cheque e suposta pagadora dos serviços; há uma desconformidade entre o valor real e o valor ficcionado dos trabalhos; os orçamentos apresentados para demonstrar
Relator: Pedro Vergueiro
sociedade, na medida em que praticou actos de gerência da SDO, quando subscreveu os cheques descritos nos autos, sendo que o Tribunal “a quo” não teve pejo em referir ... todos os cheques foram assinados pela Oponente, “na qualidade de gerente da sociedade executada”, sendo que estão identificados os fins relacionados com a emissão de tais cheques, o que significa
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
arguida, como funcionária da empresa, recebeu cheques de clientes desta, para pagamento de impostos, a realizar pela mesma por conta daqueles e, posteriormente, os preencheu e assinou e depositou ... prova se, na ausência da arguida em julgamento, perante a documentação correspondente a esses cheques, cujo pagamento foi recusado, enveredou por considerar, sem outros elementos e constando dos cheques, para
Relator: ISAÍAS PÁDUA
revogação de cheques pós-datados pelo seu sacador, por alegado vício de vontade na relação subjacente que determinou a sua emissão, não lhes retira, em princípio, a sua natureza ... prazo legal estatuído no artº 29º da LUCh. II – A validade de um cheque enquanto título cambiário dotado de força executiva mantém-se mesmo que a sua apresentação a pagamento
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
cheque, como título de crédito, só é título executivo se se verificarem os requisitos de exequibilidade enunciados no artigo 40 e 29 da Lei Uniforme Sobre Cheques. 2 – Estes requisitos ... para serem eficazes, têm de constar do cheque, podendo a data da sua apresentação a pagamento ser deduzida da data de emissão e de recusa. 3 – A declaração
Relator: RIBEIRO CARDOSO
passar pela assistente, alegando a perda dos seus documentos logrando a obtenção de um cheque avulso que preencheu pelo seu punho, inscrevendo-lhe determinado montante, usou um meio idóneo ... sacada se encontrava sedeada, com vista a confirmar a conformidade da assinatura aposta no cheque, com a que constava da ficha de assinaturas, o que levou a recorrente a abandonar