640 resultados nos descritores e sumários
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
disciplinar é constituído por uma cadeia sucessiva de actos destinados a apurar se o arguido praticou determinados factos, susceptíveis de integrarem punição disciplinar ou seja, destinados a preparar e habilitar ... ocorrer (caso se não apure matéria factual passível de punição), o visado ou arguido desse processo em nada é afectado, nomeadamente pela decisão que determinou a instauração do processo disciplinar
Relator: Helena Lopes
Código de Processo Civil só pode ser arguida perante o tribunal que proferiu o acórdão se este não admitir recurso ordinário (vide artigos 716.º, 749.º, ambos do Código ... LPTA ). 2. Se em requerimento dirigido ao juiz relator o recorrente argui a nulidade de acórdão proferido no Tribunal Central Administrativo, que admite recurso ordinário para o STA, não pode
Relator: José Gomes Correia
título prévio e nunca após a data da obtenção de tal declaração a arguida solicitou aos serviços da Administração Fiscal o seu reconhecimento, acto que era necessário para o efeito ... arguida poder beneficiar de tal isenção, não lhe pode agora ser reconhecida
Relator: Dulce Neto
contra-ordenacional, ficou essa questão definitivamente arrumada nos autos, o que impede que a arguida venha insistir pela sua absolvição ao abrigo dessa Lei. 2. O art 193º ... geral das contra-ordenações naqueles casos em que o recurso foi interposto somente pelo arguido ou no seu exclusivo interesse. 4. E porque o regime geral das contra-ordenações
Relator: António São Pedro
casos em que a falta de audiência do arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso ... 24/84, de 16/1 e 134º do CPA). 2. A acusação que imputa à arguido a falsidade de um certificado de habilitações literárias, sem descriminar os factos concretos que estão
Relator: J. Correia
próprias do processo de execução fiscal dará origem a eventuais nulidades que deverão ser arguidas naquele processo, perante a entidade com competência própria para as direcção de tal processo ... dirigir a defesa contra ele oponível visto o seu interesse directo em contradizer, arguindo, designadamente, a falta de citação, constitui nulidade do processo de execução nele devendo ser suscitada
Relator: J. Gonçalves
conhecimento oficioso do tribunal (art. 202a do CPC, «a contrario») e só pode ser arguida nos termos e prazos estabelecidos no are. 205º do mesmo código. Não tendo sido arguida
Relator: José Gomes Correia
próprias do processo de execução fiscal dará origem a eventuais nulidades que deverão ser arguídas naquele processo, perante a entidade com competência própria para a dilecção de tal processo ... dirigir a defesa contra ela oponível visto o seu interesse directo em contradizer, arguindo designadamente, a falta de citação, constitui nulidade do processo de execução nele devendo ser suscitada
Relator: José Gomes Correia
próprias do processo de execução fiscal dará origem a eventuais nulidades que deverão ser arguídas, naquele processo, perante a entidade com competência própria para a direcção de tal processo ... dirigir a defesa contra ela oponível visto o seu interesse directo em contradizer arguindo, designadamente, a falta de citação, constitui nulidade do processo de execução nele devendo ser suscitada
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A omissão de tal notificação constitui nulidade processual a arguir nos termos do artigo 205 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. Tal nulidade face ... notificado da sentença o interessado dela recorre, produz as suas alegações sem que aí argua tal nulidade pois que com mediana diligência dela pôde conhecer
Relator: José Gomes Correia
processo de transgressão que haja subido ao tribunal «ad quem» sem que o arguído haja prestado caução nos termos do artigo 262, 2º segmento, do CPCI, os autos devem baixar ... proceda ao cálculo para efeitos de prestação da caução e subsequente notificação ao arguído para, querendo, dentro do assinalado prazo, a prestar ou alegar e comprovar que a não pode
Relator: São Pedro
interesse público há-de recortar-se, em concreto, perante os factos imputados ao arguido (o ilícito disciplinar) e à respectiva projecção na imagem e funcionamento dos serviços públicos onde ... arguido trabalhava. Não é gravemente lesiva do interesse público a suspensão de eficácia de uma pena de 150 dias de suspensão, aplicada por factos de pendor marcadamente burocrático, sem repercussões
Relator: ISABEL SILVA
facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
alegações finais, uma vez que foi suscitada «durante o processo». V - Se a Impugnante arguiu a inconstitucionalidade e a decisão impugnada não emitiu qualquer pronúncia sobre a mesma
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
segurança no emprego, determinando a nulidade do ato administrativo, cuja invalidade pode ser arguida a todo o tempo: cfr. art. 6º a art. 8º, art. 66.º a art. 70º
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
procedimento de fixação da matéria coletável, sob pena de precludir o direito de arguir tais vícios em sede de impugnação do acto final de liquidação do imposto. IV. Esta interpretação
Relator: ISABEL SILVA
facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
poderes de representação do outorgante público-, pois que essa questão tinha sido expressamente arguida pelos executados, ora Recorridos, no recurso que interpuseram do acórdão arbitral proferido em 17/08/2010. Ainda assim
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
identificado diploma; 2. “… o art. 11.º da Lei de Amnistia não confere ao arguido em processo disciplinar, a possibilidade de recusar a sua aplicação…”: cfr. Acórdão do Supremo Tribunal
Relator: LURDES TOSCANO
recorrido, como resulta do probatório, o recorrido na sequência do despacho de reversão, arguiu em sede de oposição outros vícios e invocou outros fundamentos para além do vício formal reconhecido