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904 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00266/12.3BECBR

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo ... pode denominar como um procedimento de execução da responsabilidade tributária subsidiária (cujos pressupostos constam do artigo 24º da LGT -Responsabilidade dos membros dos corpos sociais e responsáveis técnicos), culminando

  4. TCANsó sumário

    00787/06.7BEBRG

    Relator: Francisco Rothes

    regime da responsabilidade subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto ... período relevante para a constituição da responsabilidade subsidiária, o oponente não praticou acto algum em representação da sociedade originária devedora, é manifesto que não pode inferir a gerência de facto

  5. TRC

    224/04.1TBCNT-E.C1

    Relator: NUNES RIBEIRO

    custas de sua responsabilidade ou que se substitua ao pagamento das custas da responsabilidade de outrem, mas apenas que deposite parte do preço, de que é devedor pela aquisição

  6. TRC

    3222/05

    Relator: COELHO DE MATOS

    omissão da declaração do terceiro devedor do crédito indicado à penhora, nos termos do artigo 856.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, tem como efeito a inoponibilidade ... mesmo diploma. 3. O terceiro devedor que confirma, expressa ou tacitamente, o crédito indicado à penhora incorre em responsabilidade civil pelos danos que causar pelo incumprimento

  9. TRC

    271/16.0T8VIS-A.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    trabalho é legalmente assegurada ou através da constituição de reservas matemáticas, quando a devedora é uma companhia de seguros, ou pela prestação de caução, quando a responsável é uma entidade ... matéria de responsabilidade emergente de acidente de trabalho, o credor da respectiva pensão ficaria sujeito ao risco de incumprimento da obrigação por parte da entidade empregadora devedora, se inexistisse

  10. TCASsó sumário

    911/13.3BELRA

    Relator: VITAL LOPES

    família, em face das circunstâncias do caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.art ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos

  11. TCASsó sumário

    150/15.9BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    família, em face das circunstâncias do caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.art ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos

  12. TCASsó sumário

    1446/10.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    está dispensada de a provar. 14. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos

  13. TCASsó sumário

    1099/14.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    está dispensada de a provar. 5. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos

  14. TCASsó sumário

    828/11.6BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    família, em face das circunstâncias do caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.art ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos

  15. TRC

    19223/23.8T8LSB.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    vítima/lesado em acidente de viação – direito indemnizatório por responsabilidade civil – é de fonte/raiz legal (em função de pressupostos de responsabilidade legalmente estabelecidos – art.ºs 483.º e segs ... responsabilidade civil daquele lesante, uma vez que o evento danoso ocorra e se materializem os danos em terceiro. 3. - O segurador não é pessoalmente responsável, mas apenas devedor

  16. TCANsó sumário

    00023/23.1BEAVR

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    responsabilidade (pelo pagamento) de dívida originada por mais-valias (IRS) “em juízo apenas poderá discutir-se através da oposição à execução fiscal”, cabendo a sua discussão, quer na alínea ... quer na alínea b) (fundada no facto de o opoente, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda

  17. TCASsó sumário

    07386/14

    Relator: JORGE CORTÊS

    reversão em causa nos autos menciona a insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora principal; indica que estão em causa dívidas ... ocorreu a renúncia à gerência em 23.10.1996. Constitui jurisprudência assente a de que «a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício

  18. TRCsó sumário

    1710/99

    Relator: NUNO CAMEIRA

    escrito particular da sua autoria, de que a partir de certa data assumiu a responsabilidade pelo pagamento de de-terminada quantia (500 contos) referente a um fornecimento de animais ante ... dívida. 2- Há assunção cumulativa de dívida quando um terceiro, sem delegação do devedor, assume uma dívida deste perante o credor, ficando ambos solidaria-mente responsáveis se o credor não

  19. TCANsó sumário

    00731/12.2BEPNF

    Relator: Cláudia de Almeida

    insolvência da sociedade devedora originária encerrado por insuficiência da massa insolvente, não estando satisfeitos os créditos do exequente, e verificados os demais pressupostos da responsabilidade subsidiária, é legalmente viável ... responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora originária, com a penhora de bens do revertido independentemente da data da sua aquisição

  20. TRC

    1358/15.2T9CBR.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    verificados que estejam os demais elementos típicos, o agente – simultaneamente devedor de alimentos a menor, credor de ordenado e representante legal da sociedade comercial a quem presta serviço ... âmbito de procedimento de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais previsto no artigo 189.º da OTM (hoje, art. 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível