1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MANUEL BARGADO
ponha em causa o direito do exequente a haver dele, enquanto fiador, as rendas devidas pela resolução do contrato de arrendamento, tem interesse em agir. II – Não é possível cumular ... execução para pagamento de quantia certa relativa a rendas em dívida com uma execução para entrega da coisa imóvel arrendada
Relator: Antero Pires Salvador
entre as partes dispõe de cláusula que versa esta matéria - falta de pagamento de rendas e as suas consequências, que regula expressa e sem dúvidas as consequências da falta ... pagamento das rendas, importa que se lhe dê a devida aplicação - pacta sunt servanda - art.º 405.º do Código Civil.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Para as acções de pagamento da renda, o título executivo é de natureza complexa, porque formado não só pelo contrato de arrendamento, mas também pelo documento comprovativo da comunicação ... contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, constitui, nos termos do art. 15, nº 2 do NRAU, título executivo não apenas
Relator: REGINA ROSA
título executivo por referência à execução para pagamento de quantia certa – pagamento de renda. III – Com efeito, o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento ... renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. IV – A Lei (DL nº 160/06, de 8/8) prevê a exigência de certas formalidades para o contrato
Relator: BERNARDO DOMINGOS
rendas que se achem vencidas há mais de um ano, antes da propositura da acção, não relevam como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, por se verificar a caducidade ... direito. II - Este facto não impede que o valor dessas rendas acrescido da indemnização de 50%, sejam devidos desde que pedidos pelo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
junto dos estabelecimentos prisionais em que prestam serviço; II. A atribuição do subsídio de renda de casa a tais funcionários, quando não lhes é proporcionado alojamento pelo Estado, depende ... Administração aferir do preenchimento ou não de pressupostos de atribuição do subsídio de renda de casa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
apresentar a contestação, o inquilino efectua dois depósitos, cuja soma perfaz o montante das rendas em atraso e da indemnização de 50%, faz caducar o direito à denúncia do contrato ... falta de pagamento das rendas. II – Embora no contrato de arrendamento tenha sido autorizada a sublocação, tal não dispensa que o inquilino proceda à comunicação da sua concretização: a autorização
Relator: ANTERO VEIGA
despejo imediato nos termos do art. 58º do RAU, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, apenas admite como oposição a prova do pagamento ... parte do senhorio. - Tal solução, tendo em conta a possibilidade de depósito das rendas e a circunstância de na acção principal o réu poder deduzir toda a sua defesa, não
Relator: ALMEIDA SIMÕES
falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo, fundamenta a dedução de uma nova acção de natureza incidental, que se confina à petição inicial do senhorio ... este tão somente poderá alegar e provar o pagamento ou o depósito das rendas e não quaisquer outras circunstâncias modificativas ou impeditivas de tal pagamento, designadamente a mora accipiendi
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Tendo o senhorio recebido do inquilino o valor da “renda antiga” já depois de o ter informado qual o montante actualizado, caducará o direito à resolução do contrato de arrendamento ... inquilino, no prazo da contestação, liquidar a diferença da “renda antiga” para a “actualizada”, com o acréscimo
Relator: VIEIRA E CUNHA
não distingue. II - Se se pede apenas ao senhorio que emita recibos de renda em nome do declarante, por conviver com o arrendatário, à morte deste, não pode pressupor ... configurado como contra-excepção, a alegar pelo senhorio. IV – Do simples recebimento de rendas, após o falecimento do arrendatário, ainda que durante um período significativo, continuando os recibos
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
Verificando-se atraso no pagamento das rendas, são exigíveis juros de mora, à taxa legal, sobre as rendas em dívida e pelo tempo em que o estiverem, sendo os mesmos
Relator: GAITO DAS NEVES
Contrato de arrendamento para comércio: a - Resolução do contrato por falta de pagamento de rendas; b - Depósito de rendas na C.G.D., sem motivo
Relator: NUNO CAMEIRA
dono da viatura conduzida por B. III - A indemnização em forma de renda, prevista no nº1 do art. 567º do C.Civil, abrange todos os prejuízos de natureza patrimonial que tenham ... natureza continuada, que sejam permanentes. IV - Fixada a indemnização na sentença em forma de renda, não há lugar à condenação em juros de mora sobre essa importância
Relator: GARCIA CALEJO
regime do pagamento das rendas no domicílio do locatário só pode ser afastado por convénio das partes ou dos usos, pelo que não pode qualquer das partes impor à outra ... não puser fim , não é o arrendatário obrigado a pagar ou depositar as rendas
Relator: MOTA MIRANDA
alínea f) do R.A.U., mantêm-se em vigor os arrendamentos urbanos em regime de renda económica, previstos no Decreto-Lei nº 35.611, de 25.04.46 e Leis nºs ... regime consagrado para os arrendamentos em regime de renda económica não proíbe a transmissibilidade do arrendamento por morte nos termos gerais, desde que a situação esteja prevista no contrato celebrado
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
Verificando-se “mora accipiendi” por parte do senhorio e sendo o depósito das rendas facultativo, fica vedado ao locador a possibilidade de pedir a resolução do contrato de arrendamento ... base na falta de pagamento de rendas ou invocar que os depósitos foram extemporâneos ou feitos por valores incorrectos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
excessiva de predios em Lisboa, bem como a sua dependencia parcial do regime de rendas nessa cidade, inserem-se no mais vasto problema e so poderão ser razoavelmente resolvidos quando ... como lei geral, não podem ligar-se as demolições a proibição da avaliação das rendas, resolvendo o primeiro problema exclusivamente em função do segundo, pois que o resultado encontrado
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Decreto-Lei n 41532, pratica o crime de especulação o senhorio de casa de renda limitada que, a qualquer titulo, cobra, por efeito de arrendamento, a quantia superior ao limite ... renda, fixada na respectiva licença de habitação, e incorre em tentativa da mesma infracção se simplesmente pede tal excesso
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
respeita o processo principal; II - Se houver fundamento para alterar ou fazer cessar a renda mensal fixada, deve o pedido de alteração da providência decretada ser deduzido no mesmo processo ... agravem a situação anteriormente tida em conta, pode constituir fundamento de alteração da renda mensal, conduzindo ao arbitramento de um quantitativo superior, mas não confere à requerente o direito