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594 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00872/14.1BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    pagamento das prestações e rendimento social de inserção. 5. Os princípios da boa-fé e confiança jurídica, proporcionalidade e da justiça só assumem relevância no domínio da actuação discricionária ... encontrando-se, no exercício da actividade vinculada, tutelada a prossecução de tais princípios pelo princípio da legalidade, pelo que não viola tais princípios o acto que determinou, nas circunstâncias descritas

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 8/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    interna”, mas a emissão do ato administrativo em causa deve sempre observância ao princípio da proporcionalidade, ou seja, nomeadamente o mesmo deve ser necessário (não há alternativa viável à requisição ... expedita (art. 6.º, n.º 2), sendo que pontifica também aqui o princípio da proporcionalidade, no sentido em que o (i) número de agentes requisitados, e o (ii) tempo

  3. TRC

    203/17.9GCACB.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    órgão de polícia criminal comprove o bom funcionamento dos analisadores para realização dos testes legalmente previstos e, em caso de avaria detectada, providencie pela substituição dos mesmos ou, não sendo ... último, apenas o recusou na nova localidade), é manifesta a violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso. IV – Daí que, no descrito circunstancialismo, a recusa do arguido

  4. TRCcitado por 5

    79/13.5TBTCS.C2

    Relator: VÍTOR AMARAL

    imediata (art.º 543.º, n.º 3, do NCPCiv.). 2. - À luz dos princípios da economia e da celeridade processual, justifica-se que a matéria da indemnização por litigância ... montante indemnizatório opera o critério legal do prudente arbítrio do julgador, vinculado por uma bitola de equidade, remetendo para a ideia de razoabilidade e proporcionalidade. 4. - Os honorários, retribuição

  5. TRCcitado por 4

    637/10.0TBSEI.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para garantir os princípios da igualdade e da proporcionalidade visando alcançar a compensação integral do sacrifício patrimonial imposto ao expropriado ... probatória das respostas dos peritos seja fixada livremente pelo julgador, atendendo à especial conformação legal da avaliação em processo de expropriação, e aos especiais conhecimentos técnicos exigidos aos peritos nomeados

  6. TCANsó sumário

    00510/03 - Porto

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estando os órgãos e agentes administrativos subordinados à Constituição e à lei e devendo actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios ... igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé; II. Em ordem à salvaguarda do princípio da imparcialidade , de harmonia com a norma que se contém no artº

  8. TCASsó sumário

    10864/01

    Relator: Helena Lopes

    mesma espécie e não na categoria exigida para o concurso. 3. Os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade só têm autonomia, enquanto tais, no domínio ... Administração, sendo assegurada a sua prossecução no domínio da actividade vinculada, pelo princípio da legalidade. 4. No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa

  9. TRCsó sumário

    96/25.2T8TCS.C1

    Relator: CARLOS M. OLIVEIRA

    perfilhando a doutrina da alternativa menos restritiva, assenta nos princípios da igualdade, da autonomia da pessoa (autodeterminação), da necessidade, adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e da menor restrição possível dos direitos ... recuperação e o pleno exercício dos seus direitos, sem prejuízo das exceções legal ou judicialmente determinadas. II. Por isso, a eleição, definição e aplicação de uma medida de acompanhamento pressupõe

  10. TRE

    1209/24.7T8STB.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    disposto no artigo 194.º do mesmo diploma, que consagra o princípio da igualdade de credores. 2 – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de pagamentos ... segundo um critério de razoabilidade e de equidade não existe violação do princípio igualdade e da proporcionalidade quando é estabelecido um regime distinto de pagamento de dívidas fiscais

  12. TRG

    921/05-1

    Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

    respeito, pois nestes casos estar-se-iam a violar vários princípios e direitos constitucionais, em especial os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da garantia e efectivação dos direitos fundamentais ... pena, além de esquecer a obrigatória reversão nos termos da LGT, viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da garantia e efectivação dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa

  13. TRE

    1151/21.3T8BJA-B.E1

    Relator: MARIA PERQUILHAS

    não assenta em mandato nem em manifestação de vontade dos patrocinados, mas em imposição legal e no despacho proferido. 3 – A nomeação foi efetuada em conformidade com o despacho proferido ... efetivamente, os interesses e atuou em nome de ambos. 5 – Por força do princípio da proporcionalidade que norteia quer a intervenção quer a escolha das medidas de promoção e proteção

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 15/2021

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    estado de emergência e respetiva declaração, também a sua execução está subordinada ao princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação (as medidas devem ser o meio adequado à prossecução ... outros meios, menos restritivos, para alcançar o mesmo desiderato) e de justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito (não poderão ser adotadas medias excessivas, que se revelem desproporcionadas aos objetivos

  15. TCASsó sumário

    1300/19.1 BESNT

    Relator: ALDA NUNES

    competências discricionárias da Administração - por só a ela caber, no leque das várias soluções legalmente possíveis, aferir a que mais se coaduna com o interesse público em causa ... pretendem atingir com a decisão punitiva. - Assim a invocação da violação do princípio da proporcionalidade é sindicável pelo tribunal apenas quando se reconduza à invocação de erro manifesto, grosseiro

  16. TCANsó sumário

    01559/05.1BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    entes públicos. XI. Por força do princípio da precedência do acto administrativo (exequendo), consagrado no art. 151.º do CPA, a legalidade do procedimento executivo tem como pressuposto a prática ... XV.O despejo administrativo está sujeito também às regras e princípios procedimentais, mormente, aos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da boa fé. XVI.Não se pode aceitar como

  17. TRGcitado por 7

    154/15.1GAPCR.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo ... abaixo do qual não se justifica a tutela penal, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, imanentes ao estado de direito. II - Tem sido jurisprudência desta Relação

  20. TRC

    116/24.8GAPCV-A.C1

    Relator: FÁTIMA SANCHES

    todos os meios de prova possam ser utilizados no processo penal, atento o princípio da legalidade e liberdade da prova consagrado no artigo 125.º do Código de Processo Penal ... Quanto aos dados de tráfego/localização, a ponderação à luz dos princípios da necessidade e da proporcionalidade está feita pelo legislador no artigo