00998/04.0BEVIS

Sumário

I. Mostrando-se o instrumento de representação judiciária assinado pelo auditor jurídico do respectivo Ministério tem-se como devidamente representado o ente requerido demandado à luz do art. 11º do CPTA e regular a defesa apresentada nos autos. II. Inexiste qualquer presunção legal de insuficiência económica das IPSS pelo que à requerente se impunha o ónus de prova indiciária do requisito do periculum in mora a que alude o art. 120º, n.º 1, al. b) do CPTA. III. Não se tendo logrado fazer prova daquele requisito não tem o Tribunal de analisar os demais requisitos, mormente, não se lhe impõe aferir da ponderação dos interesses e proporcionalidade à luz do art. 120º, n.ºs. 2 e 3 do CPTA.