TCANsó sumário
02031/09.6BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador
Os princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da
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Relator: Antero Pires Salvador
Os princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª
Relator: Ana Patrocínio
I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
tenha sido oferecido anteriormente e que a parte contrária não possa examinar no próprio acto, mesmo com suspensão dos trabalhos por algum tempo, e o tribunal entenda que há grave ... preceito resulta que a parte contrária deve examinar o documento, para exercer o contraditório, principio consagrado no art.º 3º do C.P.C. e no art.º 205º da C.R.P
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tribunais decidam em matéria da competência dos órgãos políticos, em claro desrespeito pelo referido princípio constitucional da separação de poderes, pela circunstância de não ter sido suscitada e decidida ... parte do réu, o Ministério da Educação e Ciência, da prática de um determinado acto dirigido à situação individual e concreta da autora, a sua avaliação ao abrigo dos critérios
Relator: MARTINHO CARDOSO
terá lugar em relação à parte omitida ou deficientemente documentada, por força do princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (art.º 122.º). De qualquer modo, como esta ... devem ser arguidas: a) Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado; b) …; c) …; d)... Do exposto se conclui, pois
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
sempre que o tribunal dispuser de todos os elementos e não houver violação do princípio do contraditório e do direito ao recurso. III. Tendo sido intenção da Lei 101/2019 ... acto sexual de relevo não coincide com a vontade real da vítima. VI. Comete, assim, crimes de violação, um médico especialista em radiologia que, aproveitando a realização de exames
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
classificação a qualquer um dos candidatos, violando-se assim, necessariamente, os princípios que levaram à anulação do acto ora impugnado, pelo que se mostra legalmente impossível retomar o processo ... nulidade é, em qualquer dos casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Relativamente à violação de princípios, designadamente, de natureza Constitucional, suscitadas amiúde
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nomeação operada ao abrigo do disposto no artigo 46º, nº
Relator: ANA PATROCÍNIO
lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais ... sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. V - Casos em que a lei não assegura meios de impugnação dos actos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.art ... ário). Por sua vez o processo de oposição, tendo por efeito paralisar a eficácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da respectiva execução, com base
Relator: Esperança Mealha
Os efeitos invalidantes decorrentes da preterição do direito de audiência só serão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, visa a declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.art ... ário). Por sua vez o processo de oposição, tendo por efeito paralisar a eficácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da respectiva execução, com base
Relator: Francisco Rothes
lucro tributável, a constituição das provisões tem ainda de conformar-se com o princípio da especialização dos exercícios (cfr. art. 18.º, n.º 1, do CIRC), o que significa ... CIRC, o contribuinte que quiser aproveitar a possibilidade de constituir provisões para cobrir o risco de cobrança do crédito e de as deduzir como custo fiscal, terá que o fazer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º
Relator: ALBERTINA PEREIRA
I - Todo o processo de insolvência se mostra pensado para que o
Relator: Antero Pires Salvador
1 - De acordo com o art.º 86.º, n.º 1
Relator: Cristina Santos
alegação e, portanto, a causa de pedir em sede de impugnação judicial do acto tributário por erro de facto sobre os pressupostos, é consequência do regime de ónus de prova ... pode aproveitar a contabilidade na parte que entenda por correcta e rejeitar a parte viciada, em via de excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº
Relator: TIAGO MIRANDA
Réus, tal pressuposto já não é exigível. II – O respeito, na lei ordinária, por princípios constitucionais e direitos liberdades e garantias apenas demanda que a ponderação dos interesses públicos, desígnios ... lesiva do seu núcleo essencial, se mostre praticamente incompatível com a efectiva vigência desses princípios ou direitos fundamentais. III - Ante tal critério, é conforme o direito e não padece