1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: LOURENÇO MARTINS
representação relativos a funcionários diplomáticos colocados nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; 3 - A eficácia retroactiva do Decreto-Lei n 79/92 (artigo 81), reportada a 1 de Janeiro ... este era indevido; 6 - Ao pessoal dirigente dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ainda que obrigatoriamente provido por funcionários diplomáticos, aplica-se a generalidade das disposições estatutárias
Relator: LUCAS COELHO
artigo 15 da Constituição da Republica Portuguesa, os estrangeiros gozam, em principio, dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos cidadãos portugueses, com excepção, entre outros, do "exercicio das funções ... conflito entre a restrição aludida na anterior conclusão 2 relativa ao acesso de estrangeiros a funções publicas, e o principio comunitario da livre circulação de trabalhadores plasmado no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
abonos devidos aos funcionarios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros colocados no exterior, fixados em dolares americanos pelo Despacho conjunto n A-220/86-X, dos Ministros das Finanças e dos Negocios ... Estrangeiros, de 16 de Setembro, devem ser realizados naquela moeda estrangeira, mesmo que o pagamento venha apenas a fazer-se quando o funcionario se encontra a residir no territorio nacional
Relator: MILLER SIMÕES
relativamente a um menor de nacionalidade portuguesa, nascido de pai desconhecido, e residente no estrangeiro com sua mãe, são regulados pela lei portuguesa, como sua lei pessoal (artigos ... Tutelar de Menores), sem embargo de o tribunal da residencia do menor em Estado estrangeiro vinculado pela Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa a competencia
Relator: MIGUEL CAEIRO
Codigo de Processo Civil, determinar o valor das acções e papeis de credito estrangeiros sem cotação oficial, deve a Camara dos Corretores procurar obter os necessarios elementos dos organismos congeneres ... estrangeiros onde outros susceptiveis de a informar, directamente ou por intermedio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, conforme superiormente venha a entender-se mais adequado; 2 - So quando os elementos assim
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos então
Relator: ISABEL VALONGO
Julho, basta a permissão - com intenção lucrativa -, do agente de a(s) cidadã(s) estrangeira(s) trabalhar(em) em estabelecimento comercial seu, na actividade de alterne e prostituição, porquanto
Relator: REGINA ROSA
menor; a prática de actividades desportivas radicais; a saída do menor para o estrangeiro sem ser em viagem de turismo; a matrícula em colégio privado ou a mudança de colégio
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio [artigo 3°, n° l da Lei n° 25/94
Relator: ALDA NUNES
Relator: ALDA NUNES
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. O Recorrente Sindicato em representação dos associados pretende que o Recorrido
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Tendo a Requerente na presente acção de revisão de sentença estrangeira feito referência ao falecimento do pai dos aqui Requeridos e à circunstância destes terem requerido a sua habilitação ... 983º do mesmo diploma, deve julgar-se procedente a acção de revisão de sentença estrangeira
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fundamental; de modo a respeitar a proibição expressa de revisão de mérito da decisão estrangeira, contida na Convenção da Haia de 1996, esse atentado deve constituir uma violação manifesta ... mudança da residência habitual da criança; IX – A concessão do exequatur à sentença estrangeira deve ser pedida expressamente pelo interessado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
alegado pelo requerente de proteção internacional ter passado pelas instalações italianas de acolhimento de estrangeiros na Sicília, Palermo e Milão, bem como de ter indicado que, apesar de ter chegado ... pedido de asilo apenas foi formalizado em 11/01/2018, impunha-se ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma averiguação dos factos mais profunda e cuidadosa. VIII- Tal averiguação assoma como crucial
Relator: Frederico Macedo Branco
termos do Artº 85º da Lei dos Estrangeiros vigente não se exige que o cidadão estrangeiro esteja permanente e necessariamente em território Nacional para que seja mantida a sua autorização ... facto de no âmbito da sua relação contratual desportiva, ter sido emprestado a clube estrangeiro. 2 – Por outro lado, o artigo 85º, n.º 2, da Lei dos Estrangeiros
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Como o SEF não se podia fundar na al. f) do artigo
Relator: FRANCISCA MICAELA DA MOTA VIEIRA
determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção perante o tribunal ... estrangeiro competente;o que significa, desde logo, que lhe está vedado optar licitamente pela instauração da acção perante a Jurisdição Nacional e que houve, portanto, incumprimento do contrato de mandato
Relator: HELENA CANELAS
estabelece como exigência da aquisição da nacionalidade portuguesa que não tenha sido exercida pelo estrangeiro em país terceiro funções públicas sem caracter predominantemente técnico, já que nos termos do artigo ... exercido em Portugal. III - Em segundo lugar que as funções exercidas em país estrangeiro tenham sido funções públicas. Estará aqui naturalmente abrangido o exercício de cargos integrados nos vários poderes
Relator: TELES PEREIRA
coactiva da prestação, por via da acção executiva, dever incidir sobre bens existentes no estrangeiro coloca uma questão de competência internacional dos tribunais portugueses, quando o alcance executivo pretendido incida ... sobre bens situados no estrangeiro, o mesmo valendo quando se pretende que esse alcance opere, cautelarmente, mediante arresto. V – A adjectivação executiva está submetida ao princípio da territorialidade, no sentido