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Relator: Francisco Rothes
indeferimento liminar dos embargos de terceiro foi o não terem os embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa em que fazem assentar a alegada posse que pretendem defender através ... promessa de compra e venda de um bem imóvel, tem que apresentar o respectivo documento pois trata-se de um contrato sujeito a forma legal e, por isso, insusceptível
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
partes só pode ser determinada após o momento processual da junção ao processo do documento comprovativo do falecimento delas, mormente, da certidão do respectivo assento de óbito. VIII. Considerando ... eventual falta de acordo de preenchimento em embargos de executado, seja alegando que o documento junto não prova o acordo de preenchimento seja alegando simplesmente que inexiste esse acordo, porque
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder ... 474º, al. f) do CPC, no sentido de que a junção de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça de valor inferior ao devido, com a apresentação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
previsto no ponto 2 do contrato de financiamento, atinente ao pagamento dos apoios e documentos comprovativos, aí se refere na alínea B9 que nas operações referentes à componente
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
elementos vertidos no artigo 23.º, n.º 4, do CIRC, alegando que o documento comprovativo factura é insuficiente, a aptidão das mesmas pode ser suprida em ordem a respeitar
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
judiciário na modalidade de nomeação de patrono, mas sim da junção aos autos do documento comprovativo da formulação desse pedido. II - A demonstração da apresentação do pedido deve ocorrer enquanto
Relator: FERNANDO CHAVES
prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II – A circunstância
Relator: FRANCISCO XAVIER
ocorra é necessário que o requerente proceda à junção à acção do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo para concessão de apoio judiciário
Relator: PAULA DO PAÇO
todas ou alguma(s) das aludidas folhas de registo, deve o condutor apresentar um documento comprovativo que justifique a ausência das folhas de registo em relação aos dias em falta
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil, convidando o exequente à junção dos documentos comprovativos da referida entrega, como integrantes do título dado à execução
Relator: MARTA CAVALEIRA
como no processo principal em que seja deduzida pretensão impugnatória, pela apresentação de qualquer documento comprovativo da emissão do ato, designadamente, o ofício de notificação do ato administrativo (alínea
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
processo judicial tributário; II - Tendo em conta a causa de pedir invocada e os documentos juntos aos presentes autos, verifica-se, claramente, uma situação de défice instrutório, já que, atendendo ... Impugnante nesse ano, importava juntar documentos que demonstrassem o pagamento do preço do imóvel na altura da tradição, bem como os documentos comprovativos dos pagamentos das despesas
Relator: ROSÁRIO PAIS
opera a reversão, a extensão da dívida revertida, bem como os factos (e respetivos documentos comprovativos) em que a AT baseia a alegação daqueles dois primeiros pressupostos da reversão.* * Sumário
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
junção aos autos de documento comprovativo de ter sido requerido o benefício da proteção jurídica apenas determina a interrupção do prazo perentório que ainda estiver a decorrer, nos termos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
informação sobre a efectiva recepção da correspondência em causa, ou sequer, qualquer outro documento comprovativo, ou informação sobre o destino que lhe foi dado conforme previsto no artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
basear em indícios. E a circunstância de os Réus não terem junto documentos comprovativos do pagamento e de alegarem que o fizeram em dinheiro é, nosso entendimento
Relator: MANUEL BARGADO
552º, a petição inicial deva ser admitida, devendo, todavia, o autor juntar o documento comprovativo da formulação do pedido, há mais de 30 dias, de concessão de tal benefício
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
voltando a correr 22 dias depois da data em que o requerente recebeu documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência. III - Não integra a causa
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento”, não atribui ao patrocinado a exclusividade dessa junção. 2. A comunicação