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Relator: Gomes Correia
ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local ... remuneração base e processado nos recibos de remuneração, não existindo quaisquer documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas, sua natureza, locais e datas. III)- Com base em tais elementos
Relator: José Gomes Correia
ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local ... remuneração base e processado nos recibos de remuneração, não existindo quaisquer documentos de suporte que evidenciem as despesas efectuadas, sua natureza, locais e datas. III)- Com base em tais elementos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
passivo. III - Não tendo sido colocada em causa a efetividade das despesas, estando as mesmas devidamente suportadas em documentos idóneos, contabilizadas em conformidade e estando evidenciado o fee pago ... quais a Recorrida o suporta, e alocando-o ao objeto societário da mesma, tais despesas devem ser integralmente dedutíveis, como custos fiscais. IV - A moldura tributária é distinta, caso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formado por contratos de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte
Relator: Helena Ribeiro
nota de honorários e despesas, com a discriminação dos serviços prestados, o advogado goza do direito de retenção sobre os valores, objetos ou documentos referidos no número ... pagamento dos honorários e reembolso das despesas que lhe sejam devidos pelo cliente, a menos que os valores, objetos ou documentos em causa sejam necessários para prova do direito
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas ... proporcionalidade, deve dar-se prevalência àquelas. IV- Tais despesas não podem ser objecto de tributação autónoma porque estão documentadas embora de forma insuficiente, não havendo elementos que as permitam enquadrar
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
não é parte no negócio , constituem despesas confidenciais , por se reportarem a pessoas estranhas à actividade económica sujeita a imposto. II ) As despesas incorridas pelo s.p., apuradas com base ... verificação da constituição de provisões não aceites fiscalmente. III) As despesas consideradas pela ATA como não devidamente documentadas sustentam-se na apresentação de documentos de suporte que não são válidos
Relator: PAULO MOURA
constituídos no procedimento de inspeção. II - Tendo o sujeito passivo realizado despesas que não consegue justificar com documento bastante e idóneo para o efeito, ficam tais valores sujeitos a tributação
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
realização da despesa e da respectiva indispensabilidade para a realização dos proveitos da empresa, exigindo a lei, para determinadas despesas, que os encargos estejam devidamente documentados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Dulce Neto
como é o caso das correcções técnicas determinadas pela desconsideração de custos fiscais não documentados, em conformidade com o disposto na al. h) do nº 1 do art. 41º ... admite-se que a prova das despesas contabilizadas como custos seja feita por qualquer prova documental, designadamente por documentos internos, desde que a veracidade da operação subjacente seja assegurada
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
omissão de pronúncia sobre documentos não integra o vício de nulidade da sentença previsto no artigo 125.º do CPPT; II - Quando os gastos deduzidos não têm clara e evidente ... não traduziam do que vantagens indiretas auferidas pelos beneficiários de tais despesas; VII - O certificado de matrícula ou Documento Único Automóvel constitui o documento de identificação de um veículo destinando
Relator: RAUL MATEUS
Orçamento e acompanhada de relatorio justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao Orçamento anterior e ainda de relatorios sobre a divida publica e as contas ... Orçamento e unitario, isto e, que as receitas e as despesas do Estado devem ser inscritas em um unico documento. VI - E legitimo deduzir do artigo
Relator: CARLA OLIVEIRA
mesma tivesse obrigação de a prever. III- No apuramento e aprovação das receitas e despesas das contas apresentadas, sejam elas contestadas ou não, o juiz, em vista das provas produzidas ... experiência. IV- Porém, o juiz não deve prescindir de documentos de suporte das contas (das receitas ou das despesas) quando o normal é que eles existam e nenhuma justificação válida
Relator: PAULO REIS
I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar
Relator: MATA RIBEIRO
assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão. iv) trata-se de título executivo da espécie documento particular a que é atribuída força executiva por disposição especial ... documento pelo qual cabe determinar o fim e os limites da ação executiva. v) se a quantia exequenda reclamada diz respeito às quotizações de despesas de reconversão que oneram
Relator: JOANA COSTA E NORA
orçamento especifica as receitas e as despesas nele previstas como necessárias à realização de uma operação, pelo que tais documentos, atenta a sua natureza prévia e provisória, são inaptos ... execução orçamental, respeitando tais documentos à Comissão Instaladora do Município de Odivelas, e não ao Município, não são os mesmos aptos a provar que as despesas em causa tenham sido
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
nesse âmbito, sejam feitas ao tribunal coletivo, consideram-se feitas ao juiz singular. ● Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos controvertidos. A ser assim como ... justa indemnização”. ● A aquisição de um prédio acarreta despesas (com a escritura de compra, com o registo, com a obtenção dos documentos necessários) e a instalação numa nova casa também
Relator: MARGARIDA REIS
despesas foram efetuadas por conta de clientes ou no interesse da atividade; é necessária a concretização das operações, dos montantes, datas, destinatários e documentos que as suportam. II - A teoria
Relator: Paulo Moura
gastos ou despesas incorridas pelo sujeito passivo devem estar comprovados por documento idóneo, sob pena de não poderem ser atendidos os valores titulados no documento considerado não idóneo ou insuficiente