1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE BISPO
interessado à prática do ato a que se refere a irregularidade, terá de a invocar no próprio ato. Se a irregularidade se reportar a ato a que o interessado não ... segunda hipótese, poderá ser extraído da notificação para qualquer termo do processo ou da intervenção no primeiro ato que tenha lugar após a ação ou omissão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sentença penal condenatória transitada em julgado projeta-se extraprocessualmente em qualquer processo civil, incluindo, no processo de insolvência, em que se discutam relações jurídicas dependentes ou conexas com os factos ... CIRE pressupõe que: a) nos três anos anteriores à propositura do processo de insolvência tenha sido praticado ato ou negócio jurídico (real ou aparente/simulado) que retire da disponibilidade do devedor
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Para aferir do erro na forma do processo mostra-se determinante considerar o pedido formulado pela parte. II – No caso, considerando que a impugnação judicial deduzida tem como objeto ... justo impedimento verificado na comunicação e, consequentemente, na contestação atempada do ato de avaliação se, num outro processo, já foi proferido acórdão, transitado em julgado, que considerou a impugnação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
processo de acompanhamento de maior a audição pessoal e direta do beneficiário constitui um ato processual obrigatório, o qual, por conseguinte, o juiz da causa não pode dispensar, designadamente ... considerar que o processo contém já todos os elementos probatórios para uma conscienciosa decisão. 2 – Apenas no caso de estar demonstrado nos autos que o beneficiário está absolutamente impossibilitado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
regra estabelecida no artº. 6º, n.º 1 do NCPC, “dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação ... partir do dia em que a parte deixou de praticar o ato que condicionava o andamento do processo, isto é, a partir do dia em que se lhe tornou possível
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
referência a quantia cujo pagamento tenha sido determinado através do ato cuja suspensão esteja em litígio no processo cautelar que, no caso, contemplava os juros; II - A garantia deve incidir
Relator: FÁTIMA FURTADO
artigo 107.º-A do Código de Processo Penal prevê a possibilidade da prática do ato dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando ... Código de Processo Penal e a sua conjugação com o instituto do justo impedimento impedem a hipótese de cumulação destas duas prerrogativas para a prática do ato fora do prazo
Relator: JORGE ANTUNES
artigo 86º não é outro que o de controlar o ato processual do Ministério Público de decretamento do segredo, por suscetível de ter reflexos sobre direitos fundamentais, impondo ... prazo perentório para o ato de validação. O prazo estabelecido no artigo 86º, nº 3, do Código de Processo Penal é um prazo de mera ordenação processual
Relator: Frederico Macedo Branco
procedimento) gera anulabilidade do ato administrativo (e não nulidade). Assim, ocorre caducidade do direito de ação quando, perante ilegalidades imputadas ao ato administrativo impugnado que são cominadas apenas ... procedimento administrativo, e durante a pendência do processo judicial, tendo como pressuposto o objeto inicial do processo, de modo a que o ato inicialmente impugnado se mantenha como ato verdadeiramente
Relator: ARTUR VARGUES
após a sua notificação para qualquer termo do processo) e perante o tribunal a quo (autoridade judiciária que praticou o ato em causa e a competente para reparar o vício
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
insanável de falta de promoção do processo pelo M.P. (art.º 119º/b, C.P.P.), a decisão deveria ser a de decretar a nulidade do processo desde a notificação ao assistente para ... conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. 4 - Em tal caso, deve determinar-se a repetição o ato inválido
Relator: HEITOR GONÇALVES
nº2, do artigo 25º. II. No processo expropriativo podem ser indemnizados imediatamente os danos quer derivados diretamente do ato expropriativo quer da obra realizada
Relator: Margarida Reis
operativas, como era o caso, uma vez que as mesmas apenas operam através do ato de liquidação da taxa, a respetiva sindicância só poderia ser requerida pela aqui Recorrente perante ... fiscal, incidentalmente, no âmbito do contencioso dirigido ao ato administrativo de aplicação. III. A convolação na forma de processo adequada está vedada quando, num juízo de prognose póstuma, seja possível
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
razoável, de que o arguido praticou os factos que lhe são imputados. IV. No processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca ... jurídica violada como efeito da anulação judicial do ato administrativo impugnado então entre o pagamento das quantias que deviam ser processadas e liquidadas em momentos determinados, entre os atos práticos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
abrigo do artigo 32º do RGIT, insere-se no âmbito do processo de contraordenação, não se afigurando tal ato como uma decisão autónoma e destacável, suscetível de contestação pela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
possibilidade legal de a Entidade Requerida dar imediata execução ao ato suspendendo, sem aguardar pelo desfecho do processo cautelar. II. No entanto, a apresentação da Resolução Fundamentada não interfere
Relator: RENATO BARROSO
I - Em processo penal são admissíveis todas as provas que não sejam
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A incapacidade de opor resistência ao ato sexual, exigida para o
Relator: SÓNIA MOURA
artigo 724.º, n.º 1, alínea e) do Código de Processo Civil apenas se exige a descrição da causa de pedir no requerimento executivo quando esta não conste ... artigo 726.º do Código de Processo Civil, podendo ser, aliás, conhecida até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, nos termos do artigo 734.º do Código