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Relator: ALBERTINA PEDROSO
seja reconhecido tal direito, mormente por forma a afastar a presunção decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial. IV - Exercido o direito potestativo de preferência, a coisa ... exercício, pelo preferente, do seu direito de opção, tudo se passando juridicamente, após a substituição e pelo que respeita à titularidade do direito transmitido, como se o contrato de alienação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
prescricional interrompido com a sua propositura, reinicia-se na data em que ocorreu o acto interruptivo e não na data do trânsito em julgado da decisão que declarou a instância ... tenha conhecimento da prescrição do direito do credor. VI. Enquanto contra-excepção da prescrição, impende sobre o credor a alegação e prova dos factos constitutivos da renúncia. (Sumário do Relator
Relator: Pedro Vergueiro
sujeito passivo pode definir-se em função de cada acto tributável e daí que o adquirente de serviços sempre tenha direito à dedução do IVA mencionado na respectiva factura ... exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada e sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional
Relator: FERNANDO BENTO
Regulamento do Controlo Antidopagem da Federação Portuguesa de Futebol, deverá conter todos os elementos constitutivos da infracção disciplinar, com uma descrição da conduta do agente nas suas vertentes objectiva ... fundamentadora da sua censurabilidade, por forma a permitir ao arguido o exercício efectivo do direito de defesa; 4. Uma acusação elaborada sem conter os elementos referidos na conclusão anterior integrará
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pedido de levantamento do efeito suspensivo da impugnação do acto de adjudicação constitui um requerimento processual, cabendo, como tal, a quem o apresenta trazer aos autos todos os factos relevantes ... artº 342º do CC ao estatuir: “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado” - nº 1; I.1-por seu turno, ao nível da ponderação
Relator: MARIA DOS ANJOS S. MELO NOGUEIRA
indemnização e respectivo facto constitutivo, o que naturalmente envolve o quadro jurídico subjacente à relação material regulamentador daquela relação, criador das respectivas obrigações e direitos. II - A competência dos tribunais ... seus elementos objectivos (natureza da pretensão ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciária, facto ou acto donde teria resultado esse direito, etc.), seja quanto aos seus
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
declaração inequívoca, que não deixe dúvidas quanto à identificação dos fundamentos do acto. Para além disso, à lei, ao aceitar uma fundamentação desse tipo (per relationem), só a permitiu ... quando notificada para o exercício do direito de audiência prévia, a ora Recorrida só conseguiu interpretar os elementos constitutivos da notificação e os anexos que a acompanhavam no sentido
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
critério da reconstituição da situação actual hipotética só tem sentido quando vise salvaguardar efectivos direitos ou interesses da recorrente dos quais a mesma retire utilidade para sua esfera jurídica ... interessado tinha à data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto não tivesse sido praticado. IV. Em termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: TERESA DE SOUSA
I - Aos presentes autos da acção administrativa especial é aplicável o CPTA
Relator: EVA ALMEIDA
581º, nºs 3 e 4, do CPC. V - O direito de propriedade, contrariamente a outros direitos reais menores (v. g. servidões legais – art.º 1547º nº 2 do CC) não ... 1316º do CC sobre os modos de aquisição do direito de propriedade). A usucapião supõe “a posse do direito de propriedade … mantida durante certo lapso de tempo”. Esta posse, susceptível
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
baseadas na contabilidade do contribuinte, é à AT que compete demonstrar os factos constitutivos do direito à liquidação a que se arroga, de acordo com a regra geral que decorre ... resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado. VI. Não ocorre violação do direito de audição prévia do contribuinte, artigo
Relator: Hélder Vieira
direito, pois deve entender-se que nestes casos a ilicitude da conduta administrativa, logo o vício, não acolhe esse tipo de lesão como seu elemento constitutivo. III — A lei sanciona ... particular) considerando tais situações em si mesmas ilegais com consequências anulatórias sobre o acto final; IV — À Administração não basta ser imparcial, sendo também necessário que o seu comportamento exteriorize
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
consubstancie na prática de actos positivos e constitutivos do direito a que se arrogue com consequências negativas na esfera dos direitos dos contribuintes, é a ela que cabe a obrigação ... positiva e desfavorável) pertencendo, por contrapartida, ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. II) O lançar mão de qualquer dos meios alternativos
Relator: Rui Pereira
acto meramente preparatório ou de trâmite. II – Daí que tal acto estivesse excluído da via impugnatória, por não ter qualquer força ou efeito constitutivo, por constituir acto preparatório ... regra, o interessado só pode impugnar um acto se o mesmo for lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. IV – No âmbito do contencioso pré-contratual, a legitimidade activa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
caso julgado. c) A eficácia preclusiva do caso julgado e indiscutibilidade da aplicação do direito ao caso concreto que foi realizada pela sentença transitada, i.e., o conteúdo dessa decisão, compreende ... demandado tinha o ónus de suscitar durante o processo, de modo a conformar constitutivamente a decisão final sobre o mérito da causa. d) Summo rigore, a preclusão que atinge
Relator: SOFIA DAVID
Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos ... autor da lesão, mas também o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado; III - A culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada
Relator: CARLOS MOREIRA
atribuem o direito e o dever invocados pelo autor, emergindo se tais qualidades não se apurarem. V – O requisito da «lesão grave e dificilmente reparável», constitutivo da providência cautelar comum ... provar pelo requerente, essencialmente atinentes ao montante do prejuízo e/ou à natureza do acto lesivo, em concatenação e por reporte à nefasta repercussão na sua esfera jurídica
Relator: Francisco Rothes
dependente declarados pelo trabalhador. IV - Porque compete à AT a prova dos factos constitutivos do direito de tributar (cf. art. 74.º, n.º 1, da LGT), se não recolher ... Caso a AT proceda a essa liquidação e o contribuinte impugne judicialmente esse acto, em sede de impugnação judicial o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação
Relator: Dulce Neto
acrescido. 3. Daí que o ónus de averiguação e prova dos requisitos constitutivos do direito à reversão da execução, designadamente quanto à inexistência ou insuficiência dos bens do executado originário ... aquela ignorou ou de que não havia conhecimento, fazendo, assim, prova da ilegitimidade do acto. 4. A apreensão de bens da originária devedora em sede de instrução criminal visa apenas