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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
falta de pagamento de uma das prestações, estatuindo que tal incumprimento importa o vencimento das restantes prestações; II - Não decorre do indicado preceito que o vencimento da totalidade da dívida
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 319º, n.º 2, da Lei n.º 35/2004. II- As datas de vencimento desses créditos resultam das correspondentes normas ínsitas na legislação laboral reguladora da prestação de trabalho ... artigo 91.º, n.º 1, do CIRE (“a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva”) visa regular
Relator: NUNO COUTINHO
Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo ... não sucede quando os processamentos de vencimentos, nos quais se incluem suplementos remuneratórios cuja devolução é exigida, se regem pelo que foi definido por deliberação de órgão do recorrido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo em análise. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, tais actos, para se consolidarem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos 1º- devem constituir ... definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, em determinado sentido e com determinado conteúdo; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
pacto de preenchimento, a falta de comunicação da Exequente ao executado/avalista da data do vencimento da divida tem como consequência que a obrigação só se considere vencida com a citação ... não poder fazer responder o avalista pelo agravamento da dívida a partir do vencimento dela
Relator: MOREIRA DO CARMO
Preenchida uma livrança, quanto à data de vencimento, pelo beneficiário da mesma, em respeito e segundo os critérios e poderes conferidos pelo respectivo pacto de preenchimento, não é possível ... subscritor e avalista cambiários) nesse pacto de preenchimento. 2. A alteração da data de vencimento duma livrança, relativamente aos signatários anteriores a essa alteração, não tem como consequência a invalidação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tribunais superiores, que possam ser mais favoráveis a outros insolventes. II - A apreensão do vencimento dos insolventes decretada até ao limite de 1/3 e até ao encerramento do processo ... incidente de exoneração do passivo restante. III - Decretada a apreensão de parte penhorável do vencimento dos insolventes, as quantias pelos mesmos entregues ao Administrador de Insolvência, não são passíveis
Relator: Alexandra Alendouro
alínea o) da Lei n.º 7/2009, de 12/2. III – As datas de vencimento de tais créditos aferem-se de acordo com as específicas normas constantes da legislação laboral reguladora ... alterar a natureza dos créditos laborais em causa, nem as datas dos respectivos vencimentos. V – Dessa forma contornar-se-ia o regime do FGS cujos pressupostos/exigências de intervenção – mormente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
reconstituição da situação patrimonial de funcionária que foi privada total ou parcialmente do seu vencimento devido a acto que foi anulado, não se faz directamente através do pagamento dos vencimentos
Relator: Frederico Macedo Branco
100/99 o funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só poderia regressar ao serviço ao fim de um ano nesta situação, cabendo-lhe uma das vagas existentes ... 233/05, a situação de gozo de licença sem vencimento de longa duração implicou a extinção do “posto de trabalho” de quem estivesse vinculado nos termos em que a Recorrente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Trabalho em Funções Públicas – artº 300º), perdeu acuidade a questão de saber se os vencimentos intercalares são devidos como vencimento a título de execução de sentença anulatória, ou como indemnização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2. Especificamente, a penhora de abonos ou vencimentos encontra-se prevista no artº.227, do C.P.P.T., normativo que consagra as formalidades ... C.R.Portuguesa. Assim sendo, o despacho a ordenar a penhora de vencimento ao ser contrário ao regime da suspensão automática da reclamação, com subida imediata, tal como resulta do disposto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
créditos reconhecidos e os termos em que o foram, nomeadamente a data de vencimento do respectivo crédito, assaz importante para a contagem dos juros moratórios; II. O vencimento de todas
Relator: José Augusto Araújo Veloso
dirigente máximo do serviço está vinculado a decidir o requerimento de abono de vencimento de exercício perdido, e a fazê-lo com base na ponderação da assiduidade e do mérito ... comparece e realiza as suas funções. VI. O indeferimento de pedido de abono de vencimento de exercício perdido, com o fundamento em que os 3 primeiros dias de falta
Relator: Coelho da Cunha
pena disciplinar de inactividade, só obriga a Administração a pagar ao funcionário os vencimentos não auferidos se tiver existido exercício efectivo de funções. II - Os vencimentos e abonos não auferidos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
mútuo oneroso de crédito ao consumo, salvo convenção em contrário, não há lugar ao vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ... ainda não decorrido ao tempo do vencimento antecipado destas, pela falta de pagamento de uma delas
Relator: João Beato de Sousa
artigo 83° do DL 497/88, de 30/12, rege para situações de licença sem vencimento de longa duração concedidas a requerimento do funcionário, sendo inaplicável no caso em que o requerente ... passou à situação de licença sem vencimento por imposição camarária, nos termos do nº5 do artigo 43º do mesmo diploma legal
Relator: PEREIRA COUTINHO
interpretação que permita a atribuição aos militares de carreira do direito à licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge diplomata colocado no estrangeiro, regulada pelo Decreto ... igualdade a subsistência de legislação aplicável aos militares que não prevê uma licença sem vencimento específica para acompanhamento de cônjuge diplomata colocado no estrangeiro e que não confere, em consequência
Relator: Xavier Forte
suprida pelos actos de processamento de abonos , notificados mediante os chamados « boletins de vencimentos » . II)- Tais actos de processamento não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido , dado ... posicionada no NSR , tem que ser apreciada autonomamente em relação ao processamento automático dos vencimentos , pelo que a impugnação destes não determina , só por si , uma alteração do seu posicionamento
Relator: Fonseca da Paz
boletins mecanográficos ou boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento de vencimentos a que respeitam, porquanto através de tais documentos são omitidos elementos