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Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo que, com algumas excepções, essa aptidão vai decrescendo ao longo da sua vida útil. 9. A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais ... necessário reconhecer ao nível dos custos dos diversos exercícios em que decorre a vida útil dos bens do activo imobilizado a expressão monetária da mencionada depreciação. O processo de imputação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
meios de recurso ou ação previstas na legislação própria do contencioso administrativo. II - A utilidade da lide é uma utilidade jurídica e que, por consequência, a lide se mantém útil
Relator: José Augusto Araújo Veloso
último é necessária para que a decisão final a obter «produza o seu efeito útil normal» II. A intervenção do Conselho Nacional da Reserva Agrícola aquando da elaboração ... respectivo acórdão, e tendo em vista a publicação de uma nova «declaração de utilidade pública», inicie novo procedimento no sentido de obter aqueles pareceres favoráveis cuja falta levou à declaração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como em todos os casos em que a subida diferida faça perder qualquer utilidade à reclamação. 3. O legislador recorre a um conceito relativamente indeterminado na norma em exame (prejuízo ... direitos. 5. Também nos casos em que a subida diferida faz perder qualquer utilidade à reclamação, a imposição deste regime de subida se reconduz à denegação da possibilidade de reclamação
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
efectivada pela Câmara Municipal de Bragança, sendo certo que os recorridos não questionam a utilidade pública da parcela. II . Para tanto, a entidade pública tem forçosamente de lançar mão ... mecanismo legal de expropriação, por utilidade pública (e mesmo com carácter urgente, de molde a ultrapassar-se, quanto antes, a ocupação não titulada da parcela em causa). III . Antes
Relator: Beato de Sousa
preceituar que “Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a declaração de utilidade pública da expropriação de bens pertencentes a particulares ou às autarquias locais é da competência ... Código das Expropriações, que trata da competência da Assembleia Municipal para a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica. II – Entende-se, assim
Relator: JAIME FERREIRA
leis e regulamentos em vigor, num aproveitamento economicamente normal, à data da declaração de utilidade pública – artº 26º, nº 1, do Código de Expropriações de 1999 (Lei nº 168/99 ... local expropriado, no Plano Director Municipal em vigor à data da declaração de utilidade pública, o uso como “área verde de protecção” e de “área verde de utilização pública
Relator: MARIA LAURA LEONARDO
condição resolutiva. 4. Expropriada uma herdade, nestas circunstâncias, e declarada, posteriormente (em 3.07.76), a utilidade pública das expropriações necessárias à efectivação dum troço ferroviário que ocupava uma parcela dessa herdade ... ocupação e construção da linha férrea, uma verdadeira afectação da respectiva parcela a uma utilidade pública específica e a sua subsequente integração no domínio (público) da circulação. 5. Concedido
Relator: TÁVORA VÍTOR
declaração de utilidade pública, "facto constitutivo da relação jurídica de expropriação" que surge a possibilidade de ser autorizada a posse administrativa (excepcionados os casos de expropriação urgentíssima a que alude ... apenas existe à face do artº 10º do C.E., o pedido de declaração de utilidade pública, nada implicando necessariamente que o mesmo venha a ser deferido pelas entidades a quem
Relator: António Xavier Forte
tornando de novo habitável o local, só pode ser efectivada desde que demonstrada a «utilidade relevante» para o requerente dessa «reocupação», no confronto entre os interesses prosseguidos pela Câmara ... prosseguidos pelo particular. III - Não se verifica «utilidade relevante» para ser deferido o pedido de suspensão de eficácia do acto de despejo se estão em confronto o interesse particular assente
Relator: A. Forte
tornando de novo habitável o local, só pode ser efectivada desde que demonstrada a « utilidade relevante » para o requerente dessa «reocupação », no confronto entre os interesses prosseguidos pela Câmara ... prosseguidos pelo particular. III)- Não se verifica « utilidade relevante » para ser deferido o pedido de suspensão de eficácia do acto de despejo se estão em confronto o interesse particular assente
Relator: BRAVO SERRA
parcela não objecto de expropriação mas onerada com a servidão non edificandi decorre da utilidade determinante do processo expropriativo, pelo que, em ultima analise, e aquela utilidade a despoletadora ... pesar, sem contrapartidas, as consequencias derivadas desse encargo que foi prosseguido visando proporcionar uma utilidade publica de que desfrutara outrem a quem nenhum encargo semelhante e exigido
Relator: MONTEIRO DINIS
servidões administrativas são instituidas a margem de qualquer processo de expropriação por utilidade publica, aparecendo, no entanto, em determinadas situações, a constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi ... real. IV - A exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão legitimadora da expropriação por utilidade publica foi objecto de larga indagação por parte do Tribunal Constitucional tendo adoptado o entendimento
Relator: LOPES ROCHA
indemnizar, pode o Estado, por seu turno, reclamar indemnização a quem, detendo a posse util do efectivo pecuario, o alienou sem causa justificadora se, com o produto da alienação, não ... adquiriu novas especies para reconstituir esse efectivo; 5 - No conceito de "posse util" podem caber actos de disposição, todavia limitados pelas necessidades de exploração e desde que não ponham
Relator: MILLER SIMÕES
expropriação por utilidade publica e a via pela qual o Estado, nos termos da Constituição da Republica, integra no seu dominio os latifundios e as grandes explorações capitalistas da terra ... efectuar a transferencia da posse util da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham; 2 - O direito atribuido aos proprietarios
Relator: MILLER SIMÕES
Camara Municipal para ser esclarecida sobre a subsistencia de uma declaração de utilidade publica apos o fim da concessão respectiva define certa orientação, e um simples acto opiniativo, insusceptivel ... qual, por isso, aquele corpo administrativo não fica vinculado; 2 - A declaração de utilidade publica operada pelo Decreto n 30455, de 22 de Maio de 1940, respeitou a concessão
Relator: MIGUEL CAEIRO
Ministros, mediante processo que corre termos no Ministerio da Economia, o reconhecimento de utilidade publica das expropriações requeridas por empresas que explorem industrias de interesse nacional, nos termos do artigo ... empresas que tenham por objecto o exercicio do comercio maritimo; 3 - A expropriação por utilidade publica não pode incidir sobre bens imoveis que a entidade expropriante ja tenha adquirido, ainda
Relator: GONÇALVES PEREIRA
não fica sujeita a reversão desde que lhe seja atribuido um novo destino de utilidade publica; 3 - A adaptação a pousada de um imovel expropriado implica, em si mesma ... afectação desse imovel a um novo destino de utilidade publica; 4 - Os imoveis expropriados por entidade de direito publico, ainda que deixem de servir a partir de certa altura
Relator: PIRES DA CRUZ
Ordens Terceiras, pessoas morais eclesiasticas, não são pessoas colectivas de utilidade publica administrativa; 2 - As Ordens Terceiras, mesmo quando, alem de fins religiosos prossigam tambem fins de assistencia ou beneficencia ... não e aplicavel o regime juridico estabelecido para as pessoas colectivas de utilidade publica administrativa; 3 - Se, porem, uma Ordem Terceira tiver os seus estatutos aprovados como instituição particular
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
municipal. VI. A atribuição da competência à jurisdição administrativa e fiscal não esvazia de utilidade o contrato de concessão, nem viola o direito constitucional da concessionária a uma tutela jurisdicional