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Relator: JORGE CORTÊS
reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante ... dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à execução, através da reversão, do responsável solidário. 3. A dívida exequenda
Relator: J. Gonçalves
como na vigência do anterior CPCI a reversão da execução fiscal só é legalmente viável depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário. 2. Não ... 239º, nº 2 doCPT , não há diferença substancial entre eles e a reversão contra responsáveis subsidiários só é possível quando ficar provado nos autos que o executado originário não possui
Relator: João António Valente Torrão
1. A nulidade da citação em processo de execução fiscal ou a
Relator: ASCENSÃO LOPES
possibilidade de reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, nos termos do art. 239.º, n.º 2, do C.P.T., depende da comprovada impossibilidade de satisfação da dívida exequenda através ... C.P.T., quando existam bens penhoráveis ou penhorados da executada originária ou seus sucessores a reversão só pode ocorrer após a sua liquidação, quando o produto da sua venda for insuficiente
Relator: Rosário Pais
artigo 157.º do CPPT prevê a reversão da execução fiscal contra terceiros adquirentes dos bens, se se tratar de dívida com direito de sequela sobre bens que lhes tenham ... Código Civil. II – O artigo 158.º do CPPT permite a reversão contra possuidores, no caso de impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária, não logrando aplicação quando a dívida
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
mostra imprescindível. III. O meio processual adequado para atacar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal IV. As decisões proferidas pelo órgão
Relator: Francisco Rothes
funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. III - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades que se invoquem que sejam ... Competindo à Administração tributária a prova dos requisitos constitutivos do seu direito à reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, no caso da responsabilidade
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
diferente da que foi adoptada. 2. Um dos requisitos constitutivos do direito à reversão da execução fiscal é o exercício efectivo da gerência, o qual, se estiverem em causa situações ... ambos os períodos; Tais pressupostos têm de ser alegados/incorporados no despacho de reversão, com a obrigatoriedade de indicação das concretas normas legais em que o órgão da execução faz apoiar
Relator: BARBARA TAVARES TELES
penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde ... pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a possibilidade de cobrança da dívida através dos bens do responsabilidade subsidiária esteja dependente
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
regime da responsabilidade tributária subsidiária aplicável que constitui fundamento ou requisito legal de reversão da execução fiscal contra o gerente a inexistência ou insuficiência do património da devedora originária para ... executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes. III – Não tendo
Relator: ANA PATROCÍNIO
gerência nominal ou de direito. III – A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho ... fundamentação bastante para fundar a reversão. VI - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins
Relator: ROSÁRIO PAIS
legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjetiva da instância executiva, para possibilitar que, por essa via, se cobrem, no mesmo processo executivo, as dívidas ... poder de conformação dos destinados da sociedade, há que julgar provado o requisito da reversão de “exercício da gerência”. III – Para ilisão da presunção de culpa, não basta à Recorrente
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
reversão nos termos do art. 24º, nº1, al. a), da LGT, pois que é este o fundamento vertido no despacho de reversão constante dos autos, sendo que quando a reversão ... património societário para pagamento das dívidas fiscais. III) Tal significa que a reversão da execução fiscal efectuada ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 24º
Relator: Francisco Rothes
qualquer das suas duas alíneas, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, mas também não requer esta, exigindo-se, isso sim, o exercício de facto ... gerência. V - É ao exequente que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. VI - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem
Relator: Francisco Rothes
qualquer das suas duas alíneas, a possibilidade de reversão não se basta com a gerência de direito, mas também não requer esta, exigindo-se, isso sim, o exercício de facto ... gerência. V - É ao exequente que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. VI - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
procedimento de reversão, a audição prévia do contribuinte permite contrapor ao projeto de decisão, que lhe foi notificado, as razões de discordância e a apresentação de meios de prova (artigos ... para o apuramento da matéria factual em que vai assentar a decisão de reversão da execução fiscal. III - A violação do direito de audição, na vertente do direito
Relator: ANA PATROCÍNIO
procedimento de reversão, a audição prévia do contribuinte permite contrapor ao projecto de decisão, que lhe foi notificado, as razões de discordância e a apresentação de meios de prova (artigos ... para o apuramento da matéria factual em que vai assentar a decisão de reversão da execução fiscal. III - A violação do direito de audição, na vertente do direito
Relator: ANA PATROCÍNIO
procedimento de reversão, a audição prévia do contribuinte permite contrapor ao projecto de decisão, que lhe foi notificado, as razões de discordância e a apresentação de meios de prova (artigos ... para o apuramento da matéria factual em que vai assentar a decisão de reversão da execução fiscal. III - A violação do direito de audição, na vertente do direito
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Tributária, na qualidade de exequente, que cabe demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
termos do artigo 23.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária [LGT], a reversão, mesmo nos casos em que exista presunção de culpa, é precedida da audição do responsável ... para o apuramento da matéria factual em que vai assentar a decisão de reversão da execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil