TCASsó sumário
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Relator: HELENA CANELAS
termos que perante a comprovação, feita no processo administrativo, de que à data já não constava do novo certificado de registo criminal, contemporaneamente emitido, qualquer condenação, se deve
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Relator: HELENA CANELAS
termos que perante a comprovação, feita no processo administrativo, de que à data já não constava do novo certificado de registo criminal, contemporaneamente emitido, qualquer condenação, se deve
Relator: REGINA ROSA
também de outras autoridades policiais e administrativas, tais como a GNR, a Junta de Freguesia, a Conservatória do Registo Comercial, os serviços locais da segurança social, entidades que estão obrigadas
Relator: CRUZ BUCHO
mesmo que este admita ter sido proprietário não registado do veículo em data anterior à infracção, não pode este ser condenado administrativamente, nomeadamente com o argumento de que não conseguiu ... inicial autuado, em nome de quem o veículo ainda se encontra registado. (Em sentido algo diferente, cf. Ac.RG, Pº nº 1535/07, de 01-10-07, rel. Anselmo Lopes, também disponível
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
presunção derivada do registo e na usucapião, se o ato imputado a um município como violador do seu direito de propriedade ocorreu através de um ato administrativo, a competência material
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.Tributária). 3. A falta de escrituração dos livros e registos contabilísticos do sujeito passivo constitui uma das situações taxativamente enumeradas pela lei como geradoras da impossibilidade de quantificação directa ... concreto o regime de avaliação indirecta, tal impunha a possibilidade de utilização do meio administrativo de revisão, pelo que, a conduta da A. Fiscal não permitiu ao contribuinte reclamar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
diretor da empresa Ré atua de determinada maneira por ter sido autorizado pelo administrador da Ré que geria o dia-a-dia da empresa, é irrelevante para o apuramento ... diretores, esse ato autorizado por um administrador da Ré, durante vários anos, à frente de todas as pessoas e solicitando os respetivos registos, é de concluir que o referido diretor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aqui corrobora-se, que os certificados de registo criminal da pessoa colectiva ora Recorrente e ainda de um dos seus administradores, constituídos por condenações crime pelos tipos de ilícito
Relator: CATARINA JARMELA
são trinta dias de calendário. III – Nos tribunais administrativos a petição inicial pode ser apresentada nomeadamente por remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática desse acto processual
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
remeteu carta registada, a notificação deve considerar-se efectuada, não na data do registo, mas, nos termos do art. 66.º, n.º 1, do CPT, na redacção original ... útil seguinte ao do registo. V - Não pode considerar-se a sociedade arguida notificada da decisão administrativa de aplicação da coima à sociedade se a carta que foi remetida para
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Braga que o particular não tem registo de remunerações no período respeitante de Janeiro a Abril de 2005. II – Estes efeitos registais pretendem salvaguardar direitos de terceiros ... para justificar o pedido de indeferimento de uma prestação social, designadamente, quando, a entidade administrativa tinha ao seu dispor outros elementos de que se podia socorrer para averiguar se efectivamente
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Para um exercício efetivo do direito ao contraditório, o juiz deve revelar previamente ao administrador de insolvência todos os motivos que prevê usar para o destituir desse cargo. II- Não ... insolvente devidamente organizada e registada, para além da mesma ser ainda responsável pela contabilidade de outras sociedades cujos sócios são familiares dos administradores de facto e da administradora de direito
Relator: Francisco Rothes
decisões que alterem a situação tributária do contribuinte serão obrigatoriamente notificados por carta registada com aviso de recepção. II- Assim, no caso de liquidação de IRC fora dos prazos normais ... carta registada sem aviso de recepção. III- Nem se diga que a tal revogação obsta o facto de o CPT constituir lei geral quanto ao procedimento administrativo de liquidação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Um Membro de órgão estatutário (MOE), cuja função de gerente não
Relator: MARTINHO CARDOSO
autoridade administrativa não é um prazo judicial, sendo-lhe, por conseguinte, inaplicáveis as regras do processo civil e do processo penal. 2. Tendo a autoridade administrativa feito constar da notificação ... prazo de 20 dias úteis, cuja contagem se inicia três dias após o registo dos CTT desta notificação, devendo constar de alegações sumárias e conclusões”, não deve ser rejeitado
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Mossul, constata-se que os elementos factuais disponibilizados nos autos e no processo administrativo não permitem, sequer indiciariamente, averiguar da possibilidade de retorno do Recorrente ao Iraque e à província ... autos, bem como o processo administrativo, são muitíssimo parcos no que concerne a outra informação que não seja a atinente aos registos Eurodac e à tramitação essencial para proferimento
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo ... dever de sigilo; III. O Regime Geral das Contraordenações não atribui às autoridades administrativas com competência para tramitar processos ali regulados o acesso a informação protegida pelo sigilo.* * Sumário elaborado
Relator: LINA COSTA
sociedades citandas. se encontravam inscritas/registadas no registo informático, denominado por Ficheiro Central das Pessoas Colectivas e se a morada aí registada é a mesma, repetir a remessa da citação ... seus órgãos, com excepção dos administradores que passam a ser os liquidatários. Apenas com o fim/encerramento da liquidação, a sua escritura e registo é que a sociedade é extinta, deixando
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
inter alia, artigo 42.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores]. 3.ª Em razão do princípio da separação vertical de poderes ... agosto não se consideram documentos administrativos, para efeitos desta lei: «As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros registos de natureza semelhante, qualquer que seja o seu suporte
Relator: JORGE CORTÊS
Através das inspecções em causa, os registos contabilísticos da impugnante, no exercício de 2004, foram objecto de fiscalização, através de acções administrativas de fiscalização que implicaram a intromissão na esfera
Relator: Antero Pires Salvador
notificação pelos correios efectivado sob a forma registada, não há nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até