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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
habitualidade e normalidade, onde se fixa o centro da sua vida pessoal. III- O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
admitida nas seguintes situações: a) (…) b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas ... penalizado por uma confissão irregular e face à qual, e até prova em contrário, não contribuiu pessoalmente, tanto mais que as declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito
Relator: Margarida Reis
encarregue de lhe transmitir o conteúdo do ato, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, considerando-se a citação
Relator: LUÍS CRAVO
vista os factos pessoais ou, pelo menos, aqueles que sejam do conhecimento pessoal da parte, e cuja prova se venha, depois, a fazer em contrário daquilo porque ela pugnara
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
água e de eletricidade relativos ao locado ou prova documental reveladora do pagamento dos respetivos consumos no imóvel penhorado ou prova documental (v.g. projetos, orçamentos, recibos de pagamento de bens ... obras de melhoramento no imóvel, considera-se que aquela não logrou provar a titularidade do direito pessoal de gozo invocada alegadamente adveniente da celebração de contrato de arrendamento que teve
Relator: ANA PESSOA
este outro vício supõe que o autor da sentença/despacho não esteja pessoal ou funcionalmente investido ou provido de jurisdição ou competência, o que não é defensável no caso
Relator: Paula Moura Teixeira
Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto ... meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz
Relator: Paula Moura Teixeira
Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto ... meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz
Relator: Cristina Flora
meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz
Relator: HÉLDER ROQUE
fornecimento e entrega dos produtos, ou de qualquer outro facto de natureza pessoal que se viesse a provar, mas, tão-só, alegado um diferente valor unitário dos artigos
Relator: J. Correia
facilmente utilizáveis, sem controlo, em consumo particular dos empresários e do pessoal da empresa. II-Provando-se, atendendo à actividade comercial do contribuinte, e à sua tipologia, que uma viatura
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.» 2 – A modificação pela Relação da decisão ... tribunal recorrido beneficia de inteira imediação na produção da prova, fruto do contato direto e pessoal entre o julgador e as pessoas que perante ele depõem, pelo que o juízo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
matar a vítima como está expresso no ponto 92. do elenco dos factos provados constantes do acórdão recorrido, enquanto que em relação às demais condutas que o arguido levou ... atingindo a tranquilidade, a honra e a dignidade pessoal desta, como deflui do ponto 90. do mesmo elenco dos factos provados. IV. Tratam-se, pois, inequivocamente, de condutas diferenciadas, atacando
Relator: JORGE BISPO
causa, e respeitadas as demais exigências constitucionais, a restrição dos direitos fundamentais à integridade pessoal, à reserva da vida privada ou à autodeterminação informativa. II) Em casos como ... recolha de sangue, esta diligência de prova, destinada a quantificar a sua taxa de alcoolemia, apesar de contender com o direito à integridade pessoal e o direito à reserva
Relator: CARLOS MOREIRA
laivos de subjetividade tem de ser alicerçada numa prova mais forte e inequívoca do que a necessária para a prova de factos de jaez mais conciso e preciso. 5- Considerando ... afetação económico-financeira, como um desmerecimento a nível pessoal, marcante e inquinador, o convencimento sobre a verificação da mesma implica uma prova mais acutilante e intensa, a qual, assim, alcandore
Relator: LUÍS TEIXEIRA
possibilidade legal de o auto de reconhecimento pessoal feito em fase de inquérito pelo ofendido poder ser lido em audiência e ser levado em conta (valorado), pelo julgador para ... formação da sua convicção quanto ao factualismo a dar como provado e como não provado, não significa que esse reconhecimento tenha valor absoluto e não possa ser contraditado em plena
Relator: ANABELA RUSSO
testemunha. III – O princípio da imediação traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova, isto é, o princípio da imediação diz-nos que deve ... existir uma relação de contacto directo, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria
Relator: ANABELA RUSSO
princípio da imediação traduz-se no contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova, isto é, o princípio da imediação diz-nos que deve existir uma relação ... contacto directo, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto, permitindo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
sentido de que não chega a prova da privação da coisa, pura e simples, mas também não é de exigir a prova efetiva do dano concreto, bastando que o lesado ... reparação do dano em abstrato, mas que se basta com a prova da utilização do veículo na actividade pessoal ou profissional do lesado à data da ocorrência do facto ilícito
Relator: JOSÉ CORREIA
equiparada à citação pessoal a efectuada em pessoa diversa do citando, encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve ... citação. VII)- E provando-se, outrossim, que o acto não foi completamente omitido nem se demonstrando que a recorrente, como destinatária da citação pessoal, não chegou a ter conhecimento