490 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo principal ) terá de fazer uma apreciação perfunctória, que é própria da tutela cautelar, porquanto se tratam de juízos efectuados sob reserva de, no processo principal, se poder chegar ... inexistência da deliberação disciplinar suspendenda mas, apenas, a sua anulabilidade revela-se face à factualidade apurada manifesta a intempestividade da acção administrativa especial principal e como tal a verificação
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
1378º do CPC configura uma forma de execução especial enxertada no processo especial de inventário, destinada à venda, no próprio processo de inventário, dos bens adjudicados ao devedor e até ... deve entender-se que a tramitação deste processo executivo destinado a dar realização material coactiva ao crédito de tornas, deve seguir a disciplina de qualquer outra execução decorrente da sentença
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
I. A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, verifica-se quando
Relator: MARIO DE BRITO
I - O principio da igualdade não se reduz a uma dimensão formal
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
desse parecer, mas que, por não terem sido impugnadas, não integram o objeto do processo. VI- Estando em causa o exercício, por banda dos associados do Recorrido, do direito ... associados do Recorrido, na medida em que estes poderiam estar, inelutavelmente, sujeitos a sanções disciplinares derivadas da circunstância de se recusarem a trabalhar nos períodos diários em causa. VII- Ademais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não sendo obrigatória a constituição de advogado em processo disciplinar, mas
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
relativo à prescrição do procedimento disciplinar. V - Tal significa que o prazo de 18 meses de prescrição do procedimento disciplinar já instaurado à data da entrada em vigor do ED2008 ... setembro]. VII - Quanto à prescrição do direito a instaurar o procedimento disciplinar, o processo disciplinar quando é instaurado, em 2 de agosto de 2004, não podendo aproveitar o prazo prescricional
Relator: Antero Pires Salvador
1. Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
poder disciplinar pode ser exercido por pessoa diversa do empregador, seja um superior hierárquico com funções disciplinares, seja outra pessoa com poderes de representação para o efeito. 2. Arguindo ... efectuada no âmbito do processo judicial. 4. A faculdade de ampliação do limite legal de testemunhas – art. 511.º n.º 4 do Código de Processo Civil – deve ser utilizada
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
I. A apreciação da legalidade do acto tem o seu lugar apropriado
Relator: Helena Canelas
I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
nota de culpa é fundamental no processo disciplinar na medida em que delimita a acusação relevante que é feita ao trabalhador e, em sede judicial, ao ser apreciada a licitude ... nela constam. II- No entanto, impõe-se ao empregador que, no âmbito da acção especial, faça a prova da justa causa do despedimento. III- Esta exigência não é satisfeita quando
Relator: FERREIRA RAMOS
notificada em processo penal, incluindo o processo de transgressão, ordenada pela Policia de Segurança Publica, esta sujeita ao regime especial do artigo 91 do Codigo de Processo Penal ... Codigo Penal; 5 - A falta de comparencia a um acto de um processo disciplinar jamais determinara a aplicação do artigo 91 do Codigo de Processo Penal podendo, todavia, preencher
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Resulta do Regulamento 197/2009 de 18/5/09 e do art. 37º nº6 da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não existe qualquer norma a estabelecer um valor probatório reforçado para
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento, há sempre lugar a registo dessa mesma prova em qualquer forma de processo, comum ou especial, sob pena de nulidade. II - Este registo da prova visa viabilizar o recurso ... forma deve servir a substância, e não o contrário. VI - A eventual contrariedade à disciplina legal nunca impediria, materialmente, a recorrente de recorrer de facto, caso tivesse sido essa
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Segundo o disposto no art.º 6.º, n.º 2