494 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
considerada não provada, convocando e apreciando os meios probatórios produzidos; II- E se, em conformidade e sequência, foi subsumida a factualidade assente ao quadro jurídico reputado relevante para o efeito ... RJAT. IV- As questões atinentes ao deficit instrutório, radicam, procedendo, em violação do princípio do inquisitório e nos poderes/deveres que devem ser acometidos aos julgadores, logo em erro de julgamento
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
autorização de residência para investimento não residentes em território nacional não tem aplicação o princípio da equiparação, constitucionalmente consagrado no artigo ... direitos, liberdades e garantias, logo que distribuída, é conclusa ao juiz para despacho liminar, conforme decorre do artigo 110.º, n.º 1, do CPTA, cabendo-lhe rejeitar ou admitir
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
comercial em causa. II - Estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. III - Não tendo ... efetividade das despesas, estando as mesmas devidamente suportadas em documentos idóneos, contabilizadas em conformidade e estando evidenciado o fee pago e os fins para os quais a Recorrida o suporta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12. 2. Tal como as sentenças ... artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do recurso funciona, em regra, o princípio do dispositivo (cfr.artº.635, nº.2, do C.P.Civil), em consonância com a natureza disponível
Relator: JORGE PELICANO
acção, sem que tal importe um uso abusivo desta, ou saiam violados os princípios da proporcionalidade, da justiça ou da boa fé, ou se suscitem problemas de concordância prática ... subjectivo, não se pode concluir que, “com toda a probabilidade”, os Reclamantes se tenham conformado com os efeitos decorrentes dos actos de classificação que impugnam. IV. Os valores da estabilidade
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
prolação de imediato da sentença. II - A regra da estabilidade das propostas constitui um princípio inerente e estruturante do processo de contratação pública que visa garantir a sã concorrência ... europeia para superfícies multidesportivas sintéticas de utilização exterior (norma EN14877:2006) – afectaria necessariamente os princípios da auto-vinculação da proposta e da inderrogabilidade singular do regulamento, aplicáveis às peças procedimentais
Relator: Gomes Correia
processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. V).- A inidoneidade do meio processual usado e a possibilidade ... mostre adequado, tem de aferir-se fundamentalmente, pela pertinência da causa de pedir, pela conformidade desta com o correspondente pedido pela, bem como pela tempestividade do exercício do direito
Relator: JOSÉ CORREIA
determina que tais normas não podem ser aplicadas pelos Tribunais. Este é um princípio constitucional absoluto, tanto mais que é insusceptível de revisão por força do disposto ... multiforme apertado e rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
não terem renunciado, expressa ou implicitamente, a esta via de contestação da regulação arbitral, conforme decorre do preceituado ... incompetência do tribunal arbitral, da violação da convenção de arbitragem, da violação dos princípios da igualdade das partes, da defesa e do contraditório e a violação de determinados requisitos formais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: Cristina Santos
princípio rigoroso da preclusão - expresso pela sujeição dos intervenientes processuais, maxime, das partes, a prazos extintivos prefixos e cujo transcurso implica a Impossibilidade de praticar o acto - princípio estabelecido ... mesmo complexo normativo que rege para o processado gracioso do acto tributário a sindicar, conforme se dispõe na parte final do art0 7º do DL 154/91 de 23.4.3. O acto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pretenda retirar tutela. III - O artigo 29.º, n.º1, do CAC estabelece o princípio de que o valor aduaneiro das mercadorias é o seu valor transacional, isto ... valor transacional referido em III) pode ser ajustado positiva ou negativamente em conformidade com o consignado nos artigos 32.º e 33.º do mesmo código; V - Para efeitos
Relator: SOFIA DAVID
não configura um título executivo. III – Tal certidão também não funda «outro título executivo», conforme a segunda parte da previsão do artigo 157º, n.º 3, do CPTA ... remunerações e pensões, não goza de livre disponibilidade, mas está sujeita a um estrito princípio da legalidade. V – Nessa matéria a Administração vincula-se por actos administrativos, não por simples
Relator: Helena Lopes
repartições da mesma espécie e não na categoria exigida para o concurso. 3. Os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade só têm autonomia, enquanto tais ... discricionária da Administração, sendo assegurada a sua prossecução no domínio da actividade vinculada, pelo princípio da legalidade. 4. No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado
Relator: JORGE CORTÊS
prova da verificação dos pressupostos de que depende o regime excepcional e derrogatório, conforme está previsto no artigo 4.º, alínea g), do CIMT. iii) Para tal, cabe ao contribuinte ... pagamento ou recebimento de qualquer quantia, para além da que constava como sinal ou princípio de pagamento no contrato-promessa, demonstrando-o através de documentos idóneos ou concedendo autorização
Relator: Helena Lopes
vícios que o recorrente imputa ao acto recorrido, consubstanciados na violação de determinados princípios jurídicos, como sejam os da justiça, boa-fé e do respeito pelo direito à progressão ... Ensino Superior, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho e dos princípios da boa-fé, justiça e do respeito pelo direito à progressão na carreira profissional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares. 18. E recorde-se que o princípio geral de tributação, consagrado no C.I.V.A., considera que a locação de bens imóveis é uma prestação ... mesmo diploma. No entanto, o próprio C.I.V.A. prevê derrogações ao princípio geral, entre as quais se encontra a prevista no artº.9, nº.30, que determina que a locação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - A apresentação de recurso hierárquico facultativo, contra o acto impugnado, determina