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Relator: MANUEL MATOS
valor será repercutido nas tarifas pela totalidade dos consumidores de energia elétrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar como componentes permanentes da tarifa ... citado artigo 11.º não assume natureza especial, devendo convocar-se neste âmbito o princípio do inquisitório consagrado no artigo 56.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nos termos
Relator: MARIA CARDOSO
não se encontrava em vigor em 31/12/1985 e que não existia na ordem jurídica nacional qualquer disposição que excluísse o direito à dedução do IVA nessa data ... enquanto parte integrante do mecanismo do IVA, um princípio fundamental inerente ao sistema comum do IVA e não pode, em princípio, ser limitado.» (Acórdão Oasis East, de 30/09/2010, proc
Relator: MILLER SIMÕES
Não constitui materia de contencioso da nacionalidade relativa a legalidade da atribuição, aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade portuguesa que o Ministro da Justiça cumpra decidir ou esclarecer nos termos ... principio da plenitude da capacidade de direitos dos nacionais portugueses, por forma a considerar sujeitos a essas restrições os nacionais portugueses que, como os neutralizados, ja tivessem tido outra nacionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a referida Lei n. 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado ... respeitar o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de direito. VII - O criterio do legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual
Relator: JOSÉ LÚCIO
para o efeito o valor do salário mínimo nacional, por este representar no domínio da lei ordinária a concretização do princípio constitucional da retribuição do trabalho de forma a garantir ... penhora, quando o executado não tenha outro rendimento, de montante equivalente ao salário mínimo nacional, entendendo este como a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência
Relator: JOSÉ CORREIA
norma em causa. XIV) -Na primeira excepção cabem os casos em que o tribunal nacional considere que o litígio subjudice não deve ser decidido de acordo com as normas comunitárias ... mínima dificuldade de interpretação, sendo desrazoável forçar o tribunal nacional a reenviar ao Tribunal Comunitário, isso honrando o velho princípio jurídico segundo o qual «in claris nonfit interpretado». XVIII
Relator: JOSÉ CORREIA
norma em causa. XIV) -Na primeira excepção cabem os casos em que o tribunal nacional considere que o litígio subjudice não deve ser decidido de acordo com as normas comunitárias ... mínima dificuldade de interpretação, sendo desrazoável forçar o tribunal nacional a reenviar ao Tribunal Comunitário, isso honrando o velho princípio jurídico segundo o qual «in claris nonfit interpretado». XVIII
Relator: LUCAS COELHO
Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins não lucrativos" indicados no artigo 3 do seu pacto estatutario (cfr tambem o artigo 1) - "promoção de actividades civicas, nomeadamente ... Nacional de Sargentos como sindicato ou associação sindical; 3 - A circunstancia de meramente se referir nos estatutos que os fins desta Associação devem ser prosseguidos "com respeito pelos principios
Relator: ALDA NUNES
serem arbitrariamente extraditados ou expulsos, em que é tido em conta em conta o princípio da dignidade humana, que lhes garante o acesso a um conjunto de direitos fundamentais indissociáveis ... princípio contido no artigo 30º, nº 4, da Constituição, nem pelo princípio da proporcionalidade, quando o requerente de autorização de residência está, como acontece, em situação irregular em território nacional
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
inferior à remuneração mínima mensal garantida (vulgo salário mínimo nacional), já que, só assim se mostra devidamente assegurado o princípio infortunístico da necessidade de repor, por inteiro, a capacidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
afrontem o Estado de direito (art. 2.º) ou o princípio de proteção da confiança legítima; 20.ª – Excetuando os casos proibidos pela Lei fundamental, o legislador português não está ... cessação de uma comissão de serviço, nem frustrar o princípio da confiança; 24.ª Um diretor ou um subdiretor nacional de saúde, que tenha sido nomeado membro do Governo, não
Relator: ALVES CORREIA
directamente a fiscalização abstracta, nada obsta a que se veja nele condensação de um principio geral de "ilegalidade superveniente", aplicavel tambem ao dominio da fiscalização concreta. IV - O artigo ... identificação nas leis e decretos-leis das normas e principios portadores de eficacia normativa para os cidadãos do todo nacional e que se torna possivel saber se, em concreto
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Conselho Superior de Educação é um órgão independente, que funciona
Relator: João Beato Oliveira Sousa
conjugação com muitas outras normas e princípios de recorte similar, demonstram à saciedade que o legislador comunitário e nacional previram e pretenderam contemplar exaustivamente todas as situações de exceção ... pensou e já integrou por antecipação nas ditas normas excecionais, justamente sob inspiração do princípio da proporcionalidade, a salvaguarda das hipóteses em que o cumprimento da regra geral se revelaria
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A norma do artigo 27 da Constituição e particularmente exigente em
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
conta essa conveniência referida ao âmbito nacional, e não, especificamente, ao âmbito local; II. Apreciar se ocorre ou não violação do princípio da igualdade, reconduz-se a uma análise comparativa
Relator: JORGE ANTUNES
território nacional. Nesse caso, não se pode deixar de considerar, para os efeitos previstos no artigo 7º do Código Penal que o lugar dos factos corresponde ao território nacional, sendo ... praticados em território nacional, funcionando plenamente a norma do artigo 4º, al. a), do mesmo código e, por via do princípio da territorialidade, a jurisdição dos tribunais portugueses. Isso sucede
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: Tiago Miranda
força da supremacia das normas dos Tratados da União Europeia sobre a lei ordinária nacional, constitucionalmente consagrada no artigo 8º nº 4 da Constituição, o artigo 43º ... mais valias a 50% do respectivo saldo apenas se aplica a residentes, viola o princípio da livre circulação de capitais entre estados membros e entre estados membros e estados não