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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Junto do próprio Tribunal Arbitral, podendo pedir-lhe, no prazo de 30 dias: a retificação de erros materiais e/ou o esclarecimento de ambiguidades ou obscuridades, caso em que sendo deferida ... procedido a um esclarecimento, estes integram a sentença, nos termos do art.45º/1 a 3 da LAV (sem prejuízo da retificação ou esclarecimento oficiosos de erros materiais pelo Tribunal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
deveria o Tribunal ter facultado ao Autor a possibilidade de esclarecer se pretende o prosseguimento da causa, limitada ao pedido e à causa de pedir decorrente da alegada violação
Relator: FONSECA DA PAZ
afere-se pela pretensão que se deseja fazer valer, ou seja, pelo pedido formulado. II - Sendo o pedido o de intimação do Presidente da Câmara a emitir a informação ... valor ou de ciência ou de esclarecimentos sobre a resolução que se irá adoptar no futuro. IV - Pretendendo o requerente, através do pedido referido em II, obter a posição técnica
Relator: BARATEIRO MARTINS
limite da causa de pedir (que individualiza o pedido, que conforma o objecto do processo e o que pode ser considerado na apreciação do pedido); ou seja, o que ocorre ... processo se estiver dentro da causa de pedir ou, se não estiver, só a elevação de tal ocorrência a nova causa de pedir, nos termos que a lei consente, permite
Relator: JOSÉ DIAS
sentença o juiz não se julgue suficientemente esclarecido quanto à prova produzida em relação a factos essenciais integrativos da causa de pedir ou de exceções invocadas pelas partes, aquele pode ... para completar a prova antes produzida quanto a esses factos essenciais, de modo a esclarecer essas suas dúvidas. 4- Esse poder inquisitorial que assiste ao juiz e que consubstancia
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
despacho que recai sobre o requerimento da parte pedindo que o tribunal requisite informações, pareceres técnicos, ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade é agora recorrível pois, ao contrário ... ponto II – de fls. 169”) na qual esta justificava as razões do pedido de requisição da escrituração, ordena a notificação da parte contrária para fornecer ao processo os elementos mencionados
Relator: SOFIA DAVID
concurso que não determinou a prorrogação do prazo de apresentação das propostas, após esclarecimentos no âmbito dos quais se modificou a indicação numérica do preço base, é um acto intercalar ... registou na plataforma electrónica e requereu esses esclarecimentos. VII- Tal empresa tem legitimidade activa para apresentar um pedido de suspensão do procedimento contratual e a título de acção principal
Relator: MARIA AUGUSTA
cheque pertencente a terceiros, cuja posse não esclareceu, mas dizendo que foi um outro terceiro que lhe pediu o favor de a levantar, e apurando-se que esse terceiro jamais
Relator: BENJAMIM BARBOSA
certidão tem o âmbito do pedido apresentado à entidade requerida, não podendo o requerente pedir em tribunal mais ou algo diferente do que pediu em sede administrativa; II. Este meio ... para obter pareceres, opiniões, instruções ou qualquer outro esclarecimento que não constem do procedimento. III. No caso previsto em II. o pedido deve ser liminarmente indeferido ou considerado improcedente
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 669 do Codigo de Processo Civil, o pedido de aclaração de uma decisão judicial tem como fundamento o esclarecimento de obscuridade ou ambiguidade da mesma, sob pena de indeferimento
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5, da Lei n. 4/83 ... requisito encontra-se preenchido se o pedido proceder de entidade publica que invoca, no exercicio das suas funções, interesse no esclarecimento de suspeita relativamente ao envolvimento do visado num crime
Relator: António Coelho da Cunha
relação existente entre o requerente e o objecto a esclarecer. IV - Tal interesse não resulta, pois, da mera formulação do pedido, devendo ser apreciado pelo dirigente do serviço, nos termos
Relator: Xavier Forte
subsistem , indubitavelmente , alguns factos com interesse para o requerente , atendendo ao pedido formulado e às diversas pretensões manifestadas pelo mesmo e que não se podem dizer prejudicadas pelo despacho ... parece veícular é , antes , a pretensão de desistência do pedido inicial ou da instância , importando , assim , que o requerente o esclareça , devidamente
Relator: MESSIAS BENTO
pedido de aclaração so pode utilizar-se para conseguir o esclarecimento de duvidas que o texto da decisão suscitar, e não tambem para manifestar discordancias com o que foi decidido
Relator: Luís Migueis Garcia
Não se justifica novo pedido de informação a terceiro, a despeito da parte se não considerar esclarecida, quando a resposta já dada esclarece quanto ao que havia de esclarecer
Relator: LUCAS MARTINS
notificação da AF, que não refere expressamente a obrigatoriedade de dedução do pedido de revisão, não violou qualquer princípio de boa fé e de cooperação, com a contribuinte recorrente, pois ... exigível um mínimo de cuidado na indagação atempada, junto de quem a pudesse esclarecer sobre os meios de reacção de que podia e devia lançar mão, a negligência ou incúria
Relator: MANUEL CAPELO
cumprimento deficiente do referido dever de esclarecimento, por parte do tomador do seguro, ou pela omissão do dever de facultar, a pedido dos segurados, quaisquer informações complementares, que lhe tenha ... aquele. VI- Tal substituição determina que o incumprimento do dever de informação e esclarecimento se repercute na seguradora, porque, sendo ela a contraente que recorra a cláusulas contratuais gerais
Relator: SARA REIS MARQUES
pedida, de que este estava ciente de que a não prestação de consentimento equivale a uma negação desse consentimento e suas implicações. 9 - Tendo sido omitido esse esclarecimento
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... dados pretendidos se destinam ao esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 n. 2 no seu artigo ... dados pretendidos se destinam ao esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação