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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade. Os clientes das empresas de telecomunicações, ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos ... tratamento for necessário para efetivar interesses legítimos prosseguidos por terceiros e se, recorrendo a um princípio de proporcionalidade, não se revele a prevalência dos interesses ou direitos e liberdades fundamentais
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
atividade da empresa. E fora do conceito de indispensabilidade ficarão apenas os atos desconformes com o escopo social, aqueles que não se inserem no interesse da sociedade, sobretudo porque não ... gratificações e outras remunerações do trabalho de membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, a título de participação nos resultados, concorrem para a formação do lucro tributável do exercício
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas sugere que os beneficiários dessa indemnização são os credores e não propriamente a massa insolvente e, portanto, seria cada um dos credores ... Código da Insolvência da Recuperação de Empresas, é a massa insolvente por estar em causa uma responsabilidade insolvencial, destinada a satisfazer os interesses dos credores. V – Enquanto o processo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pedido deste, que naturalmente nisso teria interesse), nada impede, face ao princípio da liberdade contratual, a celebração entre ele e a ré (empresa intermunicipal de capitais maioritariamente públicos), com referência
Relator: HELENA CANELAS
contas e dos serviços relacionados de empresas ou de outras entidades nos termos definidos na lei, as quais são consideradas funções de interesse público (cfr. designadamente artigos 40º, 94º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
determinou a cessação da utilização de um prédio municipal por parte de uma empresa - o acórdão do tribunal de recurso que, concedendo parcial provimento ao recurso jurisdicional, concede a pedida ... acto em causa se a referida empresa exerce naquele prédio a sua actividade mas, por outro lado, justifica-se, ponderando o interesse público concreto em causa, não manter a situação
Relator: Dulce Neto
não existiu qualquer relação causal entre a sua actuação e a insuficiência patrimonial da empresa que geriu, pois que a culpa que releva é a que decorre do incumprimento ... designadamente, qual era o património da empresa e qual foi a sua actuação para o preservar em termos de dar satisfação aos interesses dos credores sociais, ou provando
Relator: MONTEIRO DINIZ
artigo 53.º do Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente quanto ao que se prescreve no artigo ... concedeu às empresas requerentes da providência de recuperação e a todos quantos a ela são chamados, as mais amplas possibilidades de defender os respectivos interesses e direitos, não se traduzindo
Relator: MESSIAS BENTO
direito de inciativa economica privada, traduzido no direito a livre criação de empresas e no direito a geri-las com autonomia, tem uma função social e exerce-se nos quadros ... outros direitos ou interesses constitucionais, e proporcionais em termos de deixar intocado o conteudo essencial do direito fundamental em causa. V - Obrigar uma empresa - que ganhou em concurso o contrato
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - A clausula 19 (2 parte) do caderno de encargos da concessão
Relator: LUÍSA SOARES
foram tomadas todas as medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário. II – Se do probatório resulta que o oponente tomou várias medidas com vista ... sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas do grupo, bem como apoios financeiros através
Relator: LUÍSA SOARES
foram tomadas todas as medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário. II – Se do probatório resulta que o oponente tomou várias medidas com vista ... sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas do grupo, bem como apoios financeiros através
Relator: SUSANA BARRETO
Comerciais e artigo 32º da LGT) e tomaram todas as medidas para acautelar os interesses dos credores, designadamente o credor tributário. II - Se do probatório resulta que o oponente tomou ... sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas do grupo, bem como apoios financeiros através
Relator: SUSANA BARRETO
Comerciais e art.32º da LGT) e tomaram todas as medidas para acautelar os interesses dos credores, designadamente o credor tributário. II - Se do probatório resulta que o oponente tomou ... sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas do grupo, bem como apoios financeiros através
Relator: LUÍSA SOARES
32º da LGT) e foram tomadas todas as medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário. II – Se do probatório resulta que o oponente tomou ... sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas do grupo, bem como apoios financeiros através
Relator: LUÍSA SOARES
foram tomadas todas as medidas no sentido de acautelar os interesses dos credores, designadamente do credor tributário. II – Se do probatório resulta que o oponente tomou várias medidas com vista ... sociedade e a acautelar os interesses dos credores, que desenvolveu esforços para evitar a insolvência tendo procurado obter financiamentos bancários, reestruturação das empresas do grupo, bem como através do IAPMEI
Relator: ALICE SANTOS
nível da questão patrimonial da empresa. Portanto, a representação do administrador da insolvência circunscreve-se aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência; quanto aos restantes aspectos, nomeadamente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê
Relator: Cristina Travassos Bento
restrições e condicionamentos previstos no CPC, desde logo os que resultam da consideração de interesses vitais do executado. II. Tais limites traduzem-se na impenhorabilidade dos bens, que em alguns ... pessoas colectivas, atenta a natureza dos interesses em causa, devendo estas situações enquadrar-se no âmbito do risco empresarial, pois que numa empresa seria sempre fácil invocar e demonstrar