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28/22.0GEMRA.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
tratos a animais de companhia, previsto no artigo 387.º do Código Penal é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
tratos a animais de companhia, previsto no artigo 387.º do Código Penal é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos
Relator: CABRAL BARRETO
execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade; 5 - Contudo, e possivel defender que o despacho de 1982 e tambem um regulamento ... Normas de 1982 (cfr tambem o artigo 3 das de 1979) e organica e materialmente inconstitucional por ofensa aos artigos 167, alinea c), e 57 da Constituição, na sua versão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
sociedade comercial, legislar sobre tal materia inclui-se na reserva parlamentar. IV - A inconstitucionalidade detectada reporta-se a norma impugnada - e não apenas ao art 1 do mesmo projecto ... fosse simultaneamente transformada. V - Havendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica da norma impugnada, torna-se inutil averiguar da sua eventual inconstitucionalidade material
Relator: MARIO AFONSO
enferma da inconstitucionalidade formal. IV - Atingida a conclusão de inconstitucionalidade formal de uma norma, desnecessario se torna apurar da sua inconstitucionalidade material ou organica
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade, estando proibida a aplicação das normas inconstitucionais a situações ou relações desenvolvidas a sombra da sua eficacia e ainda pendentes. III - Afectando o juizo de inconstitucionalidade a validade ... respeitar os limites que ali lhe são assinalados sob pena, não da sua inconstitucionalidade material (a norma em si pode não afrontar qualquer preceito ou norma constitucional) mas antes
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
material de crime, viola o disposto nos artigos 1.0, 2.° e 18.°, n.º 2 da CRP, pelo que deverá revogar-se a douta sentença por aplicação de norma inconstitucional ... recusar a aplicação do actual artigo 169º do Código Penal por entender ocorrer inconstitucionalidade material. Na sequência, a decisão sumária nº 57/2010 e o acórdão 141/2010 do Tribunal Constitucional vieram
Relator: Vital Lopes
Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça previstos no artigo
Relator: JUDITE PIRES
confiança, que a Constituição da República consagra nos artigos 2º e 20º, 1, por materialmente inconstitucional tal interpretação normativa, deve ser negada a aplicação do artigo 814º do Código
Relator: MONTEIRO DINIS
normas de direito ordinario anterior a Constituição so não se mantem desde que sejam "materialmente" contrarias as normas e principios constitucionais, sem atender, portanto, as normas constitucionais relativas a forma ... requisitos constitucionalmente impostos as leis restritivas de direitos fundamentais, pelo que tal preceito e materialmente inconstitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
Republica. XIV - Tambem não se pode dizer que a norma em apreço e inconstitucional por versar materia que não se reveste de interesse especifico para a região, pois ... natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto o Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M
Relator: RIBEIRO MENDES
daquele primeiro diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia, estabelece no n. 5 do seu artigo 9, que as execuções pendentes a data da entrada ... redacção introduzida pelo artigo 17 do Decreto-Lei n. 693/70, não esta afectada de inconstitucionalidade material superveniente, no segmento que remete para a aplicação na execução fiscal das normas sobre
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Código Penal (na redação da Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto) é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos
Relator: CRISTINA FLORA
Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, não padece de inconstitucionalidade material por violação do princípio da proporcionalidade e da justiça previstos no artigo 266.º da Constituição
Relator: Tiago Miranda
Tribunal, do nº 4 do artigo 78º da LGT, no seu segmento final, julgado materialmente inconstitucional; antes se impõe concluir que o julgador considerou, também, como, de per si, suficiente ... acto impugnando padecer da violação dos deveres de colaboração e de busca da verdade material, que são bastantes para a anulabilidade do acto impugnado, como é de regra, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
nesse preceito da Constituição. III - Não ha qualquer impedimento a apreciação de uma eventual inconstitucionalidade organica com referencia a normas da Constituição de 1976 ja não em vigor ... Constituição. IX - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal de todas as normas dos diplomas em apreço, torna-se inutil averiguar de eventual inconstitucionalidade material de alguns dos seus preceitos
Relator: NUNO CAMEIRA
atingindo estes na medida em que sejam pressupostos lógicos necessários daquela. II.Sob pena de inconstitucionalidade material, o artº 24º, nº 5, do Código das Expropria-ções deve interpretar-se restritivamente
Relator: J. Correia
rendimento real das empresas (art.l04ºnº2 CRP/RC 97), pelo que não sofre de qualquer ínconstitucíonalidade material (ou outra), mormente por violação do disposto no art0 107º da Constituição da República ... material bastante e se não apresentem como írrazoáveís ou arbitrárias. VI)- Donde que, tendo a Comissão de Revisão uma composição paritária e proporcionada não sofre qualquer tipo de inconstitucionalidade
Relator: BALTAZAR DOS SANTOS
medida em que viola aquele dispositivo da Lei Fundamental, enferma assim, de vicio de inconstitucionalidade material; 3 - A Portaria 173/86, tendo como norma habilitante aquele artigo 9 e tratando materias
Relator: J. Gonçalves
alegação de inconstitucionalidade da lei que pode fundamentar a oposição à execução nos termos da al. a) do nº l do art. 286º do CPT (actualmente do art. 204º ... inconstitucionalidade de normas do CPT (ou do CPPT) que definem e identificam os títulos executivos que podem servir de base ã execução fiscal. 2. A alegação de inconstitucionalidade material
Relator: VITOR DO CARMO
Julho; 2 - O artigo 12 do Decreto-Lei n 188/81 e organicamente inconstitucional por violação do disposto no artigo 167, alinea c), da Constituição; 3 - O mesmo artigo contraria ... regra do caracter restritivo das restrições aos direitos, liberdades e garantias, sendo, por isso, materialmente inconstitucional (artigo 18, ns 2 e 3 da Constituição); 4 - O paragrafo 1 do artigo