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Relator: LUCAS MARTINS
prova da ocorrência, em concreto, dos pressupostos legais legitimadores do recurso à metodologia inidiciária, naquela primeira (alegação), enquanto consubstanciadora da necessária fundamentação formal a que se encontra vinculada, não
Relator: Cristina da Nova
decisão da AT que em matéria da indicação das normas legais, não faz expressa referência aos pressupostos legais das normas, do CIRC refere art. 52.º (anterior artigo ... verificação dos pressupostos da sua aplicação [art. 74º, n. º3 da LGT]. A fundamentação formal adotada não permite desde logo aquilatar da validade substancial da fundamentação em matéria de pressupostos
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I - No caso de faturas falsas, compete à AT fazer a prova
Relator: HEITOR GONÇALVES
essa remessa seja um efeito ope legis da dedução de oposição ao requerimento de injunção; 2. Dando concretização ao princípio da adequação formal e considerando que a filosofia subjacente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
considerar que existe um qualquer dever formal irrestrito de pagar a todos os médicos segundo a tabela das 42 horas instituído “ope legis” e sem dependência da verificação dos condicionalismos
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
considerar que existe um qualquer dever formal irrestrito de pagar a todos os médicos segundo a tabela das 42 horas, instituído ope legis, sem dependência da verificação dos condicionalismos legalmente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
considerar que existe um qualquer dever formal irrestrito de pagar a todos os médicos segundo a tabela das 42 horas instituído “ope legis” e sem dependência da verificação dos condicionalismos
Relator: J. Lino A. Sousa
imposto do selo - princípio da expressão formal dos actos tributáveis em imposto do selo. IV.- Sofre de ilegalidade, por violação das disposições legais ditas em III., o acto de liquidação
Relator: ANA PESSOA
vício de forma (inalegabilidade formal), designadamente, quando é claramente imputável à parte que quer prevalecer-se da nulidade a culpa pelo desrespeito das regras legais que impunham a celebração ... fundada e legítima confiança na contraparte em que se não invocaria o vício formal, verificado aquando da celebração do ato. II. Existindo concorrência de atividade por parte de duas empresas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da
Relator: Dulce Manuel Neto
Cabendo à Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, compete-lhe, no caso de liquidação adicional de IVA por falta de reconhecimento ... estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação ao abrigo do art. 82º nº 1 do CIVA, demonstrando: - a existência de declaração formal fundamentadora do seu juízo subjectivo
Relator: ANSELMO LOPES
acusação contém, sob pena de nulidade, a indicação das disposições legais aplicáveis (artºs 285, nº 3 e 283º, al b) ambos do CPP). A razão de ser desta expressa exigência ... situações não há vinculação definitiva quanto à qualificação jurídica, mas tão só a fixação formal do objecto da acusação ou da pronúncia. A exigência de indicação correcta das normas incriminadoras
Relator: BRAVO SERRA
quanto a efectivação das respectivas formalidades; - obedecerem, a sua organização interna, formas de fusão, cisão ou dissolução e indole nacional geral, as exigencias legais de democraticidade, por forma a respeitar
Relator: JOSE CORREIA
juízo de valor, não se omitindo os fundamentos que, de acordo com as bases legais, permitiram aferir do acerto jurídico do acto final, o mesmo está fundamentado existindo, insofismavelmente ... falta de convincência dos apelidos legais aduzidos nessa declaração ou externação tem que ver com a legitimidade substancial do acto afectando a sua validade formal da declaração, a menos
Relator: Gomes Correia
juízo de valor, não se omitindo os fundamentos que, de acordo com as bases legais, permitiram aferir do acerto jurídico do acto final, o mesmo está fundamentado existindo, insofismavelmente ... falta de convincência dos apelidos legais aduzidos nessa declaração ou externação tem que ver com a legitimidade substancial do acto afectando a sua validade formal da declaração, a menos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
todas as propostas se mostram assinadas digitalmente e cumprem as formalidades legal e regulamentarmente determinadas, é correcto o entendimento da Entidade Demandada no sentido da manutenção das propostas coadjuvadas ... formato Excel, inexistindo fundamento para as excluir e mostrando-se respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis até porque, ainda que fosse possível extrair dos ficheiros carregados na plataforma cópias
Relator: João Conde Correia dos Santos
limitar a um mero controlo formal dos requisitos das reuniões ou manifestações, antes lhes cabendo um poder efetivo de as proibir dentro dos parâmetros legais definidos, quando elas prosseguirem objetivos
Relator: JOÃO AMARO
vontade e a intenção com que cada arguido agiu, e, finalmente, identifica as disposições legais aplicáveis às condutas imputadas aos arguidos. O que acontece, isso sim, é que essa “acusação ... todos os elementos do tipo legal de crime imputado e, bem assim, as normas legais aplicáveis, constam do “Requerimento para abertura da Instrução” apresentado pela assistente, o qual, deste modo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
sobrepor nem descaracterizar as regras legais de repartição da incumbência probatória nesta matéria. IV – Não há violação do direito de audição, nem preterição de formalidade legal, se a AT justificou
Relator: ROSÁRIO PAIS
vigorou entre 19/04/2020 e 5/07/2023, criou um «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», determinando ... estarem cumpridas as referidas formalidades, ainda que não conste do aviso de receção a assinatura da terceira pessoa que, estando identificada nos termos legais, recebeu a atinente carta. III - Não