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Relator: António Xavier Forte
infracções disciplinares . III)- A manutenção de um arguido , em exercício de funções , numa Embaixada de Portugal , afectaria o funcionamento dos serviços , já perturbados por comportamentos do arguido, alguns dos quais
Relator: Cândido de Pinho
anos de idade para a passagem à disponibilidade em serviço do Conselheiro de Embaixada, embora frustrando alguma expectativa de promoção na carreira diplomática, não significa uma violação do princípio
Relator: ANSELMO RODRIGUES
abonos devidos ao pessoal da mesma categoria ai colocado; 4 - No caso do Embaixador Dr Rui Medina, esses direitos estão ainda acautelados de uma forma especifica pelo artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
incluindo, pois, todos os que foram recenseados pelos postos consulares de carreira ou pelas embaixadas sem secção consular. II - Se e certo que o modo adequado de provar a inscrição
Relator: FERREIRA RAMOS
assim, as produzidas no ponto IV, concernentes ao texto do "tratado modelo" remetido pela Embaixada da Australia
Relator: FERREIRA RAMOS
projecto de Convenção Consular apresentado pela Embaixada da União das Republicas Socialistas Sovieticas, em Lisboa, e juridicamente aceitavel como base de negociação de um convenio dessa natureza; 2 - Porem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ponto de vista estritamente juridico, que nada ha a opor a pretensão da Embaixada da Austria e da Direcção Geral dos Negocios Politicos do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, podendo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
propostas de Convenção relativa a Extradição e a Entreajuda em Materia Penal, apresentadas pela Embaixada da Jugoslavia, não contendem, salvo nos pontos assinalados no parecer, com a ordem juridica portuguesa
Relator: FERREIRA RAMOS
projecto de Convenção Consular apresentado pela embaixada da Republica Socialista da Romenia, em Lisboa, e juridicamente valido como base de negociação de um convenio dessa natureza; 2 - Porem, e susceptivel
Relator: CUNHA RODRIGUES
extradição a celebrar entre o Mexico e Portugal, constante de articulado enviado pela Embaixada daquele Pais ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros, suscita as observações constantes da parte expositiva do presente
Relator: MILLER SIMÕES
abono se tornar devido, corresponda soldo equiparavel ao vencimento de conselheiro da embaixada, ou inferior, o indicado no n 1 daquela alinea; b) Tratando-se de oficial a cuja patente
Relator: FRANCISCO CAEIRO
intermedio do nosso representante diplomatico em Washington que seja na ausencia em impedimento do Embaixador de Portugal, o respectivo encarregado de negocios (n 3 do artigo 99 do Decreto Regulamentar