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Relator: CATARINA JARMELA
técnica, não fornece qualquer solução relativamente ao problema de saber quais podem ser os documentos comprovativos da posse desses requisitos, não procedendo nesta matéria à transposição do art. 48º ... invocada nos órgãos jurisdicionais nacionais, nomeadamente na falta da sua transposição para o direito interno, mas tal invocação não pode ser feita contra um particular, apenas produzindo efeitos directos contra
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Interposto o recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
para além da hipótese a que respeitem, permitindo atingir continuidades, imediatamente, apreensivas nas correlações internas entre factos, conformes à lógica, sem incongruências para o homem médio e que, por isso ... erro notório na apreciação da prova, quando existam elementos probatórios não contestados, designadamente, documentos autênticos, ou dados do conhecimento público generalizado, que impliquem ser, completamente, absurdo dar-se certo facto
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Das decisões que admitem ou rejeitam meios de prova cabe recurso
Relator: ANTONIO VITORINO
pedidos requerentes encontram-se devidamente apresentados, mostrando os documentos juntos ao requerimento que as deliberações de constituição da coligação em causa foram adoptadas pelos orgãos dos respectivos partidos para ... devendo a respectiva denominação, sigla e simbolo ser simultaneamente comunicados ao Ministerio da Comunicação interna. III - Realizando-se as proximas eleições autarquicas no dia 12 de Dezembro
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
artigo 6.º, n.º 6, da LADA, que a restrição de acesso a documento que contenha dados sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. II. Caso ... concorrência, bem como elementos relativos à sua estratégia de diferenciação concorrencial, respeitantes à vida interna da empresa, o prejuízo que para aquela pode resultar em tal divulgação sobrepõe
Relator: BRAVO SERRA
eles apresentada: - juntar, aos requerimentos corporizadores do pedido, a relação nominal dos peticionante, os documentos comprovativos da sua inscrição no recenseamento eleitoral, o projecto de estatutos do registando partido ... capacidade, quer quanto a efectivação das respectivas formalidades; - obedecerem, a sua organização interna, formas de fusão, cisão ou dissolução e indole nacional geral, as exigencias legais de democraticidade, por forma
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
certificado por documento devidamente legalizado, o outro País Contratante obriga-se a reconhecer aquele título, a menos que demonstre, fundamentadamente, que há diferença substancial entre os documentos e aptidões atestados ... prévia apreciação, pela entidade competente do país contratante onde é requerido o reconhecimento, dos documentos e aptidões atestadas pelo título em questão, relativamente ao título correspondente nesse país. III - Tratando
Relator: ALDA MARTINS
27/2010, de 30 de Agosto, que transpôs para o direito interno tal Directiva, é omissa no que se lhe refere. II – As contra-ordenações ao disposto ... dias anteriores, sendo necessário, para excluir a ilicitude da conduta, que o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, nos termos da al. c) do citado
Relator: GARCIA MARQUES
conceito de dados públicos, posto que se trata de "dados pessoais constantes de documento público oficial" - artigo 2, alínea b), da Lei n 10/91; b) A morada - informação relativa ... assim, os elementos de identificação dos cidadãos que, tendo completado 18 anos, sejam internados por demência notoriamente reconhecida em virtude de anomalia psíquica, mas que não estejam interditados por sentença
Relator: Rosário Pais
instância por inutilidade superveniente da lide, desde que os autos reúnam os elementos documentais necessários a esse fim. II- Se a questão da prescrição da dívida não foi submetida ... prova da veracidade do por si declarado. IV- O IA é uma imposição interna e quando o mesmo foi pago já as viaturas pertenciam ao sujeito passivo, ora Recorrente, daí
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. O Recorrente insurge-se quanto à não antecipação do juízo sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Transacções Intracomunitárias de Bens, instituído pela Directiva 91/680/CEE, de 16/12/1991, transposta para o direito interno através do R.I.T.I., com o dec.lei 290/92, de 28/12, deve configurar-se como um regime ... considera-se como tal a que consta do título de registo de propriedade ou documento equivalente, quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta
Relator: Tiago Miranda
facto deverá ocorrer quando “a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa” acaba por dispor que – exceptuando documento superveniente (artigo 425º) – a decisão da 2ª instância ... argumento, suscitado nas alegações finais, de que a inspecção tributária à impugnante foi materialmente interna e só formalmente foi externa, pelo que não suspendeu o prazo de caducidade do direito
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a decisão recorrida
Relator: JOSÉALBERTO MOREIRA DIAS
oposição entre os fundamentos e a decisão nela exarada pressupõe uma construção viciosa interna dessa decisão, decorrente de existir uma contradição lógica entre os fundamentos de facto e/ou de direito ... julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. 4- Sendo as faturas documentos particulares, em relação a terceiros, isto é, quem nelas não figura como emitente e pessoa
Relator: ANABELA RUSSO
escritas no prazo de 10 dias contados da pronúncia de uma delas quanto aos documentos juntos pela outra, e tendo-se provado que ambas as partes, dentro do referido prazo ... assumido pela Secretaria do CAAD, não foram integradas no Sistema de Gestão Processual (sistema interno do CAAD através do qual se processam electronicamente os autos que aí correm termos), delas
Relator: MMAIO MACÁRIO
princípio, mediante exame e análise dos textos processuais onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o tribunal superior, salvo casos ... legislador, como se vê do preâmbulo do DL 433/82, proceder ao aperfeiçoamento da coerência interna do regime geral de mera ordenação social, bem como a de proceder à coordenação deste
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Como se vê da fundamentação, a prova da anomalia psíquica da