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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
condutor deve apresentar aos agentes de controlo, no próprio acto de fiscalização, o documento comprovativo que justifique a ausência de tais folhas em relação aos dias em falta ... posteriori, a falta de apresentação das folhas de registo, através de apresentação de outros documentos. 4. É inadmissível a posterior apresentação de uma “Declaração de Actividade”, prevista na Decisão
Relator: ISABEL ROCHA
Tendo sido recebida e distribuída a petição inicial sem a junção do comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do pagamento da taxa de justiça, não deve indeferir-se liminarmente ... deve este mandar notificar os Autores para, no prazo de dez dias, juntarem o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do apoio judiciário
Relator: Fernanda Esteves
Mostrando-se comprovado nos autos que foi expedida carta registada para o escritório do mandatário judicial contendo a notificação da contestação apresentada pela Fazenda Pública e não tendo sido demonstrado ... artigo 254º do CPC. II. Tendo sido junto aos autos documento comprovativo da apresentação de pedido de apoio judiciário junto dos serviços da segurança social, requerendo, além do mais
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas ... não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
falta de junção de documento por uma das partes, para tal notificada, pode determinar a inversão do ónus da prova, quando a recusa impossibilite a prova do facto a provar ... ónus da prova possa ocorrer, necessário se torna que da não junção do documento comprovativo do seu levantamento resulte a impossibilidade da prova de que o referido cheque se destinava
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artigos 23.º, n.º1, e 42.º, nº 1, alínea g), do CIRC, não ... não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
razão; I.3- é que, com a oposição, o Requerido juntou aos autos todos os documentos comprovativos dos factos alegados e constitutivos do direito invocado pelo Requerente, não podendo a omissão ... logo, não tendo o Requerido subtraído à apreciação do Tribunal ou da contraparte qualquer documento que lhe permitisse provar os vícios do acto impugnado não poderia estar em causa
Relator: Catarina Almeida e Sousa
administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido ... para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo. IV - Os juros indemnizatórios destinam-se a compensar o contribuinte pelo prejuízo causado pelo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido ... para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Aníbal Ferraz
ligado a um processo determinado e só neste poder relevar. 2. Devendo o documento comprovativo do pagamento (autoliquidação) ser entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação das peças processuais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA, o autor deve instruir a petição inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça. II. A falta de junção do citado comprovativo constitui motivo ... CPTA, para que o autor proceda à junção do documento em falta. IV. A norma de isenção de custas processuais prevista no artigo
Relator: MÁRIO REBELO
prédios para revenda (art.º 7º/2 CIMT), o que acontece quando o contribuinte comprove o seu exercício no ano anterior mediante certidão passada pelo serviço de finanças competente, devendo constar ... imposto será anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado do documento comprovativo da transação (art.º 7º/4 CIMT
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, do art. 9.º, da Portaria ... mesmo preceito). II - O exequente pode apresentar, outro requerimento executivo, bem como o documento ou elementos em falta nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou à notificação
Relator: Moisés Rodrigues
distinguir entre a falta nos autos do documento comprovativo da prática do acto através do qual se atribuem os poderes representativos forenses (art.ºs 219º a 221º e 362º ... efectuado desde o momento da prática desse acto e o momento da junção do documento aos autos, por o advogado já estar habilitado a praticar os actos forenses
Relator: NUNO CAMEIRA
autor não juntar o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, a contagem do prazo de dez dias indicado, para tal efeito, no art. 476º do C.P.C ... dias seguintes àquele em que a recusa da petição inicial deveria ter tido lugar documento que prove o pagamento da taxa de justiça inicial, ainda que por um montante inferior
Relator: PAULA DO PAÇO
configura excesso de pronúncia. III- Com a apresentação da petição inicial, o Autor deve comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio ... eletrónica, numa situação que se enquadra na regra referida em III, apenas juntou o documento comprovativo de ter formulado pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
informação médica nos termos que a veio a pedir, tem direito a obter documento comprovativo das causas e circunstâncias em que ocorreu o falecimento da segurada, relatório médico sobre
Relator: PAULA DO PAÇO
todas ou alguma(s) das aludidas folhas de registo, deve o condutor apresentar um documento comprovativo que justifique a ausência das folhas de registo em relação aos dias em falta ... registo ou de “declaração de atividade” (ainda que por si assinada) ou de outro documento idóneo que justifique a não apresentação de algum ou alguns registos de tacógrafo. (Sumário elaborado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contestação apresentada pela requerida, não é de impor à requerente a junção do respetivo documento comprovativo da notificação da cessão com o requerimento inicial de habilitação. IV - O princípio ... constantes dos autos se mostrar indiciado o pressuposto da necessidade ou da imprescindibilidade do documento para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio, a sua realização
Relator: FELIZARDO PAIVA
curso da fiscalização e dos 28 dias anteriores, deve esse condutor apresentar um documento comprovativo que justifique a ausência dos registos nos dias em falta. IV) Revendo posição reiteradamente assumida ... denominada “declaração de actividade”, apesar desta não ser obrigatória, ou por qualquer outro documento idóneo. VI) O tipo objectivo da infracção fica preenchido com a não apresentação imediata ao agente