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Relator: MILLER SIMÕES
todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor desse diploma, por agentes de ensino nas condições nele referidas; 2- É tempo de serviço docente ... artigo 17º daquele Decreto-Lei nº 290/75; 3- Correspondendo os períodos de tempo, cuja contagem o recorrente (...) requereu, a situações previstas no citado artigo 17º e ocorridos antes
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
sido proferidas resoluções da Caixa que incidiram sobre um debito de quotas e contagem de tempo de serviço. Termos em que o recurso merece provimento parcial
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Abril de 1936, na medida em que tal disposição exige o pedido de contagem do tempo de serviço contra o preceituado no n 2 do artigo unico do Decreto
Relator: Edmundo Moscoso
sido contado o tempo de serviço que a mesma prestou em regime de prestação de serviços e posteriormente como contratada a prazo, é de considerar tal contagem como relevante para ... anos de exercício de funções como Técnica Superior de 2a classe (incluindo a contagem retroactiva do tempo de serviço a que se alude em VI), não se pode concluir
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: Hélder Vieira
instituído pela Lei nº 77/2009, de 13 de Agosto, releva para a contagem do respectivo tempo o que foi prestado por presidentes de câmara municipal e vereadores em regime
Relator: COELHO DA CUNHA
direito à Segurança Social e o direito à contagem de todo o tempo de serviço para efeito da pensão, não impede que essa contagem não esteja condicionada, designadamente, ao pagamento
Relator: SOFIA DAVID
sujeito a causas de suspensão e de interrupção; IX - Ocorrendo a interrupção, o tempo para a contagem da prescrição fica inutilizado e só volta a correr quando desaparecer a causa
Relator: Alexandra Alendouro
Código Civil para determinar as regras de aplicação da lei no tempo, quanto à contagem de prazos mais curtos – cfr. n.º 1 – ou mais longos
Relator: Helena Ribeiro
Carreira Docente para os professores do ensino básico e secundário. VI- Na contagem do respetivo tempo de serviço, para efeitos de reposicionamento remuneratório na carreira do ensino público decorrente
Relator: Magda Geraldes
estipula que "Na transição para a nova estrutura indiciária atende-se à contagem integral do tempo de serviço na categoria, contando-se, para efeitos de progressão, o tempo remanescente como
Relator: PAULA DO PAÇO
entrada em vigor para esta data. V- Para efeitos de contagem do período de tempo que confere direito às diuturnidades, deve considerar-se a data de 1 de Dezembro
Relator: CORREIA DE MESQUITA
artigo 32 do Estatuto de Aposentação, o direito a contagem de todo o tempo de serviço anterior e de qualquer tempo posterior ate a remissão em funções publicas, salvo
Relator: Dulce Neto
efeitos da causa interruptiva da prescrição inutilizam todo o tempo decorrido anteriormente, fazendo reiniciar de imediato a contagem de novo prazo (como acontece na previsão do art. 326º do C.Civil ... execução, as quais inutilizam todo o tempo decorrido anteriormente. 3. Porém, relativamente ao efeito da interrupção, ele não é imediato, isto é, a contagem do novo prazo não se reinicia
Relator: PEDRO VERGUEIRO
facto não imputável à impugnante, fazendo recomeçar a contagem do prazo de prescrição, acrescido do tempo decorrido até à data da autuação do processo, o certo é que tendo sido
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
órgãos de polícia criminal; c) No artigo 12º, incluir a contagem do período de tempo em que a pessoa detida se encontra transferida transitoriamente no País requerente no cômputo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
tempo parcial em tempo completo, atraves da soma das respectivas fracções; 2 - O tempo completo e o horario normal e obrigatorio do respectivo serviço; 3 - Sem prejuizo da contagem
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
interpretação restritiva desta normação constitucional, ademais e especialmente, no sentido da não contagem para a aposentação do tempo em que o Autor, aqui Recorrido, esteve integrado na Caixa de Abono
Relator: ROSÁRIO PAIS
documentos constantes dos autos permitem saber quais os bens apreendidos à SDO, pouco tempo após a reversão, em 11.03.2010, no âmbito do seu processo de insolvência e o respetivo valor ... duplo efeito: instantâneo (interrompe, no sentido de que faz parar a contagem e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente) e, por outro lado, duradouro (não deixa começar a correr novo
Relator: TAVARES DA COSTA
Geral de Aposentações, beneficia do acrescimo de tempo para efeitos de aposentação mas não fica dispensado de pagar as quotas correspondentes ao tempo acrescido; 3 - Na pensão de aposentação ... lado, o pagamento das quotas confira, por si so, o direito a contagem do respectivo periodo de tempo. Termos em que o recurso não deve merecer provimento, sem prejuizo