685 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
prazo de 20 dias, suspende-se a instância, se a falta for do autor; se for do réu, o processo segue os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados ... igualmente inquestionável que ela é confirmada pelo nº 3, quando diz que, decorrido aquele prazo de vinte dias sem ter sido constituído novo mandatário, se suspende a instância
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
prazo para a sua resposta, que pagou ou depositou as rendas em mora. II - As partes com mandatário constituído apenas têm de ser notificadas para a prática de actos pessoais ... termo da resposta. V - Precludida a possibilidade dos RR, após o decurso do prazo da resposta, virem demonstrar o pagamento ou o depósito da quantia em falta nos documentos juntos
Relator: HELENA MELO
entre 26 de Agosto e 14 de Outubro os prazos previstos para a prática de qualquer acto que devesse ser praticado no sistema Citius foram suspensos e a partir dessa ... publicitada a lista a que se refere o nº 2 do artº 2º os actos deveriam ter sido praticados em suporte físico, caso não pudessem ser praticados electronicamente. A exigência
Relator: Ana Patrocínio
decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso. VI) Se a garantia (bancária) foi prestada nos termos ... incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente
Relator: VITAL LOPES
partes possam ter feito ou acalentado quanto à decisão de direito. 4. O prazo de reclamação judicial está previsto no art.º277.º do CPPT e, atenta a sua natureza ... decorrer o prazo de reclamação da decisão do OEF que indeferiu o pedido de dispensa de garantia, não pode a AT avançar com a prática de actos executivos (penhora, compensação
Relator: Alexandra Alendouro
processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação ... dispensa de vistos prévios, mesmo em fase de recurso jurisdicional, e os actos da secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre quaisquer outros”. IV- Por último, estabelece
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prescrições dos arts. 316º e 317º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ... devedor se recusar a depor ou a prestar juramento em tribunal, ou praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento). III. Atenta a especial natureza deste tipo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
artº 46º da LGT: o prazo de caducidade, que estava suspenso, cessa esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, ou seja, tudo se passa como se não ... prévia do contribuinte no que ao procedimento de inspecção respeita, quando concluída a prática de actos de inspecção e caso os mesmos possam originar actos tributários ou em matéria tributária
Relator: ANABELA RUSSO
administrativa especial) e a petição inicial deu entrada em juízo antes de decorrido o prazo de três meses previstos no artigo 58.º n.º 2 al. b) do Código ... consequentemente, que a mesma deve oficiosamente ser ordenada, anulando-se os actos que não possam ser aproveitados e praticados os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prática atempada do acto. 3 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra os efeitos das omissões involuntárias, bastando assim que o facto obstaculizador da prática ... nele prática actos processuais têm de diligenciar pela leitura das notificações que lhe foram enviadas e, se não o fizer, fica sujeito ao efeito preclusivo do decurso do prazo
Relator: TERESA BALTAZAR
actos praticados em sede da lei antiga. II – De outro modo a aplicação imediata da nova lei implicará sempre efeitos retroactivos não permitidos que atingem actos anteriormente praticados, violando ... prorrogação da manutenção do segredo de justiça é possível até ao prazo objectivamente indispensável à conclusão da investigação, levaria a uma solução que não foi desejada pelo legislador
Relator: ISAÍAS PÁDUA
prazo curto e não se exigir, por via de regra, documento de quitação ou, a existir, não se conservar por muito tempo. III - Daí que, decorrido o prazo legal ... praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento (artºs 313º e 314º). VII - Nos termos do artº 317º, nº 1, al. b), do C. Civ., prescrevem no prazo
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
secretaria ou no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo. II- No caso de falta de apresentação do documento comprovativo no prazo de 10 dias, deve ... prazo de 5 dias com acréscimo de taxa de justiça de igual montante. III- O art.º 145º, do C.P.Civil não se aplica à prática de actos previstos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
interpreta como determinando o levantamento da suspensão dos prazos sem necessidade de ser emitido o anunciado decreto-lei, voltando os prazos a correr no quinto dia seguinte ... decorrente da presença física em actos e diligências, seriam adequadas para tal fim, salvo se, tal não fosse possível ou adequado, a sua prática ou realização nos moldes preconizados, caso
Relator: Antero Pires Salvador
1. São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pode ser posta em causa por práticas restritivas da entrada de medicamentos genéricos no mercado. - É por isso ilegítimo impedir actos preparatórios de futura comercialização de medicamento genérico, nos quais ... mais que a recusa de concessão de AIM na vigência do prazo da patente teria por efeito prático ampliar esse prazo pelo tempo necessário à conclusão do processo
Relator: JORGE CORTÊS
prazo de impugnação graciosa e-ou contenciosa do acto tributário e na pendência de pedido de dispensa de prestação de garantia, a AT não pode praticar actos de penhora
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
tais factos, devendo fazê-lo no momento em que pratica o acto, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida. IV - Quem ... parte num processo judicial e sabe que vai receber notificações para a prática de determinados actos, deve providenciar no sentido de haver alguém presente na residência indicada no processo
Relator: Rui Pereira
prazo meramente ordenador, indicativo ou disciplinador, porque destinado a ordenar, balizar ou regular a tramitação procedimental, e cujo incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, não gerando
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
prazo de caducidade do direito de acção a que se reporta o art. 255º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2/3, conta-se, para o empreiteiro, a partir ... notificação da decisão que lhe negue direito ou pretensão, praticada pelo órgão competente para a prática de actos definitivos sobre a matéria em causa. II- Assim, no caso das empreitadas