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Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial: o primeiro é titular de um órgão social, eleito pelos sócios ou nomeado no facto ... pessoa ligada a esta por um vínculo contratual laboral, cuja possibilidade de prática de actos comerciais em nome da sociedade depende dos termos do contrato ou da extensão de eventual
Relator: Dulce Neto
Para ilidir a presunção de culpa consagrada no art. 13º do C.P.T. o gerente tem de provar que não existiu qualquer relação causal entre a sua actuação e a insuficiência ... esforços não surtirem efeito que o gerente vai ser responsabilizado. 3. O facto de a inscrição provisória da nomeação para o cargo de gerente na Conservatória do Registo Comercial
Relator: LUÍSA SOARES
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo ... mera gerência nominal ou de direito. III – Resultando do probatório a prática de actos de gerência, deve o oponente ser declarado parte legítima da execução fiscal
Relator: Dulce Neto
verificação do pressuposto previsto no art. 24º da LGT relativo à culpa do gerente, torna-se inquestionável que o objecto da impugnação é unicamente o despacho de reversão e não ... processo de impugnação, pois que este é o meio processualmente adequado a atacar os actos tributários (designadamente os actos de liquidação) com vista a obter a declaração da sua inexistência
Relator: SÍLVIA PIRES
eles poderão decidir sobre a alienação de bens imóveis da sociedade, não podendo os gerentes, sem estarem cobertos por essa deliberação prévia, praticar tal acto por sua iniciativa – artº 246º ... acto de alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não poderão praticá-lo em nome da sociedade sem os sócios terem decidido
Relator: HEITOR GONÇALVES
sócios objectivada nessa deliberação não foi tão só a de simples designação de gerentes, encerra também de forma clara a atribuição dum direito especial, ao aludir a “poderes especiais ... atribuídos ao autor na administração/gerência da sociedade, mas serão todos e quaisquer actos, fora a restrição estabelecida quanto à alienação de imóveis e os imperativamente atribuídos à competência
Relator: ALEXANDRE REIS
imposição de limites. III - Nessa senda, está excluída a responsabilidade do Estado por actos de simples interpretação do direito e valoração dos factos, com uma intenção prática de uma racionalidade ... situação concreta, que era o 1º requerido quem, sem aparecer como administrador ou gerente (“homem oculto”), servindo-se do nome do filho, ou seja, actuando através de pessoa fictícia (“homem
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
direitos ou infringir normas legais ou estatutárias. III. O mero facto de agir como gerente da sociedade Ré sem dispor dessa condição jurídica, não é evidência do uso abusivo ... pagos e executou os trabalhos em cumprimento do contrato, sem questionar a validade dos actos praticados em seu nome pelo Réu
Relator: Catarina Almeida e Sousa
possibilidade de interposição de recurso de tal decisão, com efeito suspensivo. III. Os actos do Director Geral dos Impostos ou seus substitutos legais de derrogação do sigilo bancário ... procedimento de inspecção aberto relativamente a uma sociedade da qual os Recorridos são sócios-gerentes, procedimento esse que visa apurar a situação tributária (mormente imposto em falta) da sociedade/contribuinte inspeccionada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Exercendo o A. as funções de gerente da Ré sociedade por quotas, tem direito a receber a respectiva remuneração, nos termos do art. 255.º n.º 1 do Código ... remuneração de gerência não está dependente do registo e publicação do acto, pois estes actos destinam-se a produzir efeitos contra terceiros. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: VITAL LOPES
L.G.T.). Se é no decurso do exercício efectivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento ... não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento
Relator: VITAL LOPES
processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ou gerentes quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais ... causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
actos que importam inibição ou cessação do exercício de comércio ou indústria configuram um dos casos típicos em que se verifica o prejuízo de difícil reparação a que alude ... extinção da sua actividade e o desemprego imediato de quatro trabalhadores e um gerente, determina para a requerente um prejuízo de difícil reparação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
ainda que o prejuízo patrimonial seja inexistente. II- O que acontece se o trabalhador, gerente de conta, entre o mais, falsifica, por cinco vezes, a assinatura de cliente nos documentos ... funções de gestor de clientes lidando com valores alheios e a natureza dos actos praticados, mormente os de falsificação de assinaturas, corroendo o valor essencial de “fidedignidade” nas operações bancárias
Relator: Celeste Oliveira
sociedade devedora constitui também um mandato com representação, nos termos do qual os actos do representante produzem os seus efeitos na esfera jurídica do representado (artigos ... procuração desresponsabilizaria o oponente conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores
Relator: Dulce Neto
ficando assim dispensada da prova desta para obter a reversão da execução contra o gerente nominal. 2. Contudo, sendo esta presunção de natureza judicial, a sua ilisão pode ser feita ... forma decisões sobre o destino das suas receitas e praticando, embora de forma restrita, actos próprios de gerência. 4. A assinatura de cheques em branco constitui uma forma negligente
Relator: FERNANDO BENTO
I - As deliberações da assembleia em sociedade por quotas são nulas se
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
exercício das funções da cabeça-de-casal circunscreve-se aos actos de administração da herança e não aos actos de disposição. VII - No caso dos contitulares serem os herdeiros ... acções judiciais que visem exercer esses direitos sociais, desde que traduzam actos de simples administração (e não actos de disposição, como aqueles que se encontram previstos no nº6
Relator: JOSÉ CORREIA
marido de ter praticado actos de gerência numa sociedade, é susceptível de se tornar extensiva à própria mulher. V. Mas no caso concreto os actos praticados pelo revertido não ... autos consta que a oponente foi casada com o outro sócio gerente Luís Filipe Pica Teixeira no regime da comunhão de adquiridos e, dos factos apurados e que constam
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
ónus que a lei lhe comete da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, estando aqui em destaque o efectivo exercício da gerência, sendo que tal situação não ... enumerar os tais factos concretos que evidenciam o apontado exercício de funções de gerente por parte do ora Recorrente. IV) A gerência é, por força da lei e salvo casos