453 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: DR. BORDALO LEMA
revista a natureza de negligência grosseira . II – Significa isto que o acto gerador do acidente é constitutivo de culpa grave quando, sendo perigoso e conhecido como tal, foi praticado voluntariamente ... utilidade . III – Constituindo a descaracterização do acidente de trabalho um facto impeditivo do direito invocado pelo sinistrado ou beneficiários, cabe à entidade responsável pela indemnização o ónus da prova
Relator: Ana Patrocínio
situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade ... actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional; e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar
Relator: José Gomes Correia
acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade ... anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação . III)- Donde que no processo de impugnação judicial, o ónus da prova recaia
Relator: José Gomes Correia
acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade ... anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação . III)- Donde que no processo de impugnação judicial, o ónus da prova recaia
Relator: Gomes Correia
acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade ... anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação . IV)- Donde que no processo de impugnação judicial, o ónus da prova recaia
Relator: J.G. Correia
causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido de anulação do acto, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos ou, se não ... acto tributário, como todo o acto administrativo em geral, da presunção de legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía ... ainda não está definido o direito pretendido pela Autora, o que sempre pressupõe a condenação da Ré ora Recorrida na emissão de acto administrativo que altere a sua situação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
natureza de acto constitutivo de um efeito desfavorável sobre a posição jurídica do destinatário, na veste de acto ablatório, configurando, por isso, a prática de acto administrativo cuja notificação ... 66º c) e 130º nº 1 CPA. 2. Nos actos impositivos e restritivos de direitos, a notificação é condição de oponibilidade dos efeitos desfavoráveis, pelo que, em caso de execução
Relator: JOSÉ AMARAL
qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo ... 343º, nº 1, CC –, não podendo ele valer-se da presunção de que tal direito existe e lhe pertence – artº 7º, do C. Reg. Predial – apesar de, com base
Relator: COSTA AROSO
I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4
Relator: JOANA COSTA E NORA
acção de impugnação de acto, e assentando o autor a sua legitimidade na propriedade do prédio a que respeita o acto, a transmissão da sua propriedade, ainda que com reserva ... Não tendo o recorrente alegado decorrer do título constitutivo do usufruto que lhe assiste, na qualidade de usufrutuário, o direito a fazer obras de alteração no prédio, e decorrendo
Relator: JORGE ARCANJO
reconhecimento do direito de propriedade (art.1311 nº1 do CC), a acção negatória (actio negatoria) destina-se a pôr fim aos actos de turbação do direito do proprietário, removendo os efeitos ... conjuntamente com a confissão de certo facto (o acto de passagem) invoca um facto impeditivo do direito exercitado na acção (o direito de servidão de passagem). IV- O regime
Relator: ANA PINHOL
consubstancie na prática de actos positivos e constitutivos do direito a que se arrogue com consequências negativas na esfera dos direitos dos contribuintes, é a ela que cabe a obrigação ... desfavorável). III. Por contrapartida, cabe ao impugnante apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos
Relator: HELDER ROQUE
I - O crédito de alimentos, que pode deixar de ser pedido, é
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tribunal a quo deve pautar-se pelo respeito pelos pressupostos legais com que o acto administrativo se tem de conformar em respeito pelo bloco de legalidade. 3 - Para efeitos ... situações aí elencadas, em decorrência do seu ónus de fazer prova dos factos constitutivos do seu direito [Cfr. artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil], e neste caso
Relator: Mário Rebelo
produzida resulte fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto tributário ser anulado. 2. A fundada dúvida a que alude este preceito não pode resultar ... estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. 4. Por isso, a dúvida sobre a certeza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alegada notificação do autor/recorrido do acto da junta médica de verificação identificado no nº.5 do probatório, nomeadamente, com vista ao exercício do direito de reclamação previsto no artº ... Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A não ser que a lei diga o contrário, a caducidade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
penhora ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja ... terceiro”. III – O embargante terá não só de alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (que pode ir da simples posse até ao próprio direito de propriedade) como
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito ... deve este facto ser provado por quem exerce o direito, precisamente como os factos positivos que sejam requisitos dos direitos exercidos, sem prejuízo de, face à dificuldade da prova