TCANsó sumário
01974/14.4BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro
O juízo de probabilidade que se exige e reserva ao julgador cautelar
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Relator: Alexandra Alendouro
O juízo de probabilidade que se exige e reserva ao julgador cautelar
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
artigo 11.º do Código Penal; não alega como danificaram “caminhos, asfaltos, valetas e acessos”[cfr. 38.º], onde estes se situavam, nem quando tal sucedeu; não quantifica em quanto ... instruções àqueles para se procederem de modo a danificar os caminhos, asfaltos, valetas e acessos. III- Em resumo, o requerimento de abertura de instrução não obedece minimamente à estrutura
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
intervenientes processuais impõem tal premissa - sob pena de se tornar perverso, à partida, o acesso aos tribunais -, sem prejuízo da necessidade de controle de eventuais desvios que, justamente devido ... mandatário e mandante, para afirmação ou propalação de factos inverídicos. IV - Consequentemente, se dos autos não decorre que o crime de difamação foi praticado em comparticipação entre o mandante
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
tendo feito, não pode, por isso, vir a recorrente questionar no âmbito destes autos, a validade do acto expresso de indeferimento. IV) Não se vislumbra que as preocupações do Recorrente ... acto tácito, o que significa que, em nenhum momento está em crise o acesso aos Tribunais e bem assim o desenvolvimento do processo, pois que o mesmo não deixará
Relator: João Beato Oliveira Sousa
perdeu actualidade perante a nova legislação vigente à data dos factos relevantes nos presentes autos, devendo considerar-se que já não ocorre a situação de inconstitucionalidade orgânica justificativa daquela decisão ... Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. (…) Artigo 7.º Alteração ao Decreto
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
ocorrer em momento ulterior à abertura concursal. III- Tendo o procedimento concursal visado nos autos sido aberto no pressuposto de enquadramento de financiamento europeu no montante ... candidatura aos fundos comunitários vir a encerrar antes da adjudicação concursal, inviabilizando, assim, o acesso ao financiamento do Fundo Social Europeu, deve entender-se que se mostra preenchida a previsão
Relator: Eugénio Sequeira
antes se prendendo com o momento e a forma de acesso aos tribunais; 3. O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas ... quando em violação do dever de cooperação e da boa fé não informa nos autos da nulidade da citação obtida com trânsito em julgado em outro processo, que o despacho
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Existe diferenciação relevante nas previsões contidas nos n. 1 e 2
Relator: Ana Patrocínio
artigo 67.º do CPTA estabelece como pressuposto geral de acesso à acção administrativa de condenação à prática do acto administrativo devido a existência de um requerimento dirigido previamente ... jurídicos da Administração que não sejam qualificáveis como actos administrativos. III – Nas circunstâncias dos autos, o Código do Imposto de Selo prevê um requerimento de interpelação da Administração tendo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
fins públicos, constituindo, tais princípios processuais manifestações na lei ordinária do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, ínsitos no artigo ... determina, onde se inclui ordenar o desentranhamento do documento junto aos autos fora do prazo inicial somado ao da prorrogação, mais de três dias após o seu termo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
agora em escrutínio não se reconduz a uma ação de despejo- até porque estes autos não constituem, nem por similitude, uma ação de despejo-, nem a um processo para entrega ... despejo, os agregados “com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais”. VI- E mesmo que esteja em causa
Relator: Vital Lopes
situações em que o legislador entendeu permitir à AT o acesso à informação bancária, independentemente do consentimento do interessado, é aquela em que se verifiquem indícios de que existem acréscimos ... exigência se reportando ao facto indiciado; 3. Se é feita prova nos autos de que a alteração no rendimento dos juros (facto manifestado) se podia ter ficado a dever unicamente
Relator: ALVES CORREIA
Louva-se nos fundamentos constantes do Acordão n. 176/92, cuja fotocopia se
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
traduz ainda uma acusação pública, surgindo esta apenas com a apresentação ao juiz dos autos remetidos pelo Ministério Público na sequência da apresentação de impugnação judicial da decisão administrativa ... condenatória proferida pela autoridade administrativa é expressão daquela diferenciação, garantindo a via judiciária no acesso ao direito e tutela dos direitos fundamentais
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não transcrição no CRC para efeitos meramente civis da condenação por ele sofrida nestes autos, sendo também consensual que só importa o esgrimido vício a ausência completa de especificação ... estigmatização e as possíveis sequelas desta, nomeadamente em termos laborais ou de acesso ao emprego. V – Contudo, por força do disposto no nº 5 do art. 10º da citada
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Pretendendo invocar-se nulidades processuais secundárias referentes à tramitação do inventário
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
para o interior da moradia. IV – Se entidade empregadora tivesse procedido à vedação do acesso pelos trabalhadores à referida claraboia, designadamente com a colocação de guarda-corpos, ou, não tendo ... causalidade entre a omissão de implementação de medidas de segurança e o acidente dos autos. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: CRISTINA FLORA
social, conduz à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nas circunstâncias dos autos, em que a Oposição se funda na falta de notificação da liquidação dentro do respetivo ... Recorrente em sede de impugnação judicial, não se colocando em causa o direito de acesso à justiça tributária, previsto no art. 9.º da LGT e constitucionalmente garantido nos arts
Relator: MARTINHO CARDOSO
difamatória sobre a recorrente. 13- A matéria constante nesse auto é objectivamente injuriosa. 14- Os dizeres constantes no mencionado auto são ofensivos da honra e da consideração da recorrente, sendo ... recorrente pelo Instituto Politécnico….onde prestou as declarações que ficaram a constar do auto de 22 de Maio de 2009. 2. No âmbito desse processo disciplinar que resultou
Relator: EVA ALMEIDA
34/2004. III - Tal norma não ofende a garantia Constitucional de acesso à justiça e aos Tribunais, como já se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 285/05 ... possibilidade de requerer apoio judiciário e que, nesse caso, teria de juntar aos autos o comprovativo, em ordem a interromper o prazo para embargar, assim como, quando requereu o apoio