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Relator: AZEVEDO MENDES
pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º ... artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006, dirigida às IPSS que prossigam as actividades regularas
Relator: AMANCIO FERREIRA
contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração para fins de imediata utilidade pública. III - Pertence à espécie dos contratos referidos no item anterior, o contrato de tarefa celebrado entre ... Fevereiro, por força do qual o segundo se comprometia a exercer funções no sector da cozinha do primeiro, pelo período de 45 horas semanais, mediante retribuição
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
administradores da Caixa Geral de Depósitos, S.A., instituição de crédito integrada no sector empresarial do Estado e qualificada como entidade supervisionada significativa, na aceção do ponto 16) do artigo ... são, nos termos do disposto no artigo 23.º do Estatuto do Gestor Público, civilmente responsáveis pelos atos e omissões praticados durante a sua gestão, nos termos
Relator: ANTERO VEIGA
Prevendo o CCT publicado no BTE n.º 27 de 22.07.2010, para a segurança privada o pagamento de subsídio de função de operador de central, embora não definindo nem enquadrando ... subsídio aos trabalhadores que exerçam as funções que de acordo com os usos no sector ou empresa se enquadra nas funções de operador de central. II - O uso laboral, além
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
inúmera legislação ambiental, é-lhe exigível que conheça a legislação que rege o sector em que desenvolve a sua atividade empresarial, existindo uma intensificação desta exigibilidade pelo facto ... mecanismos de gestão, controlo, notificação rápida e informação, para a protecção de membros do público aos riscos de exposição a radiações ionizantes, que demandam cabal e completo conhecimento das obrigações
Relator: HENRIQUES GASPAR
grau de doutor; 6 - A area cientifica onde se insere a especialidade Administração Publica, do ramo "Ciencias de Administração", em que a Universidade do Minho confere o grau de doutor ... para apreciação da equivalencia ao grau de doutor em Ciencias da Administração, especialidade Administração Publica, requerido pelo licenciado JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA, um dos vogais não satisfazia o requisito
Relator: ANA PINHOL
objecto a transmissão de informações tecnológicas preexistentes e não reveladas ao público, em si mesmas consideradas, na forma de cessão temporária ou definitiva de direitos, para que o adquirente ... resultado. II. A «prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou cientifico», ou seja, a transmissão desse capital tecnológico para que o cliente o utilize
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e
Relator: JORGE ARCANJO
23/96, de 26/07 (Lei de Protecção dos Serviços Públicos Essenciais) criou mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente o serviço de fornecimento de energia eléctrica ... prescrição extintiva de seis meses, e não presuntiva, dos créditos provenientes de serviços públicos essenciais (como o fornecimento de energia eléctrica), mas não se aplica tal prazo ao fornecimento
Relator: Dulce Neto
qualquer exigência quanto aos meios e modos utilizados pelas pessoas colectivas de mera utilidade pública para prosseguirem os fins culturais, nem limita as entidades beneficiárias da isenção às mencionadas ... âmbito da formação profissional, cultural e social do meio rural e, em particular, do sector agrícola, através de uma acção educativa que se concretiza no desenvolvimento de programas ordenados
Relator: MAIO MACÁRIO
competia adquirir e zelar pelo bom estado dos produtos à venda em todo o sector de bens alimentares e nenhum deles havia ainda diligenciado no sentido de verificar a temperatura ... destinado a evitar a produção do resultado danoso. II - A expressão " a sentença será publicada", constante do nº4 do art. 24º do DL 28/84, não reveste natureza automática, constituindo
Relator: MOISÉS SILVA
i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é
Relator: MOISÉS SILVA
i) A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Mantém-se válida a doutrina firmada nos Pareceres n.os 77/2002
Relator: JOÃO LUIS NUNES
expressas por parte de um membro da administração da sociedade aqui arguida, responsável pelo sector de compras, no sentido de se evitarem aquisições de produtos que pudessem constituir imitação ... Évora: I. No Processo n.º 4/08.5FBOLH, que correu termos nos Serviços do Ministério Público (2.ª Secção) do Tribunal Judicial de Loulé, procedeu-se a inquérito, findo o qual
Relator: MARIO TORRES
Credito Agricola Mutuo e das Cooperativas de Credito Agricola", apesar de ter sido publicado para alem do prazo estipulado pelo n 4 do artigo 3 da Lei n 46/77 ... apos a revisão de 1982), pois não teve por objecto a definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, mas a regulamentação de uma actividade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
interpretação do artigo 12º desse diploma impõe que, para efeitos de concurso público para o exercício de funções próprias de educador de infância, no tocante ao tempo de serviço prestado ... funções típicas de educador de infância para que esse tempo de serviço no sector particular e cooperativo possa relevar para a graduação profissional do interessado, sendo indispensável, apenas, que esse
Relator: FERNANDO MONTERROSO
combustível esteja disponível. VII – A lei não diz que têm de ser usados exemplares publicados pela DGV. O art. 4 nº 2 é bem claro: “os responsáveis pelos pontos ... quer sendo imprimido directamente pelo comerciante, quer socorrendo-se de edições de associações do sector
Relator: ANA PINHOL
imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as tabelas publicadas (artigo 1° n°3). II. O valor do Imposto Automóvel (IA) a cobrar aos veículos cujos ... avaliação, sustentados à luz de informação constante de publicação utilizada como referência no sector e os resultados da sua própria acção de avaliação técnica. III. Nos termos do artigo 10º
Relator: TAVARES DA COSTA
comissões de trabalhadores das empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades publicas tem o direito, constitucionalmente reconhecido (Constituição da Republica, alinea f) do artigo 55), de promover a eleição ... defesa dos direitos reconhecidos nos artigos 54 e 55 da Constituição, nas empresas do sector empresarial do Estado: a) as comissões de trabalhadores podem promover o processo eleitoral ou simplesmente