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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Procedimento Administrativo e, especificamente, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, devem organizar-se e prosseguir as suas ... função de classificação dos árbitros seja cometida a uma secção diversa da que procede à nomeação dos mesmos; 5.ª – Introduziu-se, assim, uma nova solução orgânica e de funcionamento
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
legitimidade para prosseguir a acção destinada à fixação da pensão iniciada durante a menoridade, para intentar acção com a mesma finalidade ou recorrer aos procedimentos necessários à efectivação do direito
Relator: MARGARIDA SOUSA
possibilitar a concretização desta modificação ao regime substantivo, a referida Lei n.º 122/2015 procedeu à correspondente alteração no âmbito processual, atribuindo agora também ao progenitor que suporta o encargo ... quem o filho maior coabita, quando se torne necessário providenciar judicialmente (seja para prosseguir, no confronto com o outro progenitor, a ação destinada à fixação da pensão iniciada durante
Relator: Joaquim Cruzeiro
inutilidade superveniente da lide, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o requerente, o que não ... concreto, resultariam da não adopção da providência é que poderá, num segundo momento, proceder à comparação destes com os que se pretendem evitar com a adopção da providência.* * Sumário elaborado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
transação proferida em procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova, na qual as partes se obrigaram a nada edificar e nenhum trabalho mais prosseguir no trato
Relator: VÍTOR AMARAL
forma como deve proceder-se à partilha e não prescindindo um dos interessados das tornas a que considera ter direito, teriam os autos de inventário de prosseguir os seus termos
Relator: RICARDO SILVA
referida lei, o procedimento criminal já foi iniciado, não é neces-sária a queixa, mas pode o ofendido extinguir o processo, desistindo do (impedindo o) prosseguimento da acção penal
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
beneficiários interessados, conforme permitido pelo artigo 168.º, n.º 5, do Código do Procedimento Administrativo de 2015; 11.ª — A lei põe ao alcance do Instituto da Segurança Social ... opções de atuação que poderão ser por si, casuisticamente, selecionadas e adotadas para melhor prosseguir o interesse público na reposição da legalidade, mormente, dos princípios, valores e normas jurídicas violadas
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
impedida de iniciar ou prosseguir a sua execução (cfr. artigo 128º, n.º 1 do CPTA). II - A autoridade administrativa só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto (após ... artigo 120º do CPTA, e os critérios de decisão das providências cautelares relativas a procedimentos de formação de contratos, enunciados no artigo 132º do CPTA, reside no facto de, nestas
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal não estão sujeitos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo sido penhorados bens do executado para garantia do pagamento da quantia
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento – Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25-10 (PERSI) – aplica-se obrigatoriamente sempre que o cliente da entidade bancária entra em incumprimento ... extinção do procedimento, inexiste a exceção dilatória inominada – falta de condição objetiva de procedibilidade da execução – o que determina o recebimento do requerimento executivo e o prosseguimento da execução. (Sumário
Relator: Carlos de Castro Fernandes
provindo no procedimento de revisão, mais propriamente, na decisão do respetivo Sr. Diretor de Finanças, é nesse derradeiro ato que se deve ir buscar a fundamentação prosseguida pela Administração Tributária
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Dos arts. 118.º, n.º 3 e 119.º, n
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
ordem a proceder às notificações necessárias ao cumprimento do regime estabelecido no artº 178º nº 1 CPTA visando a obtenção de eventual acordo indemnizatório, e, na impossibilidade, prosseguir na instância
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
prosseguido, ao julgar que a ser instaurado processo disciplinar, a pena não seria superior a suspensão, quando, por um lado, a actuação do Contra interessado é/seria passível de procedimento ... excepcionada pelo legislador nesta situações, errou o Tribunal a quo no julgamento por si prosseguido, quando veio a julgar extinta a instância por julgar ocorrer uma inutilidade superveniente da lide
Relator: LINA COSTA
prosseguir, com necessidade de ponderar, designadamente, a despesa pública necessária para o efeito, a optimização do resultado pretendido e os interesses dos particulares em acederem ao procedimento. II. Daí
Relator: SOFIA DAVID
Não é legalmente admissível “enxertar” uma fase de negociação das propostas num procedimento relativo a um contrato para aquisição de bens e serviços, aberto ao abrigo de um acordo quadro ... procedimento que julga o mais conveniente e adequado ao caso concreto, respeitando de entre os meios legalmente previstos, aquele que se mostra o mais idóneo a prosseguir
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
procedimento administrativo, no sentido de que assegurava até final do ano lectivo o serviço que lhe tinha sido atribuído temos que se mostra assegurado o fim prosseguido pelo art. 121º
Relator: ANABELA RUSSO
94/2009, de 1 de Setembro encontrava-se expressamente previsto o dever da Administração Tributária proceder à audição prévia do sujeito passivo antes de proferir a decisão da acesso directo ... termos formalmente consagrados no artigo 60.º da LGT foi um dos grandes objectivos prosseguidos com a reforma introduzida pela Lei n.º 94/2009, como inequivocamente o revelam