TRC
12/14.7TBMGL.1.C1.
Relator: EMÍDIO SANTOS
decisão que homologa um plano de recuperação em processo especial de revitalização não cabe em nenhuma das espécies de títulos executivos previstas no artigo
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Relator: EMÍDIO SANTOS
decisão que homologa um plano de recuperação em processo especial de revitalização não cabe em nenhuma das espécies de títulos executivos previstas no artigo
Relator: Carlos Maia Rodrigues
despacho do director do departamento do ensino superior dos regimes especiais de acesso ao ensino superior, que encerrou o processo de colocação/transferência em 1997 na 1a matrícula
Relator: José Correia
regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio com respeito pelos princípios e garantias consagrados ... situações em que se admite que os concursos possam ser submetidos a regimes especiais. III) -A ser assim, só com fundamento em violação de norma de hierarquia superior, designadamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
não pode reconduzir-se a qualquer das especies de erros susceptiveis de rectificação - artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil
Relator: PAULA DO PAÇO
partes no requerimento previsto no artigo 138.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho estão sujeitos ao crivo do juiz, podendo ser indeferidos ou recusados quando impertinentes ... perícia. III- Se toda a documentação clínica apresentada no processo foi avaliada pela junta médica, composta por peritos dotados de especiais conhecimentos técnicos, que se pronunciaram unanimemente pela fixação
Relator: PAULA DO PAÇO
tais documentos sido notificados à recorrente, conforme exige o artigo 427º do Código de Processo Civil, sem que tenha sido impugnado tal meio probatório, há que considerar a força probatória ... cessação do vínculo laboral, na pendência do processo, os direitos peticionados que emergiam desse contrato (direito ao reconhecimento de uma retribuição em espécie, direito ao subsídio de alimentação
Relator: MESSIAS BENTO
especie de recurso interposto cabe das decisões dos outros tribunais, "que não admitam recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos ... caso cabiam" e que tenham aplicado "norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" pelo recorrente. II - A recorrente apenas suscitou a inconstitucionalidade da norma em apreço perante
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
disposto no nº5 do artº 641º do Código de Processo Civil, “A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula ... trazidas aos autos pelas partes, nos termos do artº 5º do Código de Processo Civil, não podendo a parte nas alegações de recurso e respectivas conclusões vir suscitar e requerer
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos; (2) quando o devedor seja uma sociedade ... insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos; (3) no caso de a massa insolvente compreender uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos; (2) quando o devedor seja uma sociedade ... insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos; (3) no caso de a massa insolvente compreender uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos
Relator: ALICE SANTOS
Podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses ... recorrente, filho da vítima, tem então legitimidade para se constituir assistente no processo
Relator: VASQUES OSÓRIO
qualidade de ofendido ou especiais relações com este ou pela natureza do próprio crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada
Relator: PAULO AMARAL
decorre directamente da espécie de execução que se pretende instaurar, bem como da própria liquidação que é apresentada. II- A causa de pedir no processo de execução consiste no próprio
Relator: Cristina da Nova
entregue ou IVA autoliquidado (transações intracomunitárias)] se enquadra num processo contabilístico e formal, em que a documentação revela requisitos especiais, não estando a contabilidade organizada e faltando elementos essenciais
Relator: Ana Patrocínio
disposto no artigo 38.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC), as perdas ocorridas durante o processo de produção beneficiam de franquia correspondente às taxas de rendimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio com respeito pelos princípios e garantias consagrados
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Surgindo oposição num processo de injunção, o que determina a forma de processo aplicável é o valor atribuído ao processo de injunção e juros vencidos até à data da apresentação ... seguirá a forma de processo comum ordinária; Se for inferior seguirá a forma de processo especial para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes dos contratos – espécie 3ª. II – Concluída a empreitada
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
limitada, no regime do artigo 16 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, é doutrinalmente justificada por uma espécie de culpa: a chamada culpa funcional, ligada ao exercício efectivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
âmbito de processo de execução fiscal, dado não considerar reunidos os requisitos para a mesma, mais julgando procedente a excepção de erro na forma do processo, dado concluir ... espécie processual que, em abstracto, se pode requerer no âmbito do processo contencioso tributário, estando embora sujeita à prova suplementar do requisito previsto no artº
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo