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Relator: ANABELA RUSSO
ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é decidir se o Recorrente nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscita ... direito consagrada nos artigos 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 615.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil (aplicável aos despachos
Relator: J. Lino
Código de Processo das Contribuições e Impostos, e do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário [cf. actualmente o artigo 204.º do Código ... Procedimento e de Processo Tributário]. II. Excepcionalmente, pode a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
processo judicial, quando não dê origem à liquidação de qualquer tributo - nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 97.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... termos dos artigos 84.° e seguintes do Código de Processo Tributário (preceitos estes que foram revogados pelo Decreto-Lei n.° 398/98 de 17-12, que aprovou a Lei Geral Tributária
Relator: J. Lino
infracção - nos termos do n.º l do artigo 35.º do Código de Processo Tributário. II. O pedido de pagamento da coima, antes de instaurado o processo de contra ... acordo com o n.º 3 do artigo 35.º do Código de Processo Tributário
Relator: Francisco Rothes
vigor a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, os «processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/1991, de 23 de Abril ... passam a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados» (cfr. arts. 12.º e 14.º da referida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6). 2. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artº.17, do C.P.P.T., nos processos de impugnação ... Representante da Fazenda Pública, nos processos de impugnação, até ao início da produção de prova (cfr.artº.114, do C.P.P.T.), e pelo executado, nos processos de execução fiscal, até
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
alude o artigo 200.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, comunica ao executado a intenção de proceder à marcação da venda do bem penhorado ... termos do artigo 199.º, n.º 10, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou que seja requerida a sua substituição nos termos do artigo
Relator: SUSANA BARRETO
moratória, para efeitos do n.º3 do artigo 85.ºdo Código de Procedimento e Processo Tributário. II - De harmonia com o disposto nos artigos 200º, nº 1 e 189º ... Código de Procedimento e Processo Tributário a falta de pagamento de qualquer prestação implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes
Relator: SUSANA BARRETO
para efeitos do n.º3 do artigo 85.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - De harmonia com o disposto nos artigos 200º, nº 1 e 189º ... Código de Procedimento e Processo Tributário, a falta de pagamento de qualquer prestação implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes
Relator: Contencioso Tributário
harmonia com o n.º 2 do artigo 239.º do Código de Processo Tributário. III. A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade ... alínea b) do n.º 1 do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. V. A insuficiência de elementos de facto indispensáveis à boa decisão da causa - como
Relator: Ana Patrocínio
artigo 123.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem o juiz que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela parte, tendo antes o dever ... resulta dos próprios termos do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [e também da alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: ROGÉRIO MARTINS
Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art.° 281° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a Administração Tributária. quando se limita a invocar nas alegações ... acto tributário, face ao disposto no art.° 100° do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: Cristina Travassos Bento
99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do Código de Procedimento e de Processo Tributário]. III. Todavia, o princípio do inquisitório tem de ser conjugado com o princípio ... eficácia do processo. Ou seja, a descoberta da verdade material tem de ser conjugada com os princípios da eficiência e da racionalidade do processo tributário. IV. A oposição fiscal está
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
fundamentado nos termos legais, tal como resultava do artigo 21.º do Código de Processo Tributário. III – Constituindo uma das finalidades da fundamentação a de assegurar a possibilidade de controlo ... jurisdicional do acto, já na vigência do Código de Processo Tributário, não seria de dispensar o cumprimento do dever de fundamentação, nem mesmo nas decisões acordadas em sede de procedimento
Relator: Francisco Rothes
vigor a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, os «processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/1991, de 23 de Abril ... passam a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados» (cfr. arts. 12.º e 14.º da referida
Relator: JOSÉ CORREIA
433/99 de 26 de Outubro, que aprovou o Código de Procedimento e de Processo Tributário, este código entrou em vigor no dia um de Janeiro ... Janeiro de 2000, não lhes é aplicável o Código de Procedimento e de Processo Tributário mas o regime do artigo 87º do CIRC à luz do qual, provando
Relator: ROSÁRIO PAIS
alínea e), 1ª parte, e nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III – Se o OEF averiguou e detetou a existência de património tanto na esfera ... estão reunidos os pressupostos previstos pelo artigo 272º do Código de Procedimento e de Processo Tributário para a declaração em falhas. IV - O nº 2 do artigo 49º
Relator: J. Correia
diversas alíneas do nº 1 do artigo 233º do Código de Processo Tributário sendo que há ainda créditos de natureza não fiscal nem parafiscal, que são igualmente cobrados mediante processo ... prescrição, que não se pauta, no caso, pelo artigo 34º do Código de Processo Tributário, mas pelas normas de direito civil, que consagra, para o devedor, o ónus de invocar
Relator: Helena Lopes
Contribuição Autárquica). 2. As matrizes prediais constituem, assim, documentos decisivos no campo do processo tributário e da aplicação da lei fiscal. 3. Compete aos tribunais tributários de l.a instância conhecer ... alínea 1), do ETAF; v. também art.º 166.º do Código de Processo Tributário). 4. O pedido de intimação do Chefe de Repartição de Finanças para passar uma certidão
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
tratar de processo de recuperação de empresas e de protecção de credores, constante do nº 2 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, reproduz com diferenças mínimas literais ... processo de execução comum, mas entretanto já vendidos no processo de execução fiscal, não aplica essa norma cuja constitucionalidade é questionada. III - A ter havido aplicação dessa norma no processo