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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prevista para cada nomeação e não para cada processo de insolvência. II – É isso o que resulta da circunstância de o vencimento de cada uma das duas parcelas dessa remuneração ... remuneração variável, a cessação de funções do administrador da insolvência antes de encerrado o processo (artigo 23.º, n.º 11, do EAJ), pelo que não é concebível que não
Relator: JOSÉ FLORES
termos do art. 527º, do Código de Processo Civil, deve corresponder, com a maior acuidade possível, à proporção do vencimento de cada parte
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES -Relator por vencimento
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Não se enquadra na previsão do nº 5 do artº 281º do
Relator: MANUEL CAPELO
acessoriedade da obrigação do fiador perante a obrigação principal do devedor afiançado, sem o vencimento desta última não se vence aquela outra do garante, mesmo que este tenha renunciado ... garantia sob pena de a obrigação principal se vencer mas não que sem o vencimento da obrigação principal a fiança se possa ter por vencida. III - O crédito do fiador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso ... conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.art
Relator: EMÍDIO SANTOS
fiduciário. II - O regime da penhora de vencimentos, salários e prestações periódicas pagas a título de aposentação, que vigora no processo de execução, constitui uma indicação quanto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
houverem sido percebidas; 2 - A pensão fixada no processo de aposentação do recorrente foi calculada de acordo com a tabela de vencimentos constante do artigo 1 do Decreto
Relator: MANUEL CAPELO
alínea b), ambos do Código de Processo Civil. III – Nos termos dos arts. 5º, nº1, e 552º, nº1, al.d) do n. Código de Processo Civil, às partes cabe alegar ... contrato, nomeadamente o montante mutuado, o montante das prestações devidas e seu prazo de vencimento e bem assim, a data da mora e incumprimento definitivo e de onde decorre
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
vencimento, não pode intervir a título principal e de forma espontânea na acção de anulação daquelas ao lado da Ré sociedade. II. A disciplina da legitimidade para intervir num processo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
I. A ocorrência do erro na forma de processo afere-se pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
colocação de um funcionário na situação de requalificação, com a drástica redução do seu vencimento e com as prováveis consequências dessa redução, como a perda da casa que adquiriu ... disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, ou seja, para a suspensão da eficácia de um acto
Relator: Antero Pires Salvador
causas de pedir, se num processo, baseado numa ausência de resposta a um requerimento de reingresso do A./recorrente da situação de licença sem vencimento de longa duração ... serviço apresentado pelo mesmo, o que veio efectivamente a ser efectivado, enquanto no outro processo, proferida decisão final de indeferimento sobre o requerimento do A./recorrente, este veio a questionar
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
processo nº 2383/12.0BELSB e de 2023-02-23, processo nº 2389/12.0BELSB, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, o conceito de «indexação» da pensão ao vencimento correspondente não pode ser tido por relevante
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
revertido. III. A circunstância de num processo de oposição à execução fiscal relativo a outro PEF o Recorrente ter obtido vencimento não implica, sem mais, a sua ilegitimidade em todos
Relator: RUI MACHADO E MOURA
probabilidade séria e consistente de vitória nesse processo. 3 - Por isso, só será indemnizável a chance com uma probabilidade séria de vencimento a qual, no caso em apreço, de todo
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
dívida proveniente de reposição de vencimentos não tem natureza tributária e, por isso, embora seja cobrada por via do processo de execução fiscal, à contagem do respectivo prazo de prescrição
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acção contra todos os obrigados no vencimento, como sejam os avalistas, que são todos solidariamente responsáveis para com ele; a pendência do processo de Revitalização instaurado pela empresa subscritora
Relator: ANTERO VEIGA
decisão que reconhece um determinado vencimento a um trabalhador, em situação alegadamente semelhante à do autor. O aproveitamento de prova produzido noutro processo, mas já não a convicção do julgador
Relator: Álvaro Dantas
reembolsável e o vencimento imediato da dívida daí resultante e que originou a dívida exequenda é a acção administrativa especial prevista no Código de Processo dos Tribunais Administrativos