01443/06

Sumário

1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo, embora, nulidade de sentença, só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de a reciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A dívida proveniente de reposição de vencimentos não tem natureza tributária e, por isso, embora seja cobrada por via do processo de execução fiscal, à contagem do respectivo prazo de prescrição (5 anos, como previsto no art. 40° do DL 155/92 ) aplicam-se as regras de contagem previstas no CCivil, sendo que, a prescrição se interrompe pela citação (nos termos do art. 323°, nº 1 do CCivil).