494 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos ... escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos pois em conformidade com o artº 100º CPPT, se o facto tributário, no que respeita aos pressupostos
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
conforme do Código do IVA com a Sexta Diretiva e a jurisprudência do TJUE, quando o emitente da fatura elimine completamente o risco de perda de receitas fiscais, os princípios
Relator: RUI A.S. FERREIRA
conforme artigo 205º, nº2, da CRP. IV- Uma vez que nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na CRP ou os princípios
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
estatuto de refugiado" do ACNUR, sob os n.ªs196 e 197 que, constitui um princípio geral de direito que o ónus da prova da identidade e da nacionalidade compete ... princípios que resultam da repartição do ónus da prova e na admissibilidade dos meios de prova, permitindo a produção de outra prova, incluindo a testemunhal, para a sua demonstração, conforme
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
reclamou uma atuação diferente por parte da Recorrida. V- Não ocorre, portanto, violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade. VI- Também não subsiste, no caso versado, decisão-surpresa ... atitude relapsa da própria estrutura da candidatura, que não cuidou de prover pelas correções conformes aos convites que lhe foram dirigidos pela Comissão Eleitoral, bem assim como não cuidou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12. 2. No que, especificamente, diz respeito ... parte têm um tratamento próprio e autónomo - cfr.artºs.25 e 26, do R.C.P.), conforme resulta do artº.529, do C.P.Civil, tal como do artº.3, nº.1, do R.C.P
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apresentar a necessária reclamação graciosa. II-Nas situações de retenção na fonte está, em princípio, afastada a possibilidade de existência de erro imputável aos serviços, porquanto a determinação da matéria ... seja, imputabilidade à AT, no momento em que podia ter tomado posição conforme o direito e não o fez, ou seja, apenas com a competente e atempada impugnação administrativa
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Os actos de processamento de vencimentos, nomeadamente a sua liquidação, constituem
Relator: TERESA DE SOUSA
não constavam da proposta inicial; IV – A aceitação de tal proposta viola o princípio da comparabilidade das propostas, e o disposto no art. 72º, nº 2 do Código dos Contratos ... apresentação das propostas, deve ser excluída a proposta da contra-interessada que não se conformou com o exigido naquele preceito e nas regras concursais, ao comprometer-se a manter
Relator: CATARINA JARMELA
escrutínio, conexão que afasta a existência de uma desproporção manifesta, obstando à violação do princípio da proibição do excesso e, por conseguinte, do art. 30º n.º 4, da Constituição ... Tendo esse acórdão do Tribunal Constitucional determinado a reformulação da decisão deste TCA em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade dele constante, e uma vez que a única questão
Relator: Cristina dos Santos
dimensão proibitiva da cláusula de vinculação do legislador ordinário face às normas e princípios constitucionais, compete exclusivamente aos sindicatos o poder de qualificar de excepcionais as circunstâncias para a realização ... reunião sindical durante as horas de serviço, não sendo legalmente admitida a intervenção conformadora do outro sujeito da relação jurídica laboral - cfr. artºs. 28º e 29º nº 2 DL 84/99
Relator: Cristina Santos
esfera jurídica do destinatário, por cujo intermédio se estabiliza a relação jurídica processual conforme disposições conjugadas dos artºs. 268º ex vi 481º alíneas a), b) e c) do CPC, aplicáveis ... sede adjectiva fiscal pelo artº 1º f) CPT . 3. De harmonia com o princípio da unicidade da dívida e da subsidiariedade dos responsáveis, artºs. 10º, 11º nº l e 13º
Relator: Lucas Martins
destina o dever de fundamentação formal: Cabal esclarecimento dos destinatários dos actos, possibilitando-lhe conformar-se ou insurgir-se contra eles, por um lado, e, por outro, conferir à entidade ... maior grau de ponderação na sua prática. 5. Como decorrência da submissão ao princípio da legalidade, compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação
Relator: Cristina dos Santos
fonte normativa de natureza superior, v.g. o DL 116/85, 19.04, pois a relação de conformidade exigível é do acto ou do regulamento administrativos com a lei e não o contrário ... constitucional em sede de elenco de actos normativos e vinculação da actividade administrativa ao princípio da legalidade, incluso a actividade administrativa governamental - cfr. artsº. 112º nº 1, 199º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.R.C. sem necessidade de obter a declaração de nulidade da escritura pública, tudo conforme dispõe o artº.39, nº.2, da L.G.T. 11. Estabelece-se no artº ... juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12. 2. Tal como as sentenças ... artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação objectiva do recurso funciona, em regra, o princípio do dispositivo (cfr.artº.635, nº.2, do C.P.Civil), em consonância com a natureza disponível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelos recorrentes, caso em que é dispensável a audição dos mesmos no procedimento gracioso, conforme consagra o artº.60, nº.2, al.a), da L.G.T. 5. As formalidades processuais são meios ... assim se podendo visualizar como mera irregularidade, sem efeitos invalidantes de acordo com o princípio do aproveitamento do acto administrativo, a alegada falta de audição prévia dos impugnantes/recorrentes. 6. Pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental ... esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da Constituição da República, conforme mencionado supra, tendo sido alargado, através do artº.64, do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), aprovado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso ... ordenar diligências de prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 6. O princípio da investigação, o qual traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente
Relator: ANÍBAL FERRAZ
força do disposto no art. 75.º n.º 1 LGT, impõe-se, em princípio, presumir verdadeiras e de boa fé as declarações veiculadas pelos sujeitos passivos. 3. Uma fundamentação ... acto sindicado nos estritos moldes em que este ocorreu, ou seja, apreciando a respectiva conformidade legal em face da fundamentação contextual, contemporânea e integrante do próprio acto. 4. Implicando