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1. TCAS2014-05-29só sumário

   07573/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
2. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 11. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo ... igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 12. “In casu”, a decisão de revogação

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
3. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 6. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo ... igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 7. Nos termos do artº

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
4. TCONST1990-04-23só sumário

   88-0350

   Relator: RIBEIRO MENDES

   situa o segmento da norma ja declarada inconstitucional, e o plano processual em que surge a norma instrumental da alinea c) do n. 1 do artigo 24 do Decreto ... freguesia da região autonoma, embora devendo ai estar recenseados). Tal solução tutela o principio de igualdade entre os cidadãos residentes habitualmente na respectiva região autonoma e adequa-se a concepção

   • REGIÃO AUTONOMA
   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • ELEIÇÃO
   • CANDIDATURAS
5. TCONST1996-06-25só sumário

   96-0011

   Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA

   acesso aos tribunais, na medida em que desse regime apenas resulta um formalismo processual diferente daquele que normalmente é utilizado para defesa da posição do executado. III - O executado ... devedores em geral perante qualquer outro título executivo, não se verificando afronta ao princípio da igualdade

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • DÍVIDA HOSPITALAR
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
6. TRG2017-02-16

   1654/15.9T8VRL-A.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado, em atenção aos princípios do dispositivo, da preclusão, da igualdade entre as partes e da responsabilidade das partes, ínsitos ... circunstancialismo do art. 28.º do Código de Processo do Trabalho, o princípio da economia processual e a consideração de que o alcance do preceito seria quase nulo

   • MEIOS DE PROVA
   • APRESENTAÇÃO
   • PERÍCIA
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
7. TCAS2024-11-14só sumário

   164/24.8BECTB

   Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

   interesse processual ou interesse em agir configura um pressuposto processual que está a jusante da legitimidade e que pressupõe a sua verificação; II - Tem legitimidade para impugnar ... posição jurídica, ao assentar num modelo de avaliação de propostas que viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência; III - Tem também interesse em agir, na medida

   • LEGITIMIDADE ATIVA
   • INTERESSE EM AGIR
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO
8. TCONST1989-05-18só sumário

   86-0025

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. VI - Nestes termos, legislar sobre o processo de remição da colonia não esta reservado ... direito de remir, viola-se o principio do acesso a justiça de uma das partes e com ele o principio de igualdade das partes e o principio do contraditorio, exigencias

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • COLONIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • INUTILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
9. TCONST1994-01-20só sumário

   93-0440

   Relator: MONTEIRO DINIS

   não viola o principio da acusação visto que, se e o Ministerio Publico que fixa o se e o objecto concreto da actividade processual do juiz, e este quem julga ... texto constitucional comete aquela magistratura. IX - A norma impugnada tambem não viola o principio da igualdade uma vez que determina que em todos os casos em que se afigurar objectivamente

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
10. TRG2025-02-06

    123527/23.5YIPRT-A.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    reconvenção (art. 266.º), cabendo ao juiz, utilizando os seus poderes de gestão processual e de adequação formal (artigos 6.º e 547.º), adaptar o processo à tramitação ... implicaria um desnecessário desperdício de recursos e violaria o princípio constitucional da igualdade, cumprindo-se, assim, a função instrumental do processo civil em face do direito material

    • AECOP
    • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
    • RECONVENÇÃO
11. TRG2023-05-25

    58938/22.0YIPRT-A.G1

    Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

    reconvenção (art. 266.º), cabendo ao juiz, utilizando os seus poderes de gestão processual e de adequação formal (artigos 6.º e 547.º), adaptar o processo à tramitação ... implicaria um desnecessário desperdício de recursos e violaria o princípio constitucional da igualdade, cumprindo-se, assim, a função instrumental do processo civil em face do direito material

    • AECOP
    • RECONVENÇÃO
12. TRE2015-10-20

    744/11.1TDEVR-C.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    certidão tenha sido requisitada pelo tribunal ou exigida pela lei processual. II - A interpretação do segmento normativo do nº 1 do artigo 16º da Lei nº 34/2004, de 29/07 ... dita certidão depende do pagamento de uma taxa de justiça, não viola o princípio da igualdade e o direito de acesso à justiça (consagrados nos artigos 13º e 20º

    • APOIO JUDICIÁRIO
    • CERTIDÕES
    • TAXA DE JUSTIÇA
13. TCONST1985-10-30só sumário

    84-0191

    Relator: MESSIAS BENTO

    tambem o principio do contraditorio, a que, por força do disposto no artigo 32, n. 5, da Constituição, se acha subordinada a audiencia de julgamento: este principio, traduzindo ... adequado funcionamento da dialectica processual - o que, como e obvio, exige que as partes (Ministerio Publico e arguido) se encontrem colocados em posição de perfeita igualdade. Ora, isso e, justamente

    • PROCESSO CRIMINAL
    • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
    • DEFENSOR OFICIOSO
    • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
    • ASSISTENCIA DE DEFENSOR
    • GARANTIAS DE DEFESA
14. TRG2025-05-08

    3100/21.0T8VCT-F.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    contribua para a justa resolução do litígio; e que não prejudique o princípio da igualdade das partes. III - Na integração do conceito “motivo justificado” para a suspensão da instância, deve ... vista subjetivo) das partes, mas apenas os prejuízos e vantagens do ponto de vista processual, devendo o juiz ponderar as vantagens e os inconvenientes da suspensão da instância para obter

    • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
    • OUTRO MOTIVO JUSTIFICADO
    • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
15. TCAN2023-07-14só sumário

    00088/20.8BECBR-1

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    processual vigente [administrativa e civil] é inequívoca na afirmação de que o pedido reconvencional tem que ser deduzido na contestação [cfr. artigo 83º, nº.1 do C.P.T.A ... não pode o Recorrente obter, por via da proteção que é conferida pelo princípio da igualdade de armas, uma solução para a sua pretensão de reconvir em sede de resposta

    • RECONVENÇÃO
    • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
16. TCONST1989-05-31só sumário

    88-0375

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    artigos 205 e 206 da Constituição. III. Tal regime tambem não ofende o principio da igualdade, visto que a diferenciação estabelecida pelo legislador ordinario entre os regimes geral e transitorio ... cidadãos assiste de o virem adquirir e a discriminação existente, sendo de ordem processual, visa mesmo permitir que determinadas categorias de cidadãos, objectivamente colocados em situações distintas, não sofram

    • OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
    • TRIBUNAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE
17. TRE2019-02-28

    463/16.2T8LAG.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    apresentado em resposta a excepção de caducidade invocada na contestação, à face da lei processual civil vigente, não pode ter outro fundamento legal que não o exercício do contraditório ... alínea b), do CPC). III - Devem considerar-se cumpridos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, consagrados respectivamente nos artigos 3.º e 4.º do CPC, não

    • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • CADUCIDADE
    • NORMAS DE CONFLITOS
    • LEI APLICÁVEL
18. TRC2024-07-10

    3009/22.0T8LRA.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    alínea a), do CPC, a atuação dita em 1. não beliscará os princípios da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, ou o dever de imparcialidade do Tribunal, e permitirá ... verdade material, sem que possamos atribuir à A./recorrente qualquer desrespeito ao princípio de cooperação e/ou atuação processual omissiva ou negligente. 3. Juntos os elementos considerados em falta, o Tribunal

    • DEVER DO TRIBUNAL DE REALIZAR DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO APURAMENTO DA VERDADE DOS FACTOS
    • NOTA DE DÉBITO A COMPLEMENTAR COM PROVA RELATIVA AOS CONCRETOS MONTANTES EM DÍVIDA
19. TCAS2024-03-14só sumário

    926/09.1BELRA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    mormente como uma nulidade processual, em nada podendo traduzir uma nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia. II - O princípio do contraditório, representa um princípio estrutural do processo ... reconhecido no artigo 3.º,nº3, do CPC, que visa assegurar não só a igualdade das partes, como evitar as decisões-surpresa. III - Inexiste violação do princípio do contraditório, quando

    • DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
    • NULIDADE PROCESSUAL VS NULIDADE DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • FALTA DE PONDERAÇÃO ELEMENTOS NOVOS EM SEDE DE AUDIÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
20. TCAS2004-07-27só sumário

    00255/04

    Relator: Magda Geraldes

    disposto no artº 113º, nº1 da LPTA, obriga o sujeito processual que dele lança mão a que as alegações sejam entregues com a interposição do recurso: "1. O recurso ... princípio da igualdade das partes e, sendo um procedimento legal que visa efectivar o acesso à justiça e a tutela jurisdicional efectiva, mostra-se adequado e conforme com os princípios

    • CONVITE À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
    • CONSTITUCIONALIDADE