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Relator: PAULO CORREIA
abertura de uma fase de produção de prova não desconsidera o direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva assegurado pelo art. 20.º da CRP. IV – O pedido ... infundadas) do sócio requerente, competindo-lhe apenas aferir se formalmente estão verificados os pressupostos constantes do art. 375.º do CSC. V – A tarefa de ponderação quanto à alegada falta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
convencimento de que se encontrava dentro do limite de quotas estabelecido para o acesso às prestações de desemprego e de que, por isso, se verificavam os requisitos previstos no artigo ... Segurança Social tivesse concedido àquela trabalhadora o subsídio de desemprego, verificam-se os pressupostos legais para que a entidade patronal pague à Segurança Social as prestações de desemprego correspondentes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
especificadas impõe decisão diversa da recorrida. III – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir ... secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela Relação aos meios de prova gravados relevantes
Relator: JACINTO MECA
natureza autónoma e subsidiária em relação à anteriormente fixada ao progenitor/incumpridor, sendo o seu pressuposto a não realização coactiva da prestação através de alguma das formas previstas no artº 189º ... coerciva. III – A preocupação do legislador em conceder às crianças carecidas de alimentos o acesso a condições de subsistência mínimas não inviabiliza que possa ser paga pelo FGADM uma prestação
Relator: SOFIA DAVID
desta intimação visam obstar à violação do seu direito de acesso à formação na especialidade de endocrinologia e nutrição e do seu direito à prestação de provas em circunstâncias idênticas ... situação litigiosa que se pretende acautelar envolverá directa e imediatamente o direito ao acesso a uma carreira pública em igualdade de condições e oportunidades, direito que está protegido nos termos
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
artigo 79.º do CCP, de entre outras, quando circunstâncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar o justifiquem [alínea d]. II- A lei não faz depender a operacionalidade ... autos sido aberto no pressuposto de enquadramento de financiamento europeu no montante de 1.096.365,26 €, é seguro assumir que a falha deste pressuposto constitui uma circunstância superveniente que contende
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. 2. É pressuposto do incidente de levantamento do sigilo bancário, a legitimidade da recusa, por parte da entidade bancária ... salvaguarda de outros direitos, designadamente, os que se relacionam com o direito de acesso à justiça e à tutela efetiva que esse direito tem em vista, nos termos do artigo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
estes se arrogam proprietários do prédio da Autora, não se verificando assim os necessários pressupostos para apreciação da existência ou não do direito de propriedade ... Réus não têm direito de utilizar o hall de entrada e porta de acesso à Rua 1, teria de provar ser proprietária desse mesmo espaço, o que não logrou fazer
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
face de uma impossibilidade manifesta de acesso à fracção W por causa imputável ao Réu, por não lhe ter sido por este garantido acesso pela via pública, deve ser fixada ... recurso à equidade [cfr. artigo 566.º, n.º 3 do CC] tem por pressuposto a existência de um dano indemnizável e a não determinação do seu montante, permitindo
Relator: ALDA NUNES
tido em conta em conta o princípio da dignidade humana, que lhes garante o acesso a um conjunto de direitos fundamentais indissociáveis da própria ideia de homem, onde quer ... equiparação ao cidadão português, carece de estar em situação legal. IV - Ora, o pressuposto (negativo) de atribuição de título de residência, mesmo sendo um efeito ex lege do art 77º
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
123/2009, de 21/05, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas e, em especial, do D.L. n.º 13/71 ... existido qualquer autorização para a sua instalação, não assiste razão à Autora, faltam os pressupostos de facto e de direito em que a Autora funda a sua pretensão. IX. Nenhum
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesma linha, no artº.9, nº.1, da L.G.Tributária, garante-se o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente ... regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial
Relator: MONTEIRO DINIS
justiça, pelo que não ha ofensa do principio da igualdade. IX - No principio do acesso ao direito e aos tribunais e possivel destacar duas linhas significativas essenciais: (1) garante ... legislador ordinario podera ampliar ou restringir os recursos civis, quer atraves da alteração dos pressupostos de admissibilidade, quer atraves da mera actualização das alçadas. XI - Assim sendo, a norma
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação ... consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
efeito útil. 3. No âmbito de uma carta rogatória para arresto de bens, os pressupostos substanciais de decretamento da medida pedida estão na “disponibilidade” da entidade do Estado requerente ... inerente a esses valores constitucionalmente garantidos que a concorrência comercial e o acesso à propriedade privada se façam em conformidade com o ordenamento jurídico e não com base na prática
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação ... consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pacífico o entendimento de que o caso julgado abrange o dispositivo decisório e os pressupostos imediatos, de facto e de direito, da decisão - artigo 621.º do Código de Processo ... cada uma das partes, seria claramente violadora dos princípios constitucionais do acesso aos Tribunais e da proporcionalidade e adequação – artigos 20º, nº 2, e 18º, nº 2, ambos da Constituição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Todavia, se o juiz não procede a esta avaliação e se encontram reunidos os pressupostos respectivos, não deixa de ser omitido acto prescrito por lei, e se a aplicação ... estar mesmo em causa princípios constitucionais estruturantes da ordem jurídica -nomeadamente o direito de acesso aos tribunais e o princípio da proporcionalidade- a impor que o ajuste
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
municípios e freguesias que haja sido admitido para lugares de ingresso ou de acesso ou promovido com violação de disposições legais geradoras de nulidade ou inexistência, regime esse que opera ... regularização da situação dos funcionários/agentes providos ilegalmente, verificados que estejam os pressupostos previstos nos arts. 01.º, 02.º e 05.º do DL n.º 413/91 em articulação