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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tomada de posição expressa e inequívoca sobre cada uma das diferentes causas de pedir alegadas como fundamento da ilegalidade do ato suspendendo, mas tão só que aprecie da “manifesta ilegalidade ... obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. VII. O esclarecimento exigível corresponderá ao “estritamente necessário” para decidir o pedido de decretamento das providências
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. V. O esclarecimento exigível corresponderá ao “estritamente necessário” para decidir o pedido de decretamento das providências
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Cumpre o seu dever de informação o insolvente que, ao pedido, feito pelo administrador da insolvência, de esclarecimento sobre os motivos de ter deixado de ser proprietário de um veículo ... compra e venda e a identidade do comprador, devia tê-lo dito expressamente no pedido de informação. Não o tendo feito e perante a resposta dada a este último pelo
Relator: JORGE BISPO
juramente, mas compromisso, podendo apenas ser chamado para prestar esclarecimentos em audiência, mesmo que se trate de depoimento sobre o pedido de indemnização civil
Relator: ALDA MARTINS
aderir ao laudo, nada mais têm a esclarecer ou acrescentar, com as legais consequências em sede de apreciação do pedido de alteração da matéria de facto no que concerne
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
relação cambiária, outra da relação subjacente. 3- Havendo apenas um pedido e dois títulos, deverá o exequente esclarecer qual a execução que pretende fazer prosseguir, disso dependendo também os juros
Relator: VITAL MOREIRA
proferida a decisão que a tenha aplicado, nenhuma ambiguidade ha a esclarecer, pelo que e de indeferir o pedido de aclaração. II - Alias, em bom rigor, a requerente não imputa
Relator: MILLER SIMÕES
despacho ministerial que, em resposta a pedido de uma Camara Municipal para ser esclarecida sobre a subsistencia de uma declaração de utilidade publica apos o fim da concessão respectiva define
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Em conformidade com o disposto no artigo 669º, alínea a) do
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - E licito aos particulares solicitarem das autoridades administrativas o esclarecimento das
Relator: Frederico Macedo Branco
ETAF, prestando esclarecimentos, relativamente às detetadas e indicadas causas de absolvição da instância e ilegal cumulação de pedidos, tendo-se limitado a reiterar o conteúdo do seu articulado inicial, designadamente
Relator: TERESA DE SOUSA
RJEU prevê que não existindo rejeição ou convite para corrigir ou completar o pedido, no prazo previstos nos nºs 2 e 4 do mesmo preceito, presume-se que o processo ... momento posterior, os serviços camarários detectarem aspectos técnicos não esclarecidos com os elementos que instruíram o requerimento, venham a pedir novos elementos, como aconteceu no caso; II – No entanto
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
subsidiária, pelo que também aqui se acompanha a decisão impugnada, que julgou infundado o pedido de concessão de asilo formulado pela Recorrente/Autora com fundamento na alínea ... declarações que antes prestou e subjazem à análise inicial do pedido, o mesmo possa fazer observações e/ou prestar esclarecimentos relativamente a eventuais erros de tradução ou de compreensão constantes
Relator: MANUEL BARGADO
satisfação do ónus de explicitar claramente, e com transparência, o esclarecimento que se pretende, e que, embora validamente pedido, não foi veiculado; não podendo ter-se por operacionais pedidos
Relator: ALBERTO BORGES
arguido deve ser pronunciado, quando o assistente se limita a pedir que seja proferido “despacho de pronúncia”, sem esclarecer qual o crime pelo qual pretende que o arguido seja submetido
Relator: Magda Espinho Geraldes
autoridade recorrida que informa o recorrente sobre um seu pedido de emissão de uma certidão e o esclarece sobre a sua situação de aposentação, quando esta já foi decidida
Relator: MONTEIRO DINIS
como sua salvaguarda, um dever de informação em termos de esclarecer as pessoas com legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil sobre a possibilidade de exercitarem esse direito
Relator: RIBEIRO MENDES
despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma de decisão judicial e irrecorrivel. O despacho de indeferimento de um pedido de aclaração de uma decisão do relator
Relator: MAGALHÃES GODINHO
pedido de aclaração não e um recurso, não podendo, por isso, conduzir a uma alteração de decisão, mas, apenas, ao esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades
Relator: MESSIAS BENTO
essa mesma decisão assentou, tem o pedido de aclaração que ser indeferido, por não haver qualquer obscuridade ou ambiguidade que careça ser esclarecida. II - Esclarecer duvidas, suscitadas pela obscuridade